A prestação do serviço público pode ser feita na forma de o...

O tema central da questão é a **delegação de serviços públicos**, um conceito fundamental em Direito Administrativo. A delegação ocorre quando o Estado transfere a execução de um serviço público para terceiros, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, mas mantém a titularidade com o poder concedente.

No Brasil, a **Constituição Federal** e a **Lei nº 8.987/1995** (Lei das Concessões) são legislações importantes sobre o tema. Segundo a legislação, a delegação pode ocorrer por meio de concessão, permissão ou autorização.

**Exemplo prático:** Quando o governo concede a exploração de uma rodovia a uma empresa privada, ele está delegando a execução do serviço, mas a titularidade do serviço permanece com o Estado.

Alternativa A - apenas quanto à execução do serviço público.

Esta é a correta, pois na delegação de serviços públicos, como concessões e permissões, a transferência é focada na execução do serviço, enquanto a titularidade permanece com o poder público.

Alternativa B - mediante acordo de descentralização por serviço.

Esta está incorreta. A descentralização por serviço refere-se à criação de entes ou entidades para executar serviços, mas não necessariamente por delegação a terceiros.

Alternativa C - de modo a abranger a titularidade e a execução do serviço público.

Incorreta, pois a titularidade do serviço público não é transferida na delegação, apenas a execução.

Alternativa D - para os entes da Administração Indireta regidos por normas de direito público.

Esta opção está errada. A delegação de serviços públicos é feita para entes privados ou estatais sob regime de direito privado, e não para entes da administração indireta em geral.

Para interpretar corretamente o enunciado, é essencial focar na diferença entre **titularidade** e **execução** do serviço público. A titularidade é sempre do Estado, enquanto a execução pode ser delegada.

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A outorga ocorre quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, a titularidade e a execução de determinado serviço público ou de utilidade pública. A delegação ocorre quando o Estado transfere por contrato (concessão) ou ato unilateral (permissão ou autorização) tão-somente a execução do serviço público.

A

Descentralização por Serviço [outorga]: Por meio de Lei, ocorre a transferência da titularidade e não do mero exercício. Ex: Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista

Descentralização por Colaboração [delegação]: Por meio de Contrato, ocorre a transferência do mero exercício e não da titularidade do serviço.

ouTorga = Titularidade e execução.

dElEgação = apenas Execução.

Na delegação, a transferência é feita apenas quanto à execução do serviço público. Na delegação, a titularidade do serviço permanece com o poder público, mas a execução do serviço é transferida para particulares mediante concessão, permissão ou autorização.