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A respeito de finalidades e princípios norteadores da licitação, julgue o item a seguir.
A legislação norteadora dos princípios da licitação veda
toda e qualquer cláusula restritiva de participação no
procedimento licitatório.
A respeito de finalidades e princípios norteadores da licitação, julgue o item a seguir.
No curso de uma licitação, é vedado alterar os critérios e as
exigências fixadas no instrumento convocatório.
A respeito de finalidades e princípios norteadores da licitação, julgue o item a seguir.
Em razão do princípio da isonomia, é vedada qualquer
diferenciação entre particulares para a contratação com a
administração pública.
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A respeito de finalidades e princípios norteadores da licitação, julgue o item a seguir.
O objetivo da licitação é selecionar, para a administração
pública, a proposta de menor valor, em observância ao
princípio da isonomia.
A respeito de finalidades e princípios norteadores da licitação, julgue o item a seguir.
A Lei de Licitações e Contratos da administração pública
estabelece que a licitação seja processada e julgada em
conformidade com os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade e da publicidade.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial.
Considerando o entendimento do STF acerca do ato concessivo de aposentadoria, o tribunal de contas estadual, na situação hipotética apresentada, agiu
I Em obediência ao princípio da legalidade, a vedação à prática do nepotismo no âmbito da administração pública é condicionada à edição de lei formal.
II A publicidade é condição de eficácia dos atos administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de ato de improbidade administrativa a desobediência ao dever de publicação de atos oficiais.
III Viola o princípio da isonomia a previsão de critérios discriminatórios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza das atribuições do cargo justificar.
IV O princípio da proteção da confiança legítima não autoriza a manutenção em cargo público de servidor público empossado por força de decisão judicial de caráter provisório posteriormente revista, ainda que decorridos mais de cinco anos da investidura no cargo.
Estão certos apenas os itens
Julgue o seguinte item, relativo ao controle da administração indireta e à improbidade administrativa.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a decretação
cautelar da indisponibilidade de bens de um agente público réu
em ação de improbidade administrativa independe da
comprovação do periculum in mora.
Dado o caráter privado das sociedades de economia mista, o Tribunal de Contas da União está impossibilitado de exercer seu controle externo. Todavia, a legislação pertinente determina que o estatuto social da respectiva entidade preveja formas de controle interno.
Acerca de licitações e contratos a serem celebrados por empresas públicas, julgue o item a seguir.
A lei que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas
públicas, por intentar atender às necessidades finalísticas
e dinâmicas inerentes das atividades dessas entidades,
dispensa-as de conceder tratamento diferenciado e simplificado
a microempresas e empresas de pequeno porte no
procedimento licitatório.
A empresa pública prestadora de serviço público poderá dispensar a garantia contratual.
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