Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para SELECON

Q2467262

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente de Contratação/40H |

Q2467262 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o critério de julgamento que é utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência denomina-se:

A

melhor técnica

B

maior desconto

C

técnica e preço

D

maior retorno econômico

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Q2467261

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente de Contratação/40H |

Q2467261 Direito Administrativo

Em uma licitação, o superfaturamento é um dano causado ao patrimônio da Administração. Uma situação que caracteriza esse dano é o/a:

A

medição de quantidade foi superior à efetivamente executada ou fornecida

B

preço e o custo utilizados não foram expressos em moeda corrente nacional

C

preço orçado para licitação foi expressivamente superior aos preços referenciais de mercado

D

política monetária e do comércio exterior não atenderam às exigências dos órgãos competentes

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Q2467260

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente de Contratação/40H |

Q2467260 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal n.º 14.133/2021, para que as obras, os serviços e os fornecimentos sejam considerados de grandes vultos, o critério utilizado é o/a:

A

duração do contrato

B

qualidade esperada

C

volume contratado

D

valor estimado

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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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Q2467259

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente de Contratação/40H |

Q2467259 Direito Administrativo

O termo de referência é um documento necessário para a contratação de bens e serviços em uma licitação. Um dos elementos descritivos que esse termo deve conter é o:

A

parecer jurídico

B

preço competitivo

C

prazo do contrato

D

motivo da contratação

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Q2467258

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente de Contratação/40H |

Q2467258 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o agente público dotado de poder de decisão é denominado:

A

contratante

B

autoridade

C

contratado

D

licitante

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Q2467250

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente de Contratação/40H |

Q2467250 Direito Administrativo

A sociedade de Economia Mista faz parte da estrutura da Administração Pública, sendo criada por lei para exploração de atividade econômica de interesse coletivo. Quanto à forma jurídica, sua constituição se dá sob a forma de:

A

sociedade anônima

B

capital exclusivamente público

C

serviço autônomo personalizado

D

descentralização por cooperação

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Q2467249

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente de Contratação/40H |

Q2467249 Direito Administrativo

O princípio que traduz a ideia de que a atuação da administração pública deve visar ao interesse público, impedindo que sejam praticados atos de interesses do agente público ou de terceiros é conhecido como:

A

eficiência

B

C

impessoalidade

D

proporcionalidade

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Q2467248

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Fiscal/40H |

Q2467248 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, a sanção de multa a ser aplicada pelas infrações administrativas deve ser calculada, respeitando os seguintes percentuais mínimo e máximo sobre o valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta:

A

0,5% a 5%

B

5% a 50%

C

10% a 30%

D

0,5% a 30%

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Q2467132

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado /40H |

Q2467132 Direito Administrativo

Diversos princípios, implícitos e explícitos na Constituição Federal informam o Direito Administrativo. É um exemplo de princípio do Direito Administrativo não previsto expressamente no texto constitucional:

A

eficiência

B

C

razoabilidade

D

impessoalidade

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Q2467131

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado /40H |

Q2467131 Direito Administrativo

poder de polícia caracteriza-se como atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. A observância do poder de polícia em acordo com o ordenamento jurídico brasileiro é verificada na seguinte afirmação:

A

a União é competente para fixar o horário bancário para atendimento ao público

B

o Município é incompetente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial

C

a lei municipal pode estabelecer impedimento à instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em seu território

D

o processo administrativo para imposição de multa de trânsito prescinde das notificações da autuação e da aplicação da pena pela infração

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Q2467130

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado /40H |

Q2467130 Direito Administrativo

A concessão de uso de bem público pode ser definida como uma modalidade de acordo, submetida ao regime jurídico de direito público, firmada por órgão ou entidade da Administração Pública, cujo objetivo é o uso privativo de bem público. Nesse sentido, a concessão:

A

é firmada por termo de cooperação

B

apresenta natureza de ato administrativo

C

deve ser precedida por processo licitatório

D

ocorre quando o motivo do uso for atender o interesse do particular

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Q2467129

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado /40H |

Q2467129 Direito Administrativo

A prestação do serviço público pode ser feita na forma de outorga ou delegação. Na delegação, a transferência é feita:

A

apenas quanto à execução do serviço público

B

mediante acordo de descentralização por serviço

C

de modo a abranger a titularidade e a execução do serviço público

D

para os entes da Administração Indireta regidos por normas de direito público

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Q2466938

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Apoio Administrativo Educacional - Motorista 40H |

Q2466938 Direito Administrativo

O serviço público envolve relacionamentos humanos que podem se chocar com gostos e preferências pessoais do servidor como, por exemplo, políticas, ideológicas, religiosas etc. É exigido do servidor o seguinte princípio que impede que esses gostos e preferências interfiram no trabalho que deve ser realizado:

