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Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Acerca de atos administrativos, julgue o item a seguir.
A incompetência é um vício que pode comprometer os atos
administrativos, sendo caracterizada quando o ato não se
incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
Acerca de atos administrativos, julgue o item a seguir.
A função de fato ocorre quando o agente público que pratica
o ato administrativo está irregularmente investido no cargo,
emprego ou função, mas toda a situação tem aparência de
legalidade, o que torna o ato válido, especialmente para
proteger a boa-fé do administrado.
Acerca de atos administrativos, julgue o item a seguir.
Os atos administrativos complexos resultam da manifestação
de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é
instrumental em relação à do outro, que pratica um ato dito
principal.
Julgue o próximo item, acerca da administração pública indireta e da natureza jurídica e sujeição às normas jurídicas da FUNPRESP-EXE.
As fundações públicas de direito privado, por sua natureza
jurídica, podem desempenhar atividades que exijam o
exercício do poder de império, assim como ocorre com as
fundações públicas de direito público.
Julgue o próximo item, acerca da administração pública indireta e da natureza jurídica e sujeição às normas jurídicas da FUNPRESP-EXE.
Embora não sejam considerados, em regra, bens públicos, os
bens das fundações públicas de direito privado podem ser
sujeitados a regras de direito público, como a
impenhorabilidade, o que ocorre, por exemplo, quando os
referidos bens são empregados de maneira direta na
prestação de serviços públicos, visando à garantia do
princípio da continuidade dos serviços públicos.
Para a formalização da delegação a ser promovida, deve ocorrer a publicação oficial.
A avocação do ato delegado deverá ocorrer nas hipóteses de o gestor entender por nova redistribuição de trabalho.
Acerca do conceito de ato administrativo, julgue o item a seguir.
Ato administrativo é aquele que decorre de acontecimentos
naturais que independam do ser humano.
No que tange aos institutos da descentralização e da desconcentração, julgue o item a seguir.
A diferença preponderante entre esses institutos decorre do
número de pessoas jurídicas envolvidas em cada um deles.
Acerca da invalidação, revogação e convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Agirá de acordo com o previsto na Lei n.º 9.784/1999 o
servidor público federal que verificar, no ambiente de
trabalho, a ilegalidade de ato administrativo e, com base
nisso, revogá-lo, para não prejudicar administrados que
sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação
desse ato.
Acerca da invalidação, revogação e convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A vinculação dos motivos à validade do ato é representada
pela teoria dos motivos determinantes, sendo o ato
administrativo nulo quando o motivo se encontrar dissociado
da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou
a sua realização.
Acerca da invalidação, revogação e convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O Poder Judiciário e a administração pública podem revogar
ato administrativo mesmo que seus efeitos já tenham sido
produzidos.
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