Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para CESPE / CEBRASPE

Q846781

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q846781 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.

A

Caso fortuito consiste em acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes, excludente da responsabilidade do Estado.

B

O Estado pode ser responsabilizado pela morte do detento que cometeu suicídio.

C

Ação por dano causado por agente público deve ser proposta, em litisconsórcio, contra a pessoa jurídica de direito público e o agente público.

D

Na época dos Estados absolutos, reinava a doutrina denominada teoria da irresponsabilidade: quem, irresponsavelmente, fosse ensejador de dano a terceiro, por ação ou omissão, seria obrigado a reparar o dano, inclusive o Estado.

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Q846780

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q846780 Direito Administrativo

Hermes, servidor público efetivo de determinado tribunal, foi cedido à Caixa Econômica Federal.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá modificar a lotação de Hermes, desde que a Caixa Econômica Federal autorize.

B

A cessão de Hermes far-se-á mediante despacho publicado no Diário Oficial da União.

C

Caso Hermes opte pela remuneração do cargo efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

D

Se Hermes for requisitado pela União, o ônus da remuneração será do órgão ou da entidade cedente.

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Q846778

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q846778 Direito Administrativo

A respeito dos atributos de ato administrativo, assinale a opção correta.

A

A tipicidade não impede que a administração pratique ato dotado de imperatividade e executoriedade.

B

A presunção de veracidade importa, necessariamente, na inversão do ônus da prova.

C

A imperatividade está presente em todo ato administrativo, diferentemente do que ocorre com os atos de direito privado.

D

Intervenção judicial provocada por terceiro prejudicado por ato administrativo é exceção ao princípio da autoexecutoriedade.

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Q846648

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 10 | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q846648 Direito Administrativo

Ao servidor público que intencionalmente e sem nenhuma justificativa se ausentar do país por trinta e um dias ininterruptos será aplicável, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a penalidade de

A

demissão.

B

censura.

C

advertência.

D

suspensão.

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Q846640

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 10 | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q846640 Direito Administrativo

A responsabilização do Estado é, em regra, objetiva. Existem, no entanto, situações em que é possível o afastamento de tal responsabilização em razão das causas excludentes de responsabilização, entre as quais se cita o seguinte exemplo:

A

o ferimento de um indivíduo, baleado por um policial durante uma perseguição na rua.

B

a situação de calamidade pública que fosse decretada pelo governador de determinado estado brasileiro se este eventualmente fosse atingido por tremor sísmico devastador.

C

o falecimento de paciente em dia posterior ao da entrada em hospital público, fato decorrente da não realização de exames prescritos pelo médico atendente.

D

a inundação de casas em decorrência da ausência de limpeza nos bueiros da cidade.

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Q846639

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 10 | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q846639 Direito Administrativo

Uma modalidade complexa de licitação é a concorrência, cujo prazo para divulgação, em regra, é de trinta dias, podendo ser estendido para quarenta e cinco dias caso a concorrência seja do tipo

A

serviços comuns.

B

trabalho científico.

C

convite.

D

técnica e preço.

Q846638

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 10 | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q846638 Direito Administrativo

Para cumprir suas funções e finalidades, a administração pública pode, à luz do princípio da supremacia do interesse público, exercer alguns poderes previstos na doutrina. Uma das espécies de poder administrativo é o poder

A

disciplinar.

B

de ordem jurídica.

C

negocial.

D

enunciativo.

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Q846637

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 10 | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q846637 Direito Administrativo

Para o direito administrativo brasileiro, uma característica das autarquias é a

A

autonomia equiparada à dos entes federativos que as criam.

B

natureza jurídica público-privada.

C

capacidade de autoadministração.

D

criação por portaria ministerial.

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Q846636

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 10 | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q846636 Direito Administrativo

De acordo com a legislação vigente, durante o estágio probatório, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo será avaliado quanto a sua capacidade com relação a

A

disciplina, aptidão mental, capacidade de iniciativa e assiduidade.

B

assiduidade, disciplina, produtividade, capacidade de iniciativa e responsabilidade.

C

aptidão mental e física, disciplina, produtividade e capacidade de iniciativa.

D

assiduidade, disciplina, saúde física, capacidade de iniciativa e produtividade.

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Q846613

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 9 | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q846613 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, para que um cidadão seja investido em cargo público, ele deverá comprovar alguns requisitos, entre os quais

A

nacionalidade brasileira ou estrangeira.

B

gozo dos direitos políticos.

C

idade mínima de dezesseis anos.

D

aptidão apenas mental.

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Q846608

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 9 | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 10 | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q846608 Direito Administrativo

À luz da Lei de Improbidade Administrativa, implica enriquecimento ilícito

A

o descumprimento das normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

B

a permissão ou facilitação da aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C

a frustração da licitude de processo seletivo para celebração de parcerias da administração pública com entidades privadas.