A

civilidade

B

excelência

C

objetividade

D

imparcialidade

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Q2465386

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Provas: SELECON - 2024 - SAD-MS - Assistente Social | SELECON - 2024 - SAD-MS - Biomédico | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Cardiologista | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Ultrassonografista | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Neonatologista | SELECON - 2024 - SAD-MS - Enfermeiro | SELECON - 2024 - SAD-MS - Engenheiro Clínico | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Cirurgião Torácico | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Cirurgião Geral | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Ecocardiografista | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Neurologista | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Neurologista Pediátrico | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Oftalmologista | SELECON - 2024 - SAD-MS - Farmacêutico | SELECON - 2024 - SAD-MS - Farmacêutico Bioquímico | SELECON - 2024 - SAD-MS - Fisioterapeuta | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Endocrinologista | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Endoscopista | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Ginecologista e Obstetra | SELECON - 2024 - SAD-MS - Fonoaudiólogo | SELECON - 2024 - SAD-MS - Nutricionista | SELECON - 2024 - SAD-MS - Psicólogo | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Socorrista | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Patologista | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Pediatra | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Plantonista Hospitalar | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Pneumologista | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Intensivista Adulto | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Intensivista Pediátrico | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Nefrologista | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Radiologista Intervencionista | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Radiologista |

Q2465386 Direito Administrativo

Além do vencimento, poderão ser pagas ao funcionário algumas vantagens determinadas em lei. Incorpora-se ao vencimento ou provento, na forma do regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, a vantagem relacionada a:

A

indenizações

B

gratificações

C

licenças prêmio

D

auxílios pecuniários

E

acréscimos remuneratórios

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Q2465385

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Provas: SELECON - 2024 - SAD-MS - Assistente Social | SELECON - 2024 - SAD-MS - Biomédico | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Cardiologista | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Ultrassonografista | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Neonatologista | SELECON - 2024 - SAD-MS - Enfermeiro | SELECON - 2024 - SAD-MS - Engenheiro Clínico | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Cirurgião Torácico | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Cirurgião Geral | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Ecocardiografista | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Neurologista | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Neurologista Pediátrico | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Oftalmologista | SELECON - 2024 - SAD-MS - Farmacêutico | SELECON - 2024 - SAD-MS - Farmacêutico Bioquímico | SELECON - 2024 - SAD-MS - Fisioterapeuta | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Endocrinologista | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Endoscopista | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Ginecologista e Obstetra | SELECON - 2024 - SAD-MS - Fonoaudiólogo | SELECON - 2024 - SAD-MS - Nutricionista | SELECON - 2024 - SAD-MS - Psicólogo | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Socorrista | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Patologista | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Pediatra | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Plantonista Hospitalar | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Pneumologista | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Intensivista Adulto | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Intensivista Pediátrico | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Nefrologista | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Radiologista Intervencionista | SELECON - 2024 - SAD-MS - Médico Radiologista |

Q2465385 Direito Administrativo

O servidor do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul tem direito à retribuição pecuniária pelo efetivo exercício de cargo público, conforme símbolos, padrões e referências fixadas em lei. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes e temporárias, estabelecidas em lei é chamado de:

A

salário

B

subsídio

C

provento

D

honorário

E

remuneração

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Q2454668

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Obras e Posturas - Edital 1/2024 |

Q2454668 Direito Administrativo

O poder discricionário ocorre quando a Administração:

A

pode editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação

B

tem liberdade para distribuir funções entre seus órgãos e ordenar a atuação de seus agentes

C

pode apurar infrações administrativas e impor as respectivas penalidades aos seus agentes públicos

D

tem certa margem de liberdade de decisão, pelo fato de a lei não regrar todos os aspectos da atividade administrativa

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Q2454666

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Obras e Posturas - Edital 1/2024 |

Q2454666 Direito Administrativo

O princípio do direito administrativo que impõe a necessidade de adoção, pelo administrador, de critérios técnicos e profissionais, que assegurem o melhor resultado possível, é denominado de:

A

eficiência

B

legalidade

C

moralidade

D

impessoalidade

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Q2454655

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Obras e Posturas - Edital 1/2024 |

Q2454655 Direito Administrativo

Os atos administrativos são unilaterais, isto é, dependem apenas da vontade da Administração Pública ou de pessoas que estejam exercendo prerrogativas públicas para sua promulgação. Para tanto, esses atos se valem de alguns atributos. São dois atributos nem sempre previstos em todo ato administrativo a:

A

imperatividade; e a tipicidade

B

imperatividade; e a autoexecutoriedade

C

presunção da legitimidade e veracidade; e a tipicidade

D

presunção da legitimidade e veracidade; e a autoexecutoriedade

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Q2454654

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Obras e Posturas - Edital 1/2024 |

Q2454654 Direito Administrativo

Há diferentes espécies de atos administrativos, que se diferenciam pelo conteúdo do ato emanado. Dessa forma, um exemplo de ato administrativo negocial é a:

A

portaria

B

licença

C

ordem de serviço

D

interdição de atividades

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Q2454650

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Tributos |

Q2454650 Direito Administrativo

Determinado servidor estável conseguiu o direito à reintegração no serviço público. Supondo que outro servidor com estabilidade tivesse sido posto em seu lugar, este:

A

poderá ser posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao seu tempo de serviço público

B

poderá ser posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição

C

será aproveitado em cargo de qualquer natureza, percebendo a remuneração compatível à anterior

D

será reconduzido ao seu cargo de origem, com direito à indenização

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