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Q2467259
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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente de Contratação/40H |
Q2467259 Direito Administrativo
O termo de referência é um documento necessário para a contratação de bens e serviços em uma licitação. Um dos elementos descritivos que esse termo deve conter é o:
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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei nº 14.133/2021, art. 6º, inciso XXIII, alínea 'a', exige: "a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;". Como a alternativa C indica expressamente o prazo do contrato, corresponde ao elemento descritivo previsto na lei.

Tema central: Elementos do termo de referência
Análise das alternativas
A
Errada
O parecer jurídico não está previsto entre os parâmetros e elementos descritivos obrigatórios do termo de referência enumerados no art. 6º, XXIII, da Lei nº 14.133/2021. Isso não significa que seja proibido ou desnecessário no processo de contratação.
B
Errada
O art. 6º, XXIII, alínea 'i', exige estimativas do valor da contratação acompanhadas dos preços unitários referenciais e dos demais elementos de suporte. A qualificação genérica 'preço competitivo' não corresponde a esse requisito de estimativa documentada do valor.
C
Certa
A expressão 'se for o caso' condiciona a indicação da possibilidade de prorrogação, não a indicação do prazo.
D
Errada
Na leitura literal que sustenta o gabarito oficial, 'motivo da contratação' não reproduz o requisito técnico da Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXIII, alínea 'b': "b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;". Contudo, existe proximidade conceitual entre motivo e fundamentação, e o enunciado não exige expressamente reprodução literal. Assim, a exclusão de D é sustentada pela leitura literal, mas não há suporte para declará-la materialmente falsa em toda interpretação. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.
Pegadinha da questão
Confundir 'preço competitivo' com a estimativa documentada do valor da contratação e eliminar 'motivo da contratação' como se a lei dispensasse fundamentação. C tem correspondência literal expressa; D apresenta ambiguidade conceitual.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se o elemento indicado integra a definição do objeto: o prazo contratual deve constar do termo de referência.
  • Na alínea 'a', associe 'se for o caso' à possibilidade de prorrogação, não à exigência do prazo.
  • Distinga estimativa do valor, acompanhada de preços referenciais, da simples afirmação de que o preço é competitivo.
  • Ao avaliar a fundamentação da contratação, confira a referência aos estudos técnicos preliminares ou ao extrato não sigiloso; não trate expressões conceitualmente próximas como necessariamente incompatíveis.

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Comentários

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Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

XXIII - termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:

a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;

b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;

c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;

d) requisitos da contratação;

e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;

f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;

g) critérios de medição e de pagamento;

h) forma e critérios de seleção do fornecedor;

i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;

j) adequação orçamentária;

resposta alternativa C

dos mesmos criadores de pra não zerar, tem a: pra não gabaritar na prova.

Pelo amor, né...

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