Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q2204454

Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Fiscal de Tributos |

Q2204454 Direito Tributário

A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, é o valor venal do terreno adicionado ao valor venal das construções. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

para a apuração da base de cálculo dos imóveis não edificados, com área de até 2.000m², será utilizado como base de cálculo a área de 1.000 m².

B

para a apuração da base de cálculo dos imóveis edificados, com área a partir 2.001m², será utilizado como base de cálculo a área de 1.500 m², a depender da área do imóvel.

C

o valor da alíquota a ser aplicado a cada ano, será fixado em lei específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 10% (dez por cento).

D

nos casos previstos em lei, a isenção ou anistia relativa à tributação progressiva é permitida, desde que a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar esteja atendida em cinco anos.

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Q2204453

Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Fiscal de Tributos |

Q2204453 Direito Tributário

Tendo como base o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), a parcela do terreno que será atribuída à unidade autônoma de edificação, para efeito de tributação, calculado proporcionalmente à área do terreno é denominada de:

A

terreno encravado.

B

fração ideal do terreno.

C

imóvel edificado

D

imóvel não edificado.

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Q2203746

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista Econômico-financeiro |

Q2203746 Direito Tributário

Em relação à estrutura tributária brasileira, é correto afirmar que:

A

Apresenta carga tributária regressiva: o excesso de impostos diretos, sobretudo os que incidem sobre a renda, faz com que quem tenha menos renda arque com a maior parte dos tributos.

B

Apresenta carga tributária neutra: os tributos aumentam conforme o cidadão sobe na pirâmide socioeconômica: quanto maior a renda, mais paga-se tributo.

C

A elevação de impostos progressivos é uma medida concentradora de renda, uma vez que estes incidem de forma proporcional sobre a renda de todos os contribuintes.

D

Os impostos regressivos não diferenciam a capacidade financeira das pessoas, uma vez que incidem de forma equânime sobre estas.

E

Apresenta carga tributária progressiva: quando a participação dos impostos na renda é a mesma, independentemente do nível de renda.

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Q2203706

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Autárquico | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista de Compras e Licitações | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista Econômico-financeiro | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Contador | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Engenheiro Civil | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q2203706 Direito Tributário

Considere o seguinte excerto doutrinário:
____________ é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte (CTN, art. 16). Isso significa que a hipótese de incidência da norma que cria tal tributo, realmente, é sempre uma situação relacionada com o contribuinte (auferir renda, ser proprietário de imóveis, ou de veículos, comercializar mercadorias, realizar importação etc.). (SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Grupo GEN, 2022. E-book. P. 43, adaptado).
Assinale a alternativa que completa corretamente o excerto apresentado:

A

A contribuição de intervenção no domínio econômico.

B

O empréstimo compulsório.

C

O imposto.

D

A contribuição social.

E

A taxa.

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Q2203703

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Autárquico | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista de Compras e Licitações | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista Econômico-financeiro | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Contador | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Engenheiro Civil | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q2203703 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia excluem o crédito tributário. Entretanto, a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente (art. 175). Considerando as cláusulas de exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A

Não há diferença jurídica, prática ou teórica, entre a isenção e a anistia, pois ambas conduzem à exclusão do crédito tributário.

B

A anistia abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se inclusive aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.

C

Por força do princípio constitucional da isonomia, a anistia somente pode ser concedida em caráter geral, e nunca de forma limitada como, por exemplo, às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

D

A imunidade tributária prevista na Constituição da República é um exemplo de isenção, aplicando-se a todos os entes federativos. Em ambas as situações não é juridicamente possível a cobrança do tributo.

E

Um exemplo de isenção ocorrerá na seguinte situação: uma lei institui tributo a ser pago por todos os que realizam operações relativas à circulação de mercadorias, e outra lei, mais específica, retira do campo da incidência da norma de tributação as operações com feijão. No caso, há isenção em relação às operações envolvendo feijão.

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Q2202472

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Agente Administrativo | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Agente de Controle Operacional | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Agente de Logística | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Agente de Operações Hidráulicas | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Almoxarife | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Auxiliar de Laboratório | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Técnico Laboratorista | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Técnico Ambiental | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Técnico Eletroeletrônico | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Técnico Eletromecânico | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Técnico em Edificações | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Técnico em Informática | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Técnico em Operação de ETA/ETE | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Técnico em Saneamento | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Técnico em Segurança do Trabalho | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Escriturário | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Fiscal | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Motorista | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Telefonista | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Tesoureiro | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Operador de Máquinas |

Q2202472 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, é considerada uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

A

O pagamento.

B

O depósito do montante integral.

C

A decadência.

D

A transação.

E

A conversão do depósito em renda.

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Q2202182

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Cadastrador Imobiliário |

Q2202182 Direito Tributário

Marque a alternativa que corresponde ao fato gerador do IPTU:

A

Somente o domínio útil do bem imóvel por natureza ou por acessão física.

B

A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.

C

Somente o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.

D

Somente a propriedade do bem imóvel por natureza ou por acessão física.

E

Somente a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.

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Q2202180

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Cadastrador Imobiliário |

Q2202180 Direito Tributário

Marque a alternativa que corresponde a quem compete a instituição do IPTU:

A

Estados.

B

Ente federativo.

C

Estados litorâneos.

D

Distrito federal.

E

Municípios.

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Q2202176

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Cadastrador Imobiliário |

Q2202176 Direito Tributário

Sobre as alíquotas do IPTU, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)A alíquota do IPTU é instituída anualmente por lei federal. (__)A alíquota do IPTU varia de um Município para outro. (__)Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
É correto o que se afirma em:

A

F - V - F.

B

F - F - F.

C

V - V - V.

D

V - F - F.

E

F - V - V.

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Q2202173

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Cadastrador Imobiliário |

Q2202173 Direito Tributário

Sobre o IPTU, registre V, para verdadeiro, ou F, para falso:
(__)A receita proveniente da arrecadação do IPTU é integralmente destinada ao caixa do Tesouro Municipal.
(__)É utilizado para atender às prioridades locais e cobrir as despesas decorrentes da administração pública.
(__)Apresenta grande potencial na arrecadação de verba aos municípios brasileiros, na organização territorial local, bem como na efetivação da justiça fiscal.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F - V - V.

B

F - V - F.

C

V - V - V.

D

F - F - F.

E

V - F - F.

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Q2202168

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Cadastrador Imobiliário |

Q2202168 Direito Tributário

Marque a alternativa que corresponde ao tipo de imóvel que tem imunidade ao IPTU:

A

Templos somente de religião cristã.

B

Faculdades de curso superior com extensão e pesquisa.

C

Templos de qualquer culto.

D

Escolas privadas.

E

Creches.

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Q2202166

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Cadastrador Imobiliário |

Q2202166 Direito Tributário

Marque a alternativa que corresponde à base de cálculo do IPTU:

A

Valor de liquidez do terreno.

B

Valor venal do imóvel.

C

Valor venal somente do terreno.

D

Valor venal somente das benfeitorias.

E

Valor de liquidez de mercado.

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Q2202165

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Cadastrador Imobiliário |

Q2202165 Direito Tributário

Analise as assertivas e marque a alternativa que corresponde ao contribuinte do IPTU:
I.Proprietário do imóvel. II.Titular do seu domínio útil. III.Possuidor a qualquer título.
É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

E

II, apenas.

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Q2201097

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira |

Q2201097 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) em seu artigo 5° os tributos são classificados em:

A

Impostos, Taxas e Receitas Correntes.

B

Taxas, Contribuições de Melhoria e Receitas de Capital.

C

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.

D

Contribuição de Melhoria, Receitas Correntes e Receitas de Capital.

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Q2201087

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira |

Q2201087 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento, enquanto sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Sendo assim, considere as afirmativas a seguir:
I. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
II. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
III. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

A

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

C

Somete as afirmativas I e II estão corretas.

D

Somente a afirmativa III está correta.

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Q2201085

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira |

Q2201085 Direito Tributário

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I. A destinação legal do produto de sua arrecadação. II. A denominação e demais características formais adotadas pela lei. III. A descrição legal de seu fato gerador.
Está (ão) CORRETO (S):

A

Somente o item II.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens I e II.

D

Os itens I, II, III e IV.

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Q2201081

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira |

Q2201081 Direito Tributário

Segundo a legislação tributária vigente, compete aos municípios instituir impostos sobre:

A

Propriedade Territorial Rural (ITR).

B

Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

C

Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

D

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).

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Q2200941

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Contador |

Q2200941 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, apenas determinadas estruturas podem ser adotadas para se permitir o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte e se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida Lei Complementar. Sobre essas estruturas, analisar os itens abaixo:
I. Empresário individual. II. Sociedade simples. III. Sociedade por ações.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2200552

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal Tributário |

Q2200552 Direito Tributário

Em conformidade com o Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando __________, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio __________ e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

A

exigível | fiscal

B

inexigível | eleito

C

exequível | fiscal

D

inexequível | eleito

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Q2200551

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal Tributário |

Q2200551 Direito Tributário

Considerando-se a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em Lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare ____________.

A

relativamente impenhoráveis

B

absolutamente impenhoráveis

C

relativamente penhoráveis

D

absolutamente penhoráveis

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