Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado |

Q1702311 Direito Tributário

Com relação às limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A

A expressão “papel destinado à sua impressão”, constante do art. 150, IV, d, da Constituição, estendese aos livros com suportes em CD e outros meios eletrônicos.

B

A imunidade do art. 150, IV, d, da Constituição, estende-se somente aos livros de papel, consoante entendimento sumulado do Supremo.

C

A imunidade conferida aos templos não se estende aos cemitérios de cunho religioso, conforme jurisprudência do Supremo.

D

As imunidades tributárias não se estendem, em nenhuma hipótese, às fundações e às autarquias, por ausência de previsão constitucional.

E

Imunidade recíproca consiste na vedação constitucional que impede a União, os Estados e os Municípios de cobrar impostos sobre patrimônio de partidos políticos.

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Q1702310

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado |

Q1702310 Direito Tributário

Sobre a obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação acessória surge com o fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo.

B

A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.

C

A obrigação principal decorre de legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse de arrecadação do tributo.

D

A obrigação principal decorre do fenômeno da subsunção e tem por objeto prestações negativas, impostas no interesse da arrecadação do tributo.

E

A solidariedade passiva tributária comporta benefício de ordem.

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Q1702309

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado |

Q1702309 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. O texto constitucional consagra qual Princípio?

A

Princípio da uniformidade.

B

Princípio da capacidade contributiva.

C

Princípio da vedação ao confisco.

D

Princípio da anterioridade.

E

Princípio da isonomia formal.

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q1702308

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado |

Q1702308 Direito Tributário

Sobre os impostos e taxas, assinale a alternativa correta.

A

Na iminência ou caso de guerra externa, a União deve instituir impostos extraordinários, mediante lei complementar, desde que não tenham fatos geradores próprios dos impostos já discriminados na Constituição.

B

O sistema constitucional atual não admite instituição e majoração de imposto por ato do Poder Executivo, notadamente em razão do princípio da legalidade.

C

Admite-se constitucionalmente bitributação e bis in idem na hipótese de imposto extraordinário, instituído pela União, na iminência ou caso de guerra externa.

D

Segundo entendimento sumulado do STF, o serviço de iluminação pública pode ser remunerado por taxa, por se tratar de serviço específico prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

E

Segundo texto constitucional, as taxas podem ter base de cálculo e fato gerado próprios dos impostos.

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Q1632491

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |

Q1632491 Direito Tributário

A Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um imposto cuja competência tributária é atribuída, pela Constituição Federal de 1988, aos Municípios. Considere que o Município XYZ tenha, no exercício de sua competência tributária, editado lei ordinária em que definiu os aspectos da hipótese de incidência do ISSQN em seu território. Nesta lei municipal, o Município XYZ definiu a base de cálculo do ISSQN de forma diversa da Lei Complementar que trata do tema (LC nº 116/03), prevendo a possibilidade de exclusão dos tributos federais do conceito de “preço do serviço”. Considerando-se as regras de competência tributária e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) externado na ADPF 190 sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a lei municipal encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, pois, recebendo o ente municipal competência tributária, é-lhe também atribuída a competência legislativa integral sobre o tema.

B

a lei municipal não se encontra em conformidade com o ordenamento jurídico pois a exclusão dos tributos federais da base de cálculo do ISSQN consistirá em isenção heterônoma, proibida pelo art. 151, III, da CF/88.

C

a lei municipal não se encontra em conformidade com o ordenamento jurídico pois a definição do que compõe a base de cálculo dos impostos discriminados na constituição da República é matéria reservada a lei complementar, nos termos do art. 146, III, a, da CF/88.

D

a lei municipal encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, pois a lei complementar que tratou da temática afeta ao ISSQN é inconstitucional, uma vez que houve usurpação da competência legislativa municipal pela União.

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Q1631339

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631339 Direito Tributário

Sobre isenção tributária, NÃO é correto afirmar:

A

A isenção é sempre decorrente de lei em sentido estrito.

B

A isenção pode ser definida como hipótese de exclusão do crédito tributário.

C

A isenção determina a não incidência do tributo por força de proteção constitucional ao destinatário.

D

Quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, a isenção não pode ser revogada.

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Q1631338

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631338 Direito Tributário

Sobre o Imposto Predial Territorial Urbano, é CORRETO afirmar:

A

A localização do imóvel em área urbana é relevante para definir hipótese de incidência do IPTU.

B

O critério da localização atrai o imóvel para a incidência do IPTU, qualquer que seja a destinação do imóvel, desde que localizado em área urbana.

C

O lançamento desse imposto não pode ser feito de ofício, está condicionado à declaração do contribuinte.

D

O Município pode definir livremente por lei sua zona urbana, para fins de cobrança de IPTU.

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Q1631337

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631337 Direito Tributário

Acerca da taxa, é CORRETO afirmar que

A

é tributo não vinculado, porque não se submete a uma previsão constitucional exaustiva das hipóteses de instituição por cada ente da federação.

B

não se submete aos princípios da anterioridade e da igualdade dos tributos.

C

o fato gerador pode ser a prestação de serviço público, desde que o serviço prestado seja específico e divisível.

D

pode ser instituída e majorada por decreto.

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Q1629221

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Roteiro - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Procurador |

Q1629221 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu, no Art. 1° , contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. De acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal, esse tributo é

A

inconstitucional, visto que novas contribuições somente podem ser instituídas por meio de lei ordinária.

B

constitucional, porque se trata de contribuição social geral, instituída com base no Art. 149 da Constituição Federal, não destinada à seguridade social.

C

inconstitucional, porque é destinada a custear dispêndios da União acarretados por decisão judicial, finalidade não autorizada pelo texto constitucional em vigor.

D

inconstitucional, porque as contribuições sociais são apenas as taxativamente previstas no texto constitucional, especialmente no Art. 195 da Constituição Federal.

E

constitucional e, apesar da literalidade do texto legal, foi considerada como contribuição da espécie contribuição de intervenção no domínio econômico, com fundamento no Art. 149 da Constituição Federal.

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Q1395414

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador |

Q1395414 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta São características da Contribuição Social Sobre o Lucro.

A

Tributo federal que incide sobre todas as Pessoas Jurídicas (PJ) domiciliadas no Brasil.

B

Seu objetivo é o de apoiar financeiramente a Seguridade Social.

C

A apuração da CSLL acompanha a forma de tributação do lucro adotado para o PIS/PASEP.

D

Diz respeito aos investimentos em serviços públicos como aposentadoria e desemprego.

E

São aplicadas as mesmas normas de apuração e de pagamento que foram estabelecidas para o IRPJ.

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Q1395412

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador |

Q1395412 Direito Tributário

Quanto a desobrigação de declarar o imposto de renda, relativa ao exercício 2017. Assinale a alternativa correta.

A

Recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70.

B

Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00.

C

Teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00.

D

Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro.

E

Pessoas portadora de doenças graves, que se encaixem nos requisitos impostos na Lei nº 7.713/88.

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Q1395411

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador |

Q1395411 Direito Tributário

Quanto ao Imposto de Renda, assinale a alternativa correta.
I. Para as pessoas físicas, a base de cálculo são os rendimentos. II. Para as pessoas jurídicas, a base de cálculo é o lucro. III. A base de cálculo é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

A

Apenas a I é verdadeira.

B

Apenas a II é verdadeira.

C

Apenas a III é falsa.

D

I, II e III são falsas.

E

I, II e III são verdadeiras.

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Q1395410

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador |

Q1395410 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta. Não podem ser deduzidas do Imposto de Renda:

A

instrução educativa própria;

B

despesas médicas;

C

planos de saúde fora do Brasil;

D

instrução educativa de dependentes;

E

terapia ocupacional no Brasil ou exterior.

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Q1395409

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador |

Q1395409 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta, “NÃO TRATA da COFINS”.

A

É recolhida mensalmente ao governo estadual.

B

São contribuintes pessoas jurídicas de direito privado em geral.

C

É calculada sob o faturamento que a empresa alcançou no referido mês.

D

Deve ser recolhida no mês seguinte ao mês de ocorrência do fato gerador.

E

As legislações que tratam da COFINS e do PIS/PASEP são semelhantes.

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Q1395408

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador |

Q1395408 Direito Tributário

Sobre as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), assinale a alternativa correta.

A

São tributos de natureza fiscal e de arrecadação vinculada.

B

São tributos de natureza extrafiscal e de arrecadação vinculada.

C

São tributos de natureza administrativa e de arrecadação desvinculada.

D

São tributos de natureza contábil e de arrecadação programada.

E

São tributos de natureza arbitrária e de arrecadação programada.

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Q1395406

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador |

Q1395406 Direito Tributário

Considerado um fato gerador de ICMS, assinale a alternativa incorreta.

A

Transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.

B

Fornecimento de alimentação.

C

Desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior.

D

Transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral.

E

Transmissão de propriedade de mercadoria.

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Q1395405

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador |

Q1395405 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta, quando não existe incidência de ICMS.

A

Provimento de bebidas em bares e restaurantes.

B

Entrada de produtos importados do exterior.

C

Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

D

Serviço prestado no exterior.

E

Transações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário.

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Q1394498

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394498 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta quanto às características de preço público.

A

É um tributo e o produto da arrecadação é receita derivada.

B

É uma prestação pecuniária facultativa.

C

Pode ser cobrado em razão do poder de polícia.

D

Ocorre sem a autonomia da vontade.

E

Decorre de lei e pode ser de utilização potencial.

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Q1394497

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394497 Direito Tributário

Acerca do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) à luz do entendimento do STJ, assinale a alternativa incorreta.

A

A relação legal de serviços sujeitos à incidência do ISS é taxativa, mas comporta interpretação extensiva para abarcar os serviços correlatos àqueles nela previstos.

B

O ISS referente à prestação de serviço de análise e clínicas, cuja coleta do material biológico ocorre em município distinto daquele onde ocorre a efetiva análise, é devido ao município do local onde se dá a análise.

C

Incide ISS sobre o serviço de montagem de pneus, ainda que a sociedade empresária também forneça os pneus utilizados na montagem.

D

A base de cálculo do ISS, referente aos serviços prestados por empresas fornecedoras de mão de obra temporária, deve englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados.

E

Incide ISS sobre operações de arrendamento mercantil financeiro.

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Q1394495

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394495 Direito Tributário

Sabendo que é assegurada às instituições de educação a isenção de Imposto de Importação (II) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas importações realizadas, determinada entidade com finalidade cultural adquiriu equipamentos no exterior, sem similares nacionais, com recursos oriundos de doação de uma sociedade de economia mista, para aparelhar sala de projeção da cinemateca de um museu.
Com base nas informações acima, assinale a alternativa correta.

A

A aquisição dos referidos equipamentos deve ser isenta de II e IPI.

B

A aquisição dos referidos equipamentos deve ser isenta apenas de II.

C

A aquisição dos referidos equipamentos deve ser isenta apenas de IPI.

D

A aquisição dos referidos equipamentos não deve ser isenta de II nem de IPI.

E

A aquisição dos referidos equipamentos deve ser tributada com percentual de redução de 22% da alíquota de IPI e 25% da alíquota de II.

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