Segundo o que dispõe o Código Tributário Nacional sobre a c...

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Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal Tributário |

Q1109272 Direito Tributário

Segundo o que dispõe o Código Tributário Nacional sobre a competência e a capacidade tributária, é incorreto afirmar:

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

A competência tributária é, em regra, delegável.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

O não exercício da competência tributária não defere essa competência à pessoa jurídica de direito público diversa daquela pessoa a que a constituição tenha atribuido essa competência.

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Segundo o que dispõe o Código Tributário Nacional sobre a c...

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