Sobre a denúncia espontânea no âmbito do Direito Tributário...

**Tema da Questão**: A questão aborda o conceito de denúncia espontânea no âmbito do Direito Tributário, conforme previsto no Código Tributário Nacional (CTN).

**Legislação Aplicável**: A denúncia espontânea está prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Esse artigo dispõe que a responsabilidade por infrações fica excluída pela denúncia espontânea, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

**Explicação do Tema**: Denúncia espontânea é uma ferramenta que permite ao contribuinte confessar uma infração tributária antes de qualquer procedimento fiscalizador da administração pública, evitando a aplicação de multas. Para que ela tenha efeito, é necessário que o pagamento do tributo em atraso e dos juros seja efetuado.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa percebe que não recolheu o ICMS de uma operação do mês anterior. Antes de qualquer notificação ou fiscalização, ela procura a Receita Estadual, confessa a falha e paga o imposto devido com os juros. Nesse caso, ela se beneficia da denúncia espontânea e não sofre multa.

Análise das Alternativas:

A - Esta alternativa está correta. De acordo com o CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea, desde que acompanhada do pagamento do tributo e dos juros.

B - Esta é a alternativa INCORRETA. A denúncia espontânea não exclui a obrigação de pagar juros e correção monetária, mas sim as penalidades. Além disso, não há um prazo de 15 dias para a denúncia espontânea após o fato gerador.

C - Esta alternativa está correta. A denúncia não é considerada espontânea se for apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.

D - Esta alternativa está correta. O benefício da denúncia espontânea não se aplica a tributos sujeitos a lançamento por homologação que foram declarados mas pagos fora do prazo.

Estratégia para evitar pegadinhas: Fique atento a detalhes como prazos fictícios ou exclusões indevidas de obrigações, como o pagamento de juros, que costumam ser "pegadinhas" em questões de concurso.

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CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Gabarito: Letra B

A) Art. 138, caput do CTN - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

B) Assertiva incorreta

C) Art. 138, Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

D) Súmula 360, STJ - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

Não existe prazo legal para apresentar denúncia espontânea, devendo apenas observar o disposto no art. 138, parágrafo único, do CTN.

Os juros não.

= B.

gab B- Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

       Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

-TEM QUE PAGAR O TRIBUTO QUE SE DEVE E OS JUROS DE MORA

-A MULTA MORATÓRIA E PUNITIVA SÃO EXCLUÍDAS

Denúncia espontânea é a autodelação premiada no Direito Tributário. O próprio infrator confessa ao Fisco a prática de um comportamento irregular antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração, acompanhado do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do pedido para que o Fisco arbitre o valor devido.

Como recompensa, o art. 138 do CTN determina a exclusão da responsabilidade, afastando a aplicação de qualquer penalidade, sejam multas punitivas ou moratórias. Enquanto a autoridade fiscal investiga, faz pesquisas, coleta dados necessários ao lançamento do tributo ou multa, o sujeito passivo ainda tem a possibilidade de se beneficiar do instituto, faculdade que somente cessa com o conhecimento oficial por parte do interessado acerca da existência de procedimento instaurado relativo à respectiva infração.

Entretanto, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o benefício da denúncia espontânea não se aplica:

 a) no caso de inadimplemento de obrigações tributárias acessórias autônomas sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo. Ex.: atraso na entrega da declaração de rendimentos do Imposto de Renda (REsp 1129202);

b) quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados pelo contribuinte, mas recolhidos fora do prazo de vencimento (Súmula n. 360 do STJ); O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

c) se houver confissão do débito acompanhada de pedido de parcelamento, na medida em que parcelamento não pode ser confundido com pagamento (REsp 378795). 

Na denúncia espontânea o pagamento deve ser feito à vista; não vale parcelar: Para ter direito ao benefício da denúncia espontânea, o devedor deverá efetuar o pagamento integral de uma só vez. Se o contribuinte parcelar o pagamento, isso não configura denúncia espontânea e ele não estará isento da multa. Essa previsão encontra-se insculpida no § 1º do art. 155 do CTN: “Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. § 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas”. NÃO EXCLUI JUROS DE MORA