Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q2185452

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |

Q2185452 Direito Tributário

Assinale a única alternativa que não apresenta uma hipótese de extinção do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional:

A

Pagamento.

B

Decadência do direito de constituir o crédito tributário.

C

Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

D

Dação em pagamento de bens imóveis.

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Q2185450

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |

Q2185450 Direito Tributário

A certidão de débitos é o documento hábil pelo qual a administração tributária se posiciona sobre a situação fiscal do Sujeito Passivo. Analise as hipóteses abaixo:
I. Contribuinte possui débitos não vencidos. II. Contribuinte possui débitos parcelados e com pagamento das parcelas em dia. III. Contribuinte possui débitos suspensos aguardando julgamento de Recurso.
Quais situações acarretam emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa:

A

Somente as situações I e II.

B

Somente as situações I e III.

C

Somente as situações II e III.

D

Todas as situações.

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Q2185449

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |

Q2185449 Direito Tributário

O prazo para lançamento do crédito tributário será de:

A

03 (três) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido realizado.

B

03 (três) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador.

C

05 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido realizado.

D

05 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador.

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q2185448

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |

Q2185448 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana realizado no início de cada exercício financeiro:

A

Lançamento por homologação.

B

Lançamento por declaração.

C

Lançamento de compensação.

D

Lançamento de ofício.

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Q2185447

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |

Q2185447 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta a regra geral que trata do domicílio tributário das pessoas físicas, segundo o Código Tributário Nacional:

A

O domicílio será o local eleito pelo Contribuinte, podendo ser recusado pela Autoridade nos casos em que prejudique a arrecadação ou fiscalização, passando a ser a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

B

O domicílio será o local eleito pelo Contribuinte, podendo ser recusado pela Autoridade nos casos em que prejudique a arrecadação ou fiscalização, passando a ser denominado incerto e notificado via Edital.

C

O domicílio será o local eleito pelo Contribuinte, podendo ser recusado pela Autoridade nos casos em que prejudique a arrecadação ou fiscalização, hipótese em que será considerado como domicílio qualquer local onde possuir bens.

D

O domicílio será o local eleito pelo Contribuinte, não podendo ser recusado pela Autoridade.

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Q2185446

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |

Q2185446 Direito Tributário

Quando o sujeito passivo não possuir relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, mas a sua obrigação de recolhimento do tributo decorra de disposição expressa de lei, é chamado de Sujeito Passivo:

A

Substituto.

B

Condicional.

C

Arbitrário.

D

Responsável.

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Q2185445

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |

Q2185445 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta o fato gerador do Imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição:

A

Realizar a transferência onerosa do bem.

B

Realizar a doação do bem.

C

Manter a propriedade do bem.

D

Manter a posse física do bem.

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Q2185444

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |

Q2185444 Direito Tributário

A obrigação tributária é classificada conforme a natureza da operação e a ação a ser tomada pelo Sujeito Passivo, podendo caracterizar pagamento do tributo ou prestação de informações. Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária é classificada como:

A

Inicial ou secundária.

B

Própria ou de terceiros.

C

Principal ou acessória.

D

Ordinária ou complementar.

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Q2185443

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |

Q2185443 Direito Tributário

A arrecadação de tributos é essencial para o funcionamento dos órgãos públicos e para que ocorra regularmente exige uma série de requisitos e procedimentos. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas tributárias:
I. Os impostos serão cobrados independente de contrapartida da administração pública relativa ao Contribuinte. II. As multas que incidem sobre o pagamento de impostos em atraso são classificadas como tributos. III. As taxas podem ser cobradas em razão do poder de polícia.
Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I e II.

B

Somente as afirmativas I e III.

C

Somente as afirmativas II e III.

D

Todas as afirmativas.

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Q2185381

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Assistente Administrativo |

Q2185381 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional define os tributos de competência que pertence a cada um dos Entes públicos, definindo critérios e exigências para sua cobrança. Assinale a alternativa que representa um tributo que pode ser criado e arrecadado pelos Municípios, segundo Código Tributário Nacional:

A

Tarifas.

B

Taxas.

C

Emolumentos.

D

Custas.

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Q2185142

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 5S1 |

Q2185142 Direito Tributário

Para composição do Fundeb os municípios destinam 20% dos seguintes impostos e transferências recebidas:

A

Imposto sobre Serviços, Fundo de Participação dos Municípios, Cota-parte do IPI Exportação, Cota-parte do ICMS, Cota-parte do IPVA, Imposto de Renda Retido na Fonte.

B

Fundo de Participação dos Municípios, Cota- -parte do IPI Exportação, Cota-parte do ICMS, Cota-parte do IPVA, Cota-parte do Imposto Territorial Rural.

