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Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Tributário |
Q1303245
Direito Tributário
Segundo AMARO, tributo é toda prestação pecuniária
em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. Sobre
esse conceito, marcar C para as afirmativas Certas, E
para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que
apresenta a sequência CORRETA:
( ) A natureza sancionatória de ilicitude não afasta da noção de tributo certas prestações, como as multas por infração de disposições legais. ( ) A compulsoriedade do tributo, isto é, o dever jurídico de prestar o tributo, é imposta pela lei, abstraída a vontade das partes.
( ) A natureza sancionatória de ilicitude não afasta da noção de tributo certas prestações, como as multas por infração de disposições legais. ( ) A compulsoriedade do tributo, isto é, o dever jurídico de prestar o tributo, é imposta pela lei, abstraída a vontade das partes.
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Tributário |
Q1303244
Direito Tributário
De acordo com ALEXANDRE, a imposição
constitucional de progressividade do imposto de renda é
exemplo de regra finalisticamente vinculada aos princípios
da:
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Tributário |
Q1303243
Direito Tributário
De acordo com ALEXANDRE, para a consecução do
bem comum, o Estado precisa obter recursos financeiros.
Diante dessa afirmação, analisar os itens abaixo:
I. Na obtenção de receitas originárias, o Estado semelhante a um particular, obtém receitas patrimoniais ou empresariais. II. Na obtenção de receitas derivadas, o Estado utiliza-se das suas prerrogativas de direito público, edita uma lei obrigando que o particular entregue, em razão de determinados atos, valores aos cofres públicos, independentemente de sua vontade.
I. Na obtenção de receitas originárias, o Estado semelhante a um particular, obtém receitas patrimoniais ou empresariais. II. Na obtenção de receitas derivadas, o Estado utiliza-se das suas prerrogativas de direito público, edita uma lei obrigando que o particular entregue, em razão de determinados atos, valores aos cofres públicos, independentemente de sua vontade.
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Tributário |
Q1303233
Direito Tributário
Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código
Tributário Nacional, analisar a sentença abaixo:
Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz (1ª parte). As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (2ª parte). A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado e como limite individual a despesa realizada (3ª parte).
A sentença está:
Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz (1ª parte). As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (2ª parte). A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado e como limite individual a despesa realizada (3ª parte).
A sentença está:
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Tributário |
Q1303232
Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário
Nacional, em matéria de penalidades de caráter moratório,
nos casos de impossibilidade de exigência do
cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte,
respondem solidariamente com este nos atos em que
intervierem ou pelas omissões de que forem
responsáveis, entre outros:
I. Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores. II. Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes. III. Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores. II. Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes. III. Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Tributário |
Q1303231
Direito Tributário
Segundo a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário
Nacional, com relação ao Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana, marcar C para as afirmativas
Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa
que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. ( ) A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. ( ) Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
( ) O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. ( ) A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. ( ) Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Analista Tributário |
Q1302657
Direito Tributário
O contribuinte fica obrigado a manter, em
cada um de seus estabelecimentos sujeitos a
inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos
serviços prestados:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Analista Tributário |
Q1302656
Direito Tributário
São contribuintes do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Analista Tributário |
Q1302655
Direito Tributário
Não são isentos do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Analista Tributário |
Q1302648
Direito Tributário
O fato gerador desse tributo é o consumo de
energia elétrica por pessoa natural ou jurídica,
mediante ligação regular de energia elétrica no
território do Município:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1302014
Direito Tributário
Jandrey estava em dúvida em relação à
cobrança judicial do crédito tributário. Para
sanar a dúvida, Jandrey buscou auxílio com
um professor de Direito, chamado Caio, que
prontamente lhe informou que:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1302013
Direito Tributário
A lei poderá exigir que a prova da quitação
de determinado tributo, quando exigível, seja
feita por certidão negativa, expedida à vista de
requerimento do interessado, que contenha
todas as informações necessárias à
identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e
ramo de negócio ou atividade e indique o
período a que se refere o pedido. De acordo
com o Código Tributário Nacional, a certidão
negativa expedida com dolo ou fraude, que
contenha erro contra a Fazenda Pública:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1302012
Direito Tributário
Zé Ricardo e Emanuel, estudantes do
curso de Direito da Universidade XTP,
estavam em dúvida sobre qual seria a
hipótese prevista no Código Tributário
Nacional quando houver a concessão de
medida liminar ou de tutela antecipada, em
outras espécies de ação judicial. De acordo
com o referido diploma legal, é correto dizer
que se trata de:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1302011
Direito Tributário
Leia o trecho a seguir e assinale ao que
segue com base no Código Tributário
Nacional:
“_____________ cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
“_____________ cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1302010
Direito Tributário
Sobre as obrigações tributárias, assinale a
alternativa incorreta com base no Código
Tributário Nacional:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1302009
Direito Tributário
Josias e Mariano, estudantes do curso de
Direito da Universidade Kappa Gama,
estavam em tarde de estudos sobre Direito
Tributário, quando ficaram em dúvida em
relação a interpretação da legislação
tributária. Para isso consultaram o Código
Tributário Nacional e concluíram que na
ausência de disposição expressa, a
autoridade competente para aplicar a
legislação tributária utilizará sucessivamente,
na ordem indicada:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1302008
Direito Tributário
Leia o trecho a seguir e assinale ao que
segue:
“Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis o ____________, pelos tributos devidos pelo espólio”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna com base no Código Tributário Nacional:
“Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis o ____________, pelos tributos devidos pelo espólio”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna com base no Código Tributário Nacional:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1302007
Direito Tributário
Marianna estava em um grande dilema
sobre sua vida, quando Gabriel apareceu para
solucionar todos os problemas. A dúvida de
Marianna era em relação à capacidade
tributária passiva das pessoas naturais
sujeitas a medidas que importem privação ou
limitação do exercício de atividades civis,
comerciais ou profissionais, ou da
administração direta de seus bens ou
negócios. Gabriel prontamente lhe explicou
que:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1302006
Direito Tributário
Thiago e Antônio, estavam em debate
sobre a possibilidade ou não de os entes
federados estabelecerem limitações ao
tráfego, no território nacional, de pessoas ou
mercadorias, por meio de tributos
interestaduais ou intermunicipais. Thiago
sustentava que seria vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Munícipios
estabelecerem tal modalidade limitação ao
tráfego conforme descrito anteriormente.
Antônio apresentou argumento contrário no
sentido de que seria permitido à União e
vedado aos Estados, Distrito Federal e
Municípios. De acordo com o Código
Tributário Nacional, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Auxiliar Administrativo |
Q1300405
Direito Tributário
Leia o trecho a seguir e assinale ao que
segue:
“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo _____________, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.”
Assinale a alternativa que preenche a lacuna corretamente:
“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo _____________, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.”
Assinale a alternativa que preenche a lacuna corretamente:
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