Interpretação e Tema Central

A questão trata das características da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributo federal destinado ao financiamento da seguridade social. Para resolvê-la, é essencial conhecer a legislação específica (CF/88 e Lei nº 7.689/1988), além de distinguir a CSLL de outros tributos federais, como o IRPJ e o PIS/PASEP.

Legislação Aplicável

Segundo a Constituição Federal, art. 195, I, c: “A seguridade social será financiada... mediante recursos provenientes das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa... incidentes sobre: c) o lucro.”
A Lei nº 7.689/1988 institui a CSLL, determinando em seu art. 1º que ela incide sobre o lucro das pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.

Exemplo Prático

Imagine uma empresa de comércio com lucro líquido de R$ 100.000,00 no trimestre. A CSLL será apurada tomando esse lucro como base, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 7.689/1988. O valor devido destina-se à seguridade social, não se confundindo com outros tributos.

Análise das Alternativas

A) Correta. Todas as pessoas jurídicas domiciliadas no País devem pagar CSLL (Lei 7.689/88, art. 2º).

B) Correta. O objetivo é mesmo financiar a seguridade social (CF/88, art. 195).

C) Incorreta (Gabarito). Pegadinha: CSLL segue a forma de tributação do IRPJ, não do PIS/PASEP. Isso está explícito no art. 6º da Lei nº 7.689/1988: “são aplicadas à CSLL as normas de apuração e pagamento do IRPJ”.

D) Correta. A CSLL é fonte de custeio de benefícios como aposentadoria e seguro-desemprego, previstos na seguridade social.

E) Correta. A legislação determina a aplicação das mesmas regras do IRPJ para apuração e pagamento da CSLL (Lei 7.689/88, art. 6º).

Estratégia e Pegadinhas

Fique atento a associações que tentam confundir a CSLL com outros tributos (como o PIS/PASEP), pois a doutrina (Hugo de Brito Machado) e a jurisprudência (STF, RE 138.284/SP) reforçam essa distinção.

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GABARITO: C.

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A alíquota da CSLL é de 9% (nove por cento) para as pessoas jurídicas em geral, e de 15% (quinze por cento), no caso das pessoas jurídicas consideradas instituições financeiras, de seguros privados e de capitalização. A apuração da CSLL deve acompanhar a forma de tributação do lucro adotada para o IRPJ.

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Como regra geral, o regime de apuração da CSLL deve seguir a opção feita para fins de IRPJ, que pode ser: (a) lucro real trimestral, no qual cada trimestre é um período-base específico; (b) lucro real anual, com antecipações mensais de CSLL devida; (c) lucro presumido; (d) regime nacional simplificado (SIMPLES).