D

a celebração de contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária ou sem que se observem as formalidades previstas na lei.

Q846524

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 a 6 | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Odontologia | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Medicina Psiquiatria |

Q846524 Direito Administrativo

Após a extinção de seu cargo, João, servidor público estável, passou a perceber remuneração proporcional ao seu tempo de serviço, assegurada até o seu adequado aproveitamento em outro cargo público.

Nessa situação hipotética, João ficará na condição de

A

transposição.

B

vacância.

C

readaptação.

D

disponibilidade.

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Q846520

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 a 6 | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Odontologia | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Medicina Psiquiatria |

Q846520 Direito Administrativo

O princípio que rege a administração pública, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, e que exige dos agentes públicos a busca dos melhores resultados e um menor custo possível, é o da

A

moralidade.

B

eficiência.

C

legalidade.

D

impessoalidade.

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Q846519

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 a 6 | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Odontologia | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Medicina Psiquiatria |

Q846519 Direito Administrativo

Após colisão entre dois automóveis — um, da administração pública, dirigido por servidor público efetivo; e outro, particular —, ficou comprovada a culpa exclusiva do particular.

Nessa situação hipotética, arcará com o dano causado

A

cada um dos envolvidos com seu respectivo prejuízo.

B

o servidor público subsidiariamente à administração pública.

C

o particular, por ser essa situação uma hipótese de causa excludente da responsabilidade do ente público.

D

a administração pública, em decorrência da responsabilidade objetiva.

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Q846518

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 a 6 | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Odontologia | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Medicina Psiquiatria |

Q846518 Direito Administrativo

Em processo licitatório promovido pela administração pública para adquirir novos equipamentos, constatou-se, entre os concorrentes, o empate entre duas empresas brasileiras que fabricam os equipamentos no Brasil.

Conforme o disposto na Lei n.º 8.666/1993, entre as duas que empataram, a empresa vencedora será escolhida

A

pela apresentação da proposta em primeiro lugar.

B

após novo processo licitatório do qual participarão somente as empresas que empataram.

C

por sorteio.

D

pelo critério da experiência.

Q846517

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 a 6 | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Odontologia | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Medicina Psiquiatria |

Q846517 Direito Administrativo

Para garantir maior segurança à coletividade, foi determinada restrição do acesso a certa área pública, que era utilizada livremente por todos.

Nessa situação, com base nos poderes administrativos, essa determinação é

A

irregular, porque extrapola o poder hierárquico exercido pela administração pública em desfavor do particular.

B

irregular, tendo em vista que a administração não pode restringir o acesso a bens públicos por configurar isso abuso de poder.

C

válida, em decorrência do poder regulamentar conferido ao ente público.

D

válida, em decorrência do poder de polícia que visa ao interesse da coletividade.

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Q846516

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 a 6 | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Odontologia | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Medicina Psiquiatria |

Q846516 Direito Administrativo

A administração pública pode executar diretamente seus atos administrativos, até mesmo pelo uso da força, sem a necessidade da intervenção do Poder Judiciário. Essa prerrogativa corresponde ao atributo da

A

autoexecutoriedade.

B

tipicidade.

C

presunção de legitimidade.

D

discricionariedade.

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Q846490

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 2, 7 e 8 | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q846490 Direito Administrativo

Matilde, servidora pública federal do TRT 7.ª Região, será removida, por interesse do serviço, da 1.ª Vara do Trabalho da Região do Cariri para a 1.ª Vara do Trabalho de Sobral. Sendo a mudança de caráter permanente, caberá ao tribunal compensar as despesas de instalação da servidora na nova sede.

Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, Matilde terá o direito à percepção da indenização denominada

A

diárias.

B

transporte.

C

auxílio-moradia.

D

ajuda de custo.

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Q846489

Q846489 Direito Administrativo

Aprovado em concurso para cargo público federal, Carlos foi nomeado no dia 6/11/2017 e tomou posse no dia 21 do mesmo mês e ano. Trinta dias depois, Carlos se apresentou para entrar em exercício.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a administração pública deverá

A

demitir o servidor.

B

exonerar o servidor.

C

tornar sem efeito o exercício do servidor.

D

tornar sem efeito o ato de provimento do servidor.

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Q846488

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 2, 7 e 8 | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q846488 Direito Administrativo

Determinado agente público, em troca de recebimento de vantagem econômica, facilitou a alienação de um bem público por preço inferior ao valor de mercado, praticando, assim, ato de improbidade administrativa.

Nesse caso, de acordo com a legislação pertinente, o agente público praticou improbidade administrativa

A

que atenta contra os princípios da administração pública.

B

que importa enriquecimento ilícito.

C

decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

D

que causa prejuízo ao erário.

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