Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q2351284

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351284 Direito Tributário

A sociedade simples Doutores Unidos Ltda. tem como objeto social a prestação de serviços médicos desenvolvidos diretamente pelos sócios, atuando em caráter pessoal.

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ em relação à incidência do Imposto sobre o Serviço – ISS na hipótese, assinale a afirmativa correta.

A

A sociedade, desde que preste serviços sem intuito empresarial, tem o direito de recolher o ISS mediante alíquota fixa, de acordo com o número de profissionais habilitados, conforme Decreto-lei nº 406/68.

B

A sociedade, por prestar serviços médicos, deve recolher o ISS sobre a sua receita bruta, nos termos da Lei Complementar nº 116/2003.

C

A sociedade, por ser uma sociedade unipessoal, é isenta do ISS sobre o serviço médico prestado, conforme Decreto-lei 406/68, não revogado pela Lei Complementar nº 116/2003.

D

Como a prestação de serviços médicos não está prevista na lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003, não há incidência do imposto, pois a lista é taxativa.

E

A sociedade, ainda que atue em caráter pessoal e sem intuito empresarial, não tem direito ao recolhimento do ISS na forma privilegiada, tendo em vista ser constituída sob a forma de responsabilidade limitada.

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Q2351283

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351283 Direito Tributário

O Supremo Tribunal Federal – STF analisou, em diversas oportunidades, a extensão da imunidade tributária recíproca. De acordo com a CRFB/88 e o entendimento do STF, não pode(m) gozar da imunidade tributária recíproca

A

as empresas públicas delegatárias de serviço público essencial, quando cobram tarifa como contraprestação do serviço, ainda que não distribua lucros a acionistas privados nem ofereça risco ao equilíbrio concorrencial.

B

as pessoas jurídicas de direito público, em relação ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA incidente sobre os automóveis adquiridos mediante alienação fiduciária.

C

a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT em relação aos serviços prestados em que não age em regime de monopólio.

D

os conselhos de fiscalização profissional, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais.

E

as sociedades de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores e que distribua lucros a investidores.

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Q2351229

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351229 Direito Tributário

Lei complementar da União inseriu na lista que elenca as atividades sobre as quais incide o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), não compreendidos aqueles de competência estadual, a cessão de uso de espaço de cemitérios para sepultamentos.
Irresignada, uma sociedade empresária do setor solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse comando normativo, sendo-lhe corretamente respondido que

A

a locação de espaço não pode configurar fato gerador do ISS, logo, a norma é inconstitucional.

B

a matéria deve ser disciplinada a nível municipal, não federal, logo, a norma é inconstitucional.

C

trata-se de atividade voltada à preservação da salubridade pública, não apresentando cunho econômico, logo, a norma é inconstitucional.

D

por se tratar de atividade mista, que engloba a prestação de serviço de custódia e conservação de restos mortais, a norma é constitucional.

E

a incidência do ISS, sobre a locação de espaço, só é admitida em estando presente o direito de opção de contribuinte, não quando haja um único cemitério no Município.

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Q2350570

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2350570 Direito Tributário

A autoridade administrativa, verificando que ocorreu o fato gerador e nasceu a obrigação tributária, deve efetuar o lançamento, observando a lei vigente

A

na data da constituição do crédito.

B

na data da ocorrência do fato gerador.

C

na data da notificação do sujeito passivo.

D

na data do pagamento.

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Q2350569

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2350569 Direito Tributário

A Lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária principal a condição de responsável pela retenção e pagamento de imposto ou de contribuição e, neste caso, verifica-se a figura do sujeito passivo

A

responsável por sucessão.

B

contribuinte.

C

responsável por transferência.

D

responsável por substituição.

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Q2350568

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2350568 Direito Tributário

Ao instituir uma taxa, os municípios devem obediência às normas do Sistema Tributário Nacional (STN), que traçam o perfil constitucional dessa espécie tributária, o qual se manifesta no fato de que é cobrada pela utilização de um serviço público

A

específico e divisível, efetivo ou potencial.

B

indivisível e de uso potencial.

C

globalmente ofertado, efetivo ou potencial.

D

efetivo e de natureza universal.

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Q2350567

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2350567 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar que estabelece as normas gerais de legislação tributária e que define tributo como

A

uma contribuição condicionada a um acordo de vontades.

B

um montante em moeda corrente ou em prestação de serviços.

C

uma prestação que não se constitui numa sanção de ato ilícito.

D

uma obrigação satisfeita pela dação em pagamento em bens móveis.

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Q2350566

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2350566 Direito Tributário

No tocante às normas gerais inerentes à competência e aos poderes das autoridades administrativas, em matéria de fiscalização de tributos, o Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que

A

a autoridade administrativa, no desempenho da atividade de fiscalização, está submetida às disposições legais limitativas do seu poder/dever de examinar livros, arquivos e documentos fiscais de comerciantes, produtores e industriais.

B

os poderes de fiscalização das autoridades administrativas aplicam-se às pessoas naturais ou jurídicas, desde que se revistam da condição de sujeito passivo contribuinte de obrigação tributária principal.

C

a autoridade administrativa, no exercício da função de fiscalizar tributos, quando for vítima de desacato ou embaraço poderá requisitar o auxílio da força pública a fim de garantir sua segurança e o cumprimento do dever legal.

D

a autoridade administrativa fiscal pode divulgar informação obtida em razão do seu ofício, sobre a natureza e estado de negócios do sujeito passivo, salvo se esses negócios forem objeto de investigação criminal.

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Q2350565

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2350565 Direito Tributário

A atividade financeira do Estado é desenvolvida com o fim de obter, gerir e aplicar recursos públicos para promoção do bem comum. Dentre os recursos públicos, o tributo se destaca como principal fonte de custeio das atividades estatais e está classificado legalmente como

A

receita de capital.

B

receita derivada.

C

receita patrimonial.

D

receita industrial.

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Q2350564

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2350564 Direito Tributário

Compete aos municípios tributar, mediante a incidência de imposto

A

a propriedade territorial rural.a propriedade territorial rural.

B

a transmissão “inter vivos” e gratuita de quaisquer bens e direitos.

C

a operação relativa a títulos e valores mobiliários.

D

a prestação de serviço de transporte intramunicipal.

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Q2350563

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2350563 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 implementou os direitos e garantias fundamentais, dentre os quais destaca-se o direito de o cidadão somente fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei, consagrando o princípio da legalidade genérica. Verifica-se que o constituinte estendeu a reserva legal à exigência e majoração de tributos limitando o poder de tributar por meio do Princípio da Legalidade Tributária, que deve ser observado para

A

fixar o prazo para pagamento do tributo.

B

atualizar o valor da base de cálculo do tributo.

C

atribuir competência para instituir tributo.

D

definir o fato gerador da obrigação principal.

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Q2350562

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2350562 Direito Tributário

O exercício do cargo de Fiscal de Tributos requer o conhecimento das disposições do Código Tributário Nacional (CTN) relativas ao lançamento, que é uma atividade

A

vinculada, mas sujeita à avaliação de conveniência da administração pública.

B

obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

C

discricionária, em razão da supremacia do interesse público sobre o privado.

D

facultativa, mas executada em estrita observância à lei.

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Q2350561

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2350561 Direito Tributário

Os municípios têm a atribuição constitucional de competência tributária para instituir as seguintes espécies de contribuição:

A

de melhoria; para custeio do serviço de iluminação pública; para custeio do regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais.

B

de intervenção no domínio econômico; no interesse das categorias profissionais; social incidente sobre o faturamento das empresas.

C

social incidente sobre a receita das empresas; social sobre a importação de bens e serviços; residual para custeio da seguridade social.

D

social sobre a receita de concursos de prognósticos; no interesse das categorias econômicas; sobre a folha de salários das empresas.

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Q2349453

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2349453 Direito Tributário

O departamento pessoal de determinada prefeitura retém de seus servidores públicos o imposto de renda retido na fonte quando da elaboração da folha de pagamento. Corresponde à classificação correta do imposto de renda de pessoa física:

A

Imposto direto e progressivo.

B

Imposto indireto e regressivo.

C

Imposto direto e proporcional.

D

Imposto indireto e progressivo.

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Q2349452

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2349452 Direito Tributário

O Município de Campos dos Goytacazes instituiu três tipos de impostos de sua competência estabelecidos no Código Tributário Municipal. São eles, EXCETO:

A

Imposto sobre a circulação de mercadorias.

B

Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

C

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

D

Imposto sobre a transmissão de bens imóveis “inter vivos”.

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Q2349451

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2349451 Direito Tributário

A categoria de tributos, cuja arrecadação é destinada às entidades corporativas (SENAI, SESI, SESC e outras), que atuam de forma paraestatal, para o custeio de atividades voltadas para programas sociais e de interesse público, se refere às(aos):

A

Tarifas.

B

Impostos.

C

Contribuições parafiscais.

D

Contribuições de melhorias.

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Q2349444

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2349444 Direito Tributário

Na hipótese de entrada em vigor da Lei Complementar nº 105/2022, permitiu o acesso das autoridades fiscais a dados protegidos por sigilo bancário, independentemente de determinação judicial. Apesar de a vigência ter-se dado a partir de novembro de 2022, a Secretaria instaurou procedimentos fiscais para apurar créditos relativos a exercícios anteriores, usando do novo poder legalmente atribuído. Considerando os fatos, assinale a afirmativa correta.

A

O lançamento somente poderá ocorrer para fatos geradores futuros; o lançamento não possui efeitos ex tunc.

B

A utilização da nova legislação para lançamento referente a fatos geradores passados, entretanto, é considerada lícita.

C

Os lançamentos de tributos com base em dados protegidos por sigilo bancário não são admitidos pela Constituição Federal.

D

Por se tratar de alteração material na legislação de tributo, a obrigação tributária não poderá retroagir para fatores geradores pretéritos.

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Q2349443

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2349443 Direito Tributário

Falar dos elementos subjetivos da obrigação tributária é evidenciar os sujeitos que figuram nos polos ativo e passivo da relação jurídico-tributária, tendo a competência para exigir o seu adimplemento ou o dever de adimplementá-la. Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.

A

No imposto de renda, o sujeito passivo da obrigação tributária é quem recebe o rendimento ou provento, cabendo ao titular o recolhimento.

B

O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento, não sendo possível a delegação.

C

Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

D

Na obrigação tributária principal, o sujeito passivo será a pessoa obrigada às prestações de fazer ou deixar de fazer; na obrigação acessória, o sujeito passivo é a pessoa obrigada a pagar o tributo ou penalidade pecuniária – que constituiseu objeto.

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Q2349442

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2349442 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 proibiu a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

A imunidade recíproca se aplica diretamente aos impostos, sendo extensível às taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

B

A imunidade tributária é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conferindo uma garantia de igual amplitude àquela conferida aos entes políticos.

C

A imunidade tributária prevista na Constituição Federal é cláusula pétrea, por configurar importante regra protetiva do pacto federativo ao impedir a sujeição de um ente federativo ao poder de tributar do outro.

D

A imunidade tributária prevista na Constituição se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, desde que relacionados com as finalidades essenciais.

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Q2349441

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2349441 Direito Tributário

Foi promulgada legislação tributária municipal que aumentou a previsão de multa pelo não recolhimento dos impostos e taxas aos cofres públicos municipais, sendo que a multa não pode ser inferior a duas vezes o valor do tributo devido e, em caso de sonegação, não poderá a multa ser inferior a cinco vezes o valor sonegado. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

A legislação poderá ser declarada inconstitucional por ofensa ao princípio da vedação ao confisco e ao princípio da proporcionalidade.

B

Sendo observado o regular processo legislativo e a anualidade tributária, fica o contribuinte municipal sujeito às sanções em caso de descumprimento da norma.

C

Não poderia haver previsão de sanções distintas relativamente a fatos ilícitos que geram o mesmo tributo devido, considerando as respectivas causas (mora, fraude), já que ambas geram o prejuízo ao Fisco.

D

A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, de modo que cumpra com sua função de desencorajar a elisão fiscal, utilizando-se do efeito de confisco.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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