Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q1177687

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177687 Direito Tributário

A repartição das receitas tributárias decorrem da característica de federação do Estado Brasileiro, o que é legitimado pela autonomia administrativa e fiscal que os entes federativos tem. Todavia, há uma indiscutível concentração de receita tributária na esfera Federal. A fim de corrigir essa discrepância, o legislador constituinte prescreveu uma repartição de tais receitas entre estes entes. Com base na afirmação apresentada, assinale a alternativa que descreve os tipos de tributos que NÃO estão sujeitos a qualquer repartição.

A

IR, ITR e Taxas.

B

Taxas, Contribuições de Melhoria e Contribuição de Iluminação Pública.

C

IPI, ICMS e Contribuições De Melhoria.

D

Taxas, IR e ICMS.

E

IPI, ICMS e Contribuições de Iluminação Pública.

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Q1177686

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177686 Direito Tributário

Um homem após anos fazendo economias, está realizando seu sonho de construir a casa própria. Cumpridor com seus deveres de contribuinte, preparou-se para recolher o tributo municipal devido por sua obra. Ocorre que ele não sabe qual tributo é esse. O funcionário público do referido setor irá informá-lo que ele deve recolher o tributo denominado

A

Contribuição de Melhoria.

B

ITBI.

C

ISSQN.

D

Taxa.

E

IPTU.

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Q1177685

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177685 Direito Tributário

Um homem construiu um imóvel, tipo residência, em um loteamento em formação, oriundo de área rural. Todavia, tal loteamento apresentava as seguintes características: a escola mais próxima ficava a 5 quilômetros, ainda não havia sido construído sistema de esgoto sanitário e nem meio fio. Com base no que foi apresentado, assinale a alternativa correta.

A

Se o referido loteamento for aprovado por órgão competente e instituído em Lei municipal, mesmo contrariando os pré-requisitos legais, será considerada zona urbana, incidindo o IPTU.

B

O fato da escola mais próxima estar a mais de 3 quilômetros do imóvel citado, segunda os pré-requisitos dados pelo CTN, em seu art. 32, desqualifica o loteamento como sendo zona urbana, dessa forma incidindo o ITR.

C

O fato da escola mais próxima estar a mais de 3 quilômetros do imóvel citado, segundo os pré-requisitos dados pelo CTN, em seu art. 32, não desqualifica o loteamento como sendo zona urbana, bastando que ele tenha ao menos um, dos cinco pré-requisitos elencadods pelo CTN, em seu art. 32,dessa forma incidindo o ITR.

D

Por estar ainda em formação o loteamento, assim considerado área em expansão, será uma prerrogativa do Município instituir, para aquele loteamento, tanto o IPTU quanto o ITR.

E

O referido loteamento não pode ser considerado urbano pelo simples fato de não apresentar produção agrícola em sua área.

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q1177678

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177678 Direito Tributário

Um contador aposentado, atravessando dificuldades financeiras, encontra-se devedor de IPTU incidente sobre sua residência atual. Sem perspectivas de recebíveis imediatos, pode se valer de qual forma de quitação do referido tributo legitimada por Lei?

A

Ofertar um outro imóvel que possui, de valor correspondente à dívida, para compensar com o tributo devido, aproveitando-se de Lei Municipal Instituída previamente.

B

Entregar à municipalidade o rebanho de bovinos que possui, em valor equivalente à dívida tributária, aproveitando-se de Lei Municipal Instituída previamente.

C

Dação em pagamento de um veículo, tipo caminhão basculante, de sua propriedade, utilizável no setor de obras da prefeitura.

D

Ofertar prestação de mão de obra pessoal, no setor público da municipalidade que condiza com suas qualidades profissionais, tendo até 30% de seus vencimentos mensais devidos pelo cargo, abatidos da dívida.

E

A dação em pagamento de imóvel de sua propriedade, independente de Lei Municipal Instituída, devido à proibição da renúncia de receita pelo gestor público.

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Q1177676

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177676 Direito Tributário

O lançamento tributário é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Tal instrumento obedece à uma configuração específica, técnica e com elementos próprios e taxativos, prescritos em Lei. Das alternativas a seguir, assinale aquela que apresenta o único elemento que pertence ao rol dos elementos necessários ao Lançamento.

A

Sujeito passivo da relação jurídica tributária.

B

Relação dos produtos ou serviços tributados.

C

Endereço do contribuinte ou responsável.

D

Identificação do órgão instituidor do tributo.

E

Cálculo do tributo devido, quando este se expressar em moeda estrangeira.

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Q1176967

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176967 Direito Tributário

De acordo com o Código Penal e notas do autor Damásio de Jesus na obra Código Penal Anotado. Quem falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável, cometerá crime contra a ordem tributária, podendo incorrer na pena de:

A

reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

B

reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

C

reclusão de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

D

reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

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Q1163979

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: CAGEPAR Prova: FAFIPA - 2016 - CAGEPAR - Advogado |

Q1163979 Direito Tributário

Sobre a denúncia espontânea no âmbito do Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

B

A denúncia espontânea exclui o pagamento de qualquer penalidade, incluindo-se juros e correção monetária, devendo ser efetuada no prazo máximo de 15 (quinze) dias do fato gerador.