C

Imposto Sobre Serviços, Fundo de Participação dos Municípios, Cota-parte do ICMS, Cota-parte do IPVA, Cota-parte do Imposto Territorial Rural.

D

Fundo de Participação dos Municípios, Imposto de Renda Retido na Fonte, Cota-parte do ICMS, Cota-parte do IPVA, Cota-parte do Imposto Territorial Rural.

E

Imposto Sobre Serviços, Imposto de Renda Retido na Fonte, Fundo de Participação dos Municípios, Cota-parte do ICMS, Cota-parte do IPVA.

Q2182844

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182844 Direito Tributário

Sabendo-se que o ITCMD é um imposto estadual sujeito ao lançamento por declaração, em caso de doação não oportunamente declarada ao Fisco estadual este tem o seguinte prazo para o lançamento de ofício do crédito tributário:

A

quatro anos a partir da ocorrência do fato gerador, isto é, da ocorrência da doação.

B

cinco anos a partir do momento em que a doação se tornasse do conhecimento da Administração Tributária.

C

cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, isto é, da ocorrência da doação.

D

cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a doação se tornasse do conhecimento da Administração Tributária.

E

cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, observado o fato gerador.

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Q2182842

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182842 Direito Tributário

A empresa XYZ S/A ingressou com recurso administrativo contra lançamento de ofício realizado pelo Fiscal municipal em janeiro de 2015. Em janeiro de 2016, o recurso foi indeferido, encerrando a fase administrativa. Em maio de 2016, o débito foi inscrito em dívida ativa municipal, tendo a procuradoria municipal proposto a ação de execução fiscal em julho de 2016. Por motivos pontuais e inerentes ao mau funcionamento do sistema de justiça, a empresa XYZ S/A foi citada apenas em agosto de 2022. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar que

A

a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o acolhimento da arguição da prescrição.

B

ocorreu no caso a decadência intercorrente do crédito tributário por decurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a proposição da execução e a citação do devedor.

C

ocorreu no caso a prescrição intercorrente do crédito tributário por decurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a proposição da execução e a citação do devedor.

D

o reconhecimento da prescrição no caso dependerá da sua arguição como matéria de defesa pelo devedor.

E

o reconhecimento da decadência no caso dependerá da sua arguição como matéria de defesa pelo devedor.

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Q2182841

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182841 Direito Tributário

A lei tributária do estado “X” trata como infração sujeita à multa a não entrega mensal de declaração relativa a fatos geradores sujeitos a imposto estadual realizados no respectivo período de apuração. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar que

A

a obrigação de pagamento de eventual multa em decorrência da não entrega da declaração corresponde à obrigação tributária de natureza acessória.

B

o estabelecimento de multa por descumprimento de obrigação tributária acessória não depende de lei em sentido estrito.

C

a lei não pode estipular a acumulação da multa por cada mês de ausência da declaração, por representar tal acumulação desrespeito ao princípio tributário do non bis in idem.

D

eventual lei que deixe de definir como infração a não entrega da declaração terá aplicação retroativa em relação a atos ainda não devidamente julgados.

E

o princípio do “não confisco” não abarca os valores relativos às multas de natureza tributária, limitando apenas o valor do principal dos tributos.

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Q2182840

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182840 Direito Tributário

A empresa ABC Ltda. declarou imposto devido sujeito a lançamento por homologação, mas, por falta de recursos, não fez o pagamento dentro do vencimento. Antes da inscrição do débito em dívida ativa, a empresa fez o pagamento do valor do principal da dívida e também dos juros, mas discordou da incidência de multa moratória, por considerar que o pagamento antes de qualquer fiscalização daria ensejo à chamada “denúncia espontânea”. A respeito da situação hipotética descrita, é correto afirmar que

A

o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

B

o instituto da denúncia espontânea, via de regra, não afasta a responsabilidade por infrações, de modo que a multa permaneceria exigível na situação.

C

o pagamento feito pela empresa foi equivocado, pois a denúncia espontânea afastaria a aplicação de multa e também de juros sobre o débito confessado.

D

a situação descrita não remete ao instituto da denúncia espontânea, pois este apenas tem aplicação no caso de tributos sujeitos ao lançamento de ofício.

E

o não pagamento em virtude da ausência de recursos afasta o dolo da empresa, sendo suficiente para a não aplicação de multa diante da confissão do débito por meio de declaração.

