Selecionar segmento
Estude com questões de diferentes segmentos
Atenção: Isso limpará todos os campos já preenchidos no filtro!
Foram encontradas 22.098 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Barra de Santana - PB
Prova:
CPCON - 2024 - Prefeitura de Barra de Santana - PB - Auditor Municipal de Tributos |
Q3232210
Direito Tributário
A fim de tratar da contabilização de obrigação de pagar um tributo se essa obrigação estiver no alcance do Pronunciamento Técnico que trata das provisões, passivos contingentes e ativos contingentes, bem como da contabilização de obrigação de pagar tributo cuja época e valor sejam certos, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis publicou a interpretação técnica ICPC 19 – Tributos. É CORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Barra de Santana - PB
Prova:
CPCON - 2024 - Prefeitura de Barra de Santana - PB - Auditor Municipal de Tributos |
Q3232208
Direito Tributário
Considerando as normas gerais de direito tributário presentes no Código Tributário Nacional, analise os itens a seguir.
I- A menos que a lei disponha de maneira mais favorável ao contribuinte, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio e a renda, que extinguem ou reduzem isenções.
II- Em qualquer caso, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
III- Prioritariamente, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará a equidade.
IV- Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- A menos que a lei disponha de maneira mais favorável ao contribuinte, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio e a renda, que extinguem ou reduzem isenções.
II- Em qualquer caso, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
III- Prioritariamente, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará a equidade.
IV- Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Barra de Santana - PB
Prova:
CPCON - 2024 - Prefeitura de Barra de Santana - PB - Auditor Municipal de Tributos |
Q3232199
Direito Tributário
As normas jurídicas estão intimamente ligadas a uma regra que podemos chamar de intrínseca: os princípios. Podendo estar ou não expressos no texto legal, os princípios fazem parte do ordenamento jurídico e norteiam tanto o legislador ao elaborar novas leis quanto os agentes da Administração Pública ao cumprir fielmente o que nelas estiver disposto. Analise a alternativa que atende CORRETAMENTE a princípio constitucional tributário.
Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Barra de Santana - PB
Prova:
CPCON - 2024 - Prefeitura de Barra de Santana - PB - Auditor Municipal de Tributos |
Q3232196
Direito Tributário
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de competência municipal, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana ou urbanizável do município. À luz do Código Tributário Municipal de Barra de Santana, analise os itens a seguir.
I- Mesmo se não dispuser de sistema de esgotamento sanitário, um imóvel está localizado na zona urbana do município se, por exemplo, contar com escola de Ensino Fundamental a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros e rede de iluminação pública, ainda que sem posteamento para distribuição domiciliar.
II- Será considerada zona urbana a área urbanizável, assim considerada a constante de loteamento aprovado pelo Cadastro Imobiliário Fiscal, desde que destinado apenas à habitação, mesmo que localizado fora da zona urbana definida pela lei.
III- É isento do imposto o prédio de propriedade de ex-combatente, integrante da Força Expedicionária Brasileira, desde que nele resida, ou nele esteja residindo a sua viúva, a ex-companheira ou a filha solteira.
IV- Os prédios e terrenos ficam sujeitos à fiscalização municipal e não podem seus proprietários ou locatários impedir visitas de agentes fiscais ou funcionários cadastradores, desde que o façam nos limites do direito e da ordem.
V- Em nenhum caso poderá o servidor municipal realizar a arrecadação de tributos.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- Mesmo se não dispuser de sistema de esgotamento sanitário, um imóvel está localizado na zona urbana do município se, por exemplo, contar com escola de Ensino Fundamental a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros e rede de iluminação pública, ainda que sem posteamento para distribuição domiciliar.
II- Será considerada zona urbana a área urbanizável, assim considerada a constante de loteamento aprovado pelo Cadastro Imobiliário Fiscal, desde que destinado apenas à habitação, mesmo que localizado fora da zona urbana definida pela lei.
III- É isento do imposto o prédio de propriedade de ex-combatente, integrante da Força Expedicionária Brasileira, desde que nele resida, ou nele esteja residindo a sua viúva, a ex-companheira ou a filha solteira.
IV- Os prédios e terrenos ficam sujeitos à fiscalização municipal e não podem seus proprietários ou locatários impedir visitas de agentes fiscais ou funcionários cadastradores, desde que o façam nos limites do direito e da ordem.
V- Em nenhum caso poderá o servidor municipal realizar a arrecadação de tributos.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Lins - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |
Q3231952
Direito Tributário
No curso de uma investigação criminal, observou-se
que alguns funcionários de uma empresa faziam a
emissão de notas fiscais de serviços da empresa em
que trabalhavam como meio de justificar ingressos
de caixa oriundos de prática criminosa. Apurou-se,
na investigação, que os serviços efetivamente prestados eram superfaturados, isto é, cobrados em valores
muito acima dos preços de mercado, com o objetivo
de lavagem de dinheiro. Apurou-se também que a diretoria da empresa tinha pleno conhecimento das ações
dos funcionários em questão. Cobrada dos impostos
municipais incidentes sobre as notas emitidas, mas
não pagos, alguns meses após a descoberta do caso,
mas ainda dentro do prazo prescricional, a empresa
investigada alegou que, como os serviços não teriam
de fato aquele preço se não tivesse ocorrido a lavagem
de dinheiro praticada por “ex-funcionários”, não seria
possível a cobrança dos referidos impostos.
A respeito da alegação da empresa, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que a afirmação
A respeito da alegação da empresa, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que a afirmação
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Lins - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |
Q3231951
Direito Tributário
Suponha que o gerente financeiro de uma empresa
multinacional dolosamente tenha deixado de pagar
os tributos apurados pela empresa na qual trabalha,
transferindo os recursos que seriam utilizados para o
pagamento dos tributos para contas pessoais suas no
exterior. Alguns meses depois, motivado por fiscalização tributária iniciada contra a empresa, o setor de
compliance deste identificou os atos criminosos do
gerente, o qual passou a responder processo criminal, além de sofrer as consequências trabalhistas de
praxe. Com base na legislação tributária nacional, é
correto afirmar que, neste caso, a responsabilidade
por eventuais multas decorrentes do não pagamento
tempestivo dos tributos devidos pela empresa será:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Lins - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |
Q3231950
Direito Tributário
Em relação ao imposto sobre a propriedade territorial e
predial urbana (IPTU), é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que o sujeito passivo que possui
relação pessoal e direta com o fato gerador do imposto é:
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Guaíba - RS
Prova:
Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |
Q3231553
Direito Tributário
O art. 150 da CF veda aos entes políticos a instituição de
tributo sem lei que o estabeleça. O art. 97 do Código
Tributário Nacional, na mesma linha, determina que
somente a lei pode estabelecer o fato gerador da
obrigação tributária. De acordo com as regras gerais da
obrigação tributária, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Guaíba - RS
Prova:
Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |
Q3231552
Direito Tributário
São diversas as possibilidades de não-incidência de um
tributo, que podem derivar da ausência de previsão
legal acerca da tributação de um fato jurídico, até uma
determinação constitucional que limite o poder estatal
de tributar em situações específicas. A respeito das
hipóteses de não-incidência tributária, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Guaíba - RS
Prova:
Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |
Q3231551
Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 previu, em seu artigo 24,
inciso I, a competência concorrente da União, dos
Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito
tributário. Trata-se de uma regra de competência
legislativa. A CF também fixou, no entanto, regras de
competência material, consistente no poder político
atribuído a um ente para instituir um tributo. Com base
nas competências materiais tributárias relacionadas à
instituição de impostos, é correto afirmar que compete
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Guaíba - RS
Prova:
Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |
Q3231550
Direito Tributário
O direito tributário brasileiro é orientado pelo princípio
da progressividade, em razão do qual se deve onerar
mais