Tendo em vista as limitações constitucionais ao poder de tr...
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Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |
Q991507
Direito Tributário
Tendo em vista as limitações constitucionais ao poder
de tributar, é correto afirmar que, sem prejuízo de
outras garantias asseguradas ao contribuinte, via de
regra é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, cobrar tributos:
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