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Q2182839

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182839 Direito Tributário

A Prefeitura do Município “X” decidiu instalar banheiros públicos pela cidade, como forma de atender à população em geral e em especial aos moradores de rua. Para financiar a iniciativa e custear a manutenção e a limpeza dos novos equipamentos públicos, a Prefeitura decidiu criar taxa, no limite do valor necessário à cobertura das despesas esperadas, cobrada de todos os moradores da Cidade, independentemente do uso efetivo dos novos banheiros por cada morador, e instituir isenção da taxa para moradores de rua. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar que

A

a taxa não precisaria estar limitada ao custo esperado de instalação e manutenção do serviço público inaugurado.

B

a Prefeitura pode cobrar a taxa dos moradores em geral, pois as taxas podem ser cobradas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos.

C

não é possível a instituição da isenção de taxa pela Prefeitura, pois as taxas seguem lógica de justiça comutativa e não de justiça distributiva.

D

a manutenção dos novos equipamentos públicos deveria ter sido financiada por meio da instituição de contribuição de melhoria e não de taxa.

E

a Prefeitura não pode cobrar taxa dos moradores que não são usuários dos novos equipamentos, pois não se trata de serviço público de uso compulsório.

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Q2182838

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182838 Direito Tributário

A empresa “A” deixou de reter e recolher o imposto de renda incidente sobre verbas salariais específicas pagas a Fulano de Tal, o qual não declarou tais rendas na declaração de ajuste anual. Identificado tal fato, o Fisco cobrou de Fulano de Tal os valores relativos ao imposto de renda, bem como juros e multa devidos pelo atraso. Com base nesta situação hipotética e na legislação e jurisprudência tributária nacionais, é correto afirmar que

A

o Fisco agiu errado, pois o valor integral do principal, juros e multa deveria ter sido cobrado da empresa, a quem cabia a retenção do imposto.

B

o Fisco agiu corretamente, pois a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto não retira a condição de contribuinte do titular da renda recebida sem desconto.

C

o Fisco agiu errado, pois apenas o valor relativo ao principal deveria ter sido cobrado de Fulano, cobrando-se a empresa pelo valor dos juros e da multa.

D

o Fisco agiu errado, pois apenas o valor relativo ao principal e os juros deveria ter sido cobrado de Fulano, cobrando-se a empresa pelo valor da multa.

E

o Fisco agiu corretamente, pois a não retenção do imposto pela empresa impede que ela possa vir a ser cobrada.

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Q2182837

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182837 Direito Tributário

“A esposa é responsável pelo imposto de renda relativo aos rendimentos declarados pelo marido, quando tenham declarado conjuntamente o imposto.”
Pode-se afirmar, com base nas normas gerais de direito tributário e na jurisprudência nacional, que essa afirmação é

A

correta, pois o interesse comum na situação originária da tributação faz incidir as regras relativas à solidariedade tributária.

B

correta, pois o casamento torna marido e mulher corresponsáveis pelos impostos devidos por cada um em relação aos seus rendimentos individuais.

C

incorreta, pois a mera declaração conjunta não faz surgir a solidariedade entre marido e esposa em relação aos impostos devidos por cada um.

D

incorreta, pois os casos de solidariedade tributária estão exaustivamente descritos na legislação ordinária, não sendo a situação descrita uma das hipóteses válidas.

E

incorreta, pois a responsabilidade na situação comporta benefício de ordem, sendo apenas subsidiária.

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Q2182585

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dom Pedrito - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Procurador |

Q2182585 Direito Tributário

No Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ocorre o lançamento:

A

Por declaração.

B

Presumido.

C

De ofício.

D

Indireto.

E

Por colaboração.

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Q2181894

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |

Q2181894 Direito Tributário

Nas atribuições de fiscalização e cobrança do ITCD, tanto a Secretaria de Estado de Fazenda como a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso exercem importantes papéis, cada qual dentro de uma atuação que lhe é própria.

Acerca dessas atribuições e à luz do Decreto nº 2.125/2003 (Regulamento do ITCD), assinale a afirmativa correta.

A

As hipóteses de não-incidência ou de isenção de ITCD ficam condicionadas ao seu reconhecimento pela Procuradoria-Geral do Estado, no caso de doações e instituição de direitos reais.

B

O valor do bem ou direito na transmissão causa mortis é o atribuído na avaliação judicial, aceito expressamente pela Secretaria de Estado de Fazenda.

C

No inventário ou arrolamento, se o pagamento do ITCD estiver incompleto ou em valores inferiores ao real, a Secretaria de Estado de Fazenda discordará expressamente da expedição de alvará, formal de partilha ou carta de adjudicação, enquanto o débito não for liquidado.

D

A Superintendência de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda, para efeito da avaliação da base de cálculo do ITCD, poderá editar tabelas contendo a base mínima dos valores dos imóveis e direitos a eles relativos.

E

No inventário, a base de cálculo do imposto será o valor encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, desde que tenha havido concordância expressa da Secretaria de Estado de Fazenda.

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