Com base na legislação de regência e na jurisprudência do ST...

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Q911517

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911517 Direito Administrativo

Com base na legislação de regência e na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que a ação de improbidade administrativa

pode ser ajuizada tanto em caráter preventivo como em caráter repressivo.

exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o réu agente público e os particulares beneficiados pelo ato ímprobo.

pode ser encerrada por meio de acordo firmado entre as partes e devidamente homologado pelo juízo.

admite a utilização de prova emprestada colhida na persecução penal, desde que assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

deve ser ajuizada e processada nas instâncias ordinárias, salvo se a conduta ímproba tiver sido praticada por agente público com foro privilegiado.

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