C

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

D

O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

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Q1132066

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132066 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta o imposto municipal cujo fato gerador é o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município.

A

ITBI.

B

ITCMD.

C

IPTU.

D

ISSQN.

E

ICMS.

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Q1132056

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132056 Direito Tributário

Acerca da Execução Fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

A

Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.

B

A Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída até o trânsito em julgado da Execução Fiscal, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

C

O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia ou da intimação da penhora.

D

Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo de 1 (um) ano, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

E

Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita por edital.

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Q1132040

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132040 Direito Tributário

A respeito das obrigações tributárias, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

B

A extinção da obrigação tributária principal extingue, automaticamente, a obrigação tributária acessória, pela aplicação do princípio da gravitação jurídica.

C

O sujeito ativo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

D

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

E

O sujeito passivo da obrigação tributária é sempre o contribuinte.

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Q1132038

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132038 Direito Tributário

A respeito dos Impostos, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no texto constitucional.

A

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, podendo o Senado Federal, entre outras atribuições, fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros.

B

Os impostos sempre terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

C

Compete à União instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza, cabendo a esta entregar 49% do produto da arrecadação deste tributo ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

D

Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

E

A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Municípios, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados

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Q1111728

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Direito |

Q1111728 Direito Tributário

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Acerca dos impostos municipais, é CORRETO afirmar:

A

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador apenas a propriedade ou o domínio útil de bem imóvel localizado em zona urbana do município.

B

É imune ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o bem imóvel dado em garantia.

C

É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

D

Aplica-se o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre operações de locação de bens móveis.

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Q1110937

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1110937 Direito Tributário

De acordo com a Lei Nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), a exigibilidade do crédito tributário é suspensa em algumas situações. Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, analise as situações a seguir. I. A moratória. II. Fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento tributário. III. O depósito do seu montante integral. IV. Fraude ou falta funcional da autoridade que efetuou o lançamento tributário.
Estão CORRETAS as situações:

A

I e II, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q1110902

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1110902 Direito Tributário

A autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Nesse contexto, assinale a alternativa que não apresenta informação válida relacionada à obrigação tributária do contribuinte.

A

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei que não requer informações necessárias e suficientes que comprovem a sua ocorrência.

B

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

C

Elisão fiscal refere-se aos atos praticados pelo contribuinte para evitar, retardar ou reduzir o pagamento de um tributo antes da ocorrência do fato gerador.

D

A fraude fiscal refere-se aos atos praticados pelo contribuinte para evitar, retardar ou reduzir o pagamento de um tributo após a ocorrência do fato gerador.

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Q1110901

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1110901 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir. Compete à União instituir imposto que: I. seja seletivo, em função da essencialidade do produto. II. seja não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. III. não incida sobre produtos industrializados destinados ao exterior. IV. tenha reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
Após análise, conclui-se que essas afirmativas referem-se ao imposto sobre:

A

produtos industrializados.

B

importação de produtos estrangeiros.

C

exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

D

circulação de mercadorias.

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Q1109277

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal Tributário |

Q1109277 Direito Tributário

Acerca do Instituto da Responsabilidade Tributária previsto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

A

Em regra, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade,natureza e extensão dos efeitos do ato.

B

São pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, podendo tal responsabilidade ultrapassar o montante do quinhão do legado ou da meação, a depender do caso.

C

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, todos os herdeiros, pelos tributos devidos pelo espólio.

D

A responsabilidade não poderá ser excluída pela denúncia espontânea da infração.

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Q1109276

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal Tributário |

Q1109276 Direito Tributário

Segundo o disposto no Código Tributário Nacional, são modalidades de lançamento, EXCETO:

A

Lançamento por declaração.

B

Lançamento por homologação.

C

Lançamento por aferição.

D

Lançamento de ofício.

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Q1109274

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal Tributário |

Q1109274 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

A

os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a analogia e a equidade.

B

a equidade, a analogia, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público.

C

os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário, a equidade e a analogia.

D

a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

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Q1109272

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal Tributário |

Q1109272 Direito Tributário

Segundo o que dispõe o Código Tributário Nacional sobre a competência e a capacidade tributária, é incorreto afirmar:

A

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

B

A competência tributária é, em regra, delegável.

C

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

D

O não exercício da competência tributária não defere essa competência à pessoa jurídica de direito público diversa daquela pessoa a que a constituição tenha atribuido essa competência.

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Q1109270

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal Tributário |

Q1109270 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir sobre obrigação tributária, fato gerador e sujeito ativo e passivo. I. A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. II. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. III. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. IV. Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. V. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, II, III, IV e V.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

II e V, apenas.

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