De acordo com a Lei Nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacion...
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Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberaba - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1110937
Direito Tributário
De acordo com a Lei Nº 5.172/1966 (Código Tributário
Nacional), a exigibilidade do crédito tributário é suspensa
em algumas situações.
Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário,
analise as situações a seguir.
I. A moratória.
II. Fato não conhecido ou não provado por ocasião
do lançamento tributário.
III. O depósito do seu montante integral.
IV. Fraude ou falta funcional da autoridade que
efetuou o lançamento tributário.
Estão CORRETAS as situações:
Estão CORRETAS as situações: