A competência do órgão responsável pela fiscalização tributária.

A denominação, mas não as características formais, estabelecida pela lei.

A destinação legal do produto da sua arrecadação.

A localização geográfica onde ocorre o fato gerador do tributo.

De competência da União, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

De competência dos Municípios, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

De competência dos Estados, tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.

De competência dos Municípios, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

Cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Impostos;

Taxas;

Contribuição de Melhoria;

Contribuições Econômicas;

Tarifas.

É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos sobre templos de qualquer culto;

É vedado à União instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município;

É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino;

É vedado cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

Certifica que o contribuinte está em dia com todas as suas obrigações tributárias.

Certifica que o contribuinte possui dívidas tributárias em aberto.

Certifica que o contribuinte é isento de tributos.

Certifica que o contribuinte é um órgão público.

Certifica que o contribuinte não é sujeito passivo de obrigações tributárias.

É um tributo cobrado exclusivamente das empresas em caso de prejuízo financeiro.

É um tributo cobrado para financiar despesas do Governo não previstas no orçamento.

É um tributo cobrado dos cidadãos para financiar programas de assistência social.

É um tributo cobrado em situações de guerra ou calamidade pública, com a finalidade de atender despesas extraordinárias.

É um tributo cobrado para custear programas de educação pública.

São tributos cobrados sobre a propriedade de veículos automotores.

São tributos cobrados sobre a propriedade de imóveis urbanos.

São tributos cobrados em virtude do exercício regular do poder de polícia, ou seja, pela fiscalização exercida pelo Estado, a fim de mitigar eventuais direitos privados em favor da coletividade.

São tributos cobrados sobre a importação e exportação de mercadorias.

São tributos cobrados sobre o consumo de energia elétrica.

Princípio da irretroatividade.

Princípio da legalidade.

Princípio da anterioridade.

Princípio da capacidade contributiva.

Princípio da anualidade.

II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, apenas.

I, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX, apenas.

I, II, III, IV, V, VII, IX apenas.

I, IV, V, VI, VII, VIII, IX, apenas.

I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX.

II, III, apenas.

I, apenas.

I, III, apenas.

I, II, apenas.

I, II, III.

Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.

Abastecimento de água e Sistema de esgotos sanitários.

Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

Praças e jardins.

Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos, exclusivamente, em lei.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. A presunção a que se refere é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo sempre do executado.

À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos, inadmitida a prova testemunhal.

25% do produto da arrecadação do ICMS.

1% do ICMS destinado ao fundo de participação dos Estados e do Distrito Federal.

A totalidade do produto da arrecadação do ICMS que for fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem.

50% do produto da arrecadação do ICMS relativo a operações ocorridas em seus territórios.

35% do ICMS resultante de operações com produtos submetidos à não cumulatividade.

É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS sobre operações de locação de bens móveis.

O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

Apenas o item I é falso.

Apenas o item II é falso.

Apenas o item III é falso.

Nenhum item é falso.

Todos os itens são falsos.

Apenas o item I é verdadeiro.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas o item III é verdadeiro.

Apenas o item II e III são verdadeiros.

Todos os itens são verdadeiros.

Apenas o item I é verdadeiro.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas o item III é verdadeiro.

Apenas o item I e II são verdadeiros.

Todos os itens são verdadeiros.

Apenas o item I é verdadeiro.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas o item III é verdadeiro.

Apenas o item I e II são verdadeiros.

Todos os itens são verdadeiros.

Constitui uma contribuição de melhoria inconstitucional e ilegal, dado que a cobrança universal dos proprietários de imóveis sem comprovação de valorização específica viola o artigo 82 do CTN e o princípio do benefício, previsto na Constituição Federal.

Configura-se como um imposto, uma vez que é cobrado de todos os proprietários de imóveis do município, sem considerar um benefício específico decorrente da obra, em desacordo com o artigo 82 do CTN.

Representa uma taxa de serviço, já que a cobrança é realizada para o financiamento de uma obra pública específica, em consonância com o artigo 145, II, da Constituição Federal.

É um tributo com natureza de taxa, pois está vinculada a uma atuação estatal específica, que é a expansão do sistema viário, conforme o artigo 77 do CTN.

Trata-se de uma contribuição de melhoria válida, pois a valorização imobiliária é presumida pela realização das obras públicas, conforme autoriza o artigo 81 do CTN.

A TIPE é válida, desde que haja lei complementar federal autorizando os Municípios a instituir taxas para custear serviços públicos de iluminação pública, além da COSIP.

A TIPE é inválida, pois a criação de taxas pelos Municípios para serviços de iluminação pública é expressamente proibida pela Constituição Federal, sendo permitida apenas a instituição da COSIP.

A TIPE é inválida, pois configura bitributação, vedada pela Constituição Federal, uma vez que os contribuintes já são onerados pela COSIP para o mesmo fim.

A TIPE é válida, uma vez que o Município possui competência para instituir taxas em razão do poder de polícia ou pela utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, conforme previsto no art. 145, II, da Constituição Federal.

A TIPE é válida, pois a contribuição para iluminação pública não é um tributo, mas sim um preço público, e sua cobrança conjunta com a taxa não caracteriza bitributação.