Home Concursos Públicos Questões Q911517 Com base na legislação de regência e na jurisprudência do ST... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q911517 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto | Q911517 Direito Administrativo Com base na legislação de regência e na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que a ação de improbidade administrativa Alternativas A pode ser ajuizada tanto em caráter preventivo como em caráter repressivo. B exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o réu agente público e os particulares beneficiados pelo ato ímprobo. C pode ser encerrada por meio de acordo firmado entre as partes e devidamente homologado pelo juízo. D admite a utilização de prova emprestada colhida na persecução penal, desde que assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. E deve ser ajuizada e processada nas instâncias ordinárias, salvo se a conduta ímproba tiver sido praticada por agente público com foro privilegiado. Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (61) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro