De acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de ...

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Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal Tributário |

Q1109274 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a analogia e a equidade.

a equidade, a analogia, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público.

os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário, a equidade e a analogia.

a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

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