Sobre conceito e natureza jurídica do tributo, assinale a al...

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Q2627020
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Advogado |
Q2627020 Direito Tributário

Sobre conceito e natureza jurídica do tributo, assinale a alternativa correta.

I - Tributo deve ser expresso em moeda e ser pago em dinheiro. Não se permite instituir tributo in natura ou in labore.

II - O pagamento do Tributo independe da manifestação da vontade do particular. Se ocorreu o fato gerador, o particular é obrigado a recolher o Tributo para o Ente Público.

III - Tributo difere da multa, isso porque o Tributo pressupõe a realização de um ato lícito e a multa um ato ilícito e que tem natureza sancionatória.

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