A prestação do serviço público pode ser feita na forma de o...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado /40H |
Q2467129
Direito Administrativo
A prestação do serviço público pode ser feita na forma de
outorga ou delegação. Na delegação, a transferência é feita:
A outorga ocorre quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, a titularidade e a execução de determinado serviço público ou de utilidade pública. A delegação ocorre quando o Estado transfere por contrato (concessão) ou ato unilateral (permissão ou autorização) tão-somente a execução do serviço público.