A prestação do serviço público pode ser feita na forma de o...
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A outorga ocorre quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, a titularidade e a execução de determinado serviço público ou de utilidade pública. A delegação ocorre quando o Estado transfere por contrato (concessão) ou ato unilateral (permissão ou autorização) tão-somente a execução do serviço público.
A
Descentralização por Serviço [outorga]: Por meio de Lei, ocorre a transferência da titularidade e não do mero exercício. Ex: Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista
Descentralização por Colaboração [delegação]: Por meio de Contrato, ocorre a transferência do mero exercício e não da titularidade do serviço.
ouTorga = Titularidade e execução.
dElEgação = apenas Execução.
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