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Considere a seguinte situação hipotética:
Em sessão legislativa, os vereadores de determinado município pretendiam aprovar projeto que alteraria regras relacionadas à cobrança do IPTU. Considerando o texto Constitucional e que a citada lei foi aprovada no mês de dezembro de 2018, identifique a alternativa que apresenta a melhor solução jurídica.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
Os impostos terão caráter pessoal e serão graduados,
sempre que possível, segundo a capacidade econômica
do contribuinte.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios instituir tratamento desigual entre
contribuintes que se encontrem em situação
equivalente e proibida qualquer distinção em razão de
ocupação profissional ou função por eles exercida.
No que se refere ao direito tributário, julgue o próximo item.
No caso de guerra externa ou intervenção federal em
estado da federação, a União poderá instituir impostos
extraordinários, suprimidos, gradativamente, no prazo
máximo de dez anos, contados da celebração da paz ou
do fim da intervenção.
No que se refere ao direito tributário, julgue o próximo item.
O empréstimo compulsório é instituído para fazer face
ao custo de obras públicas previamente planejadas e de
que decorra valorização imobiliária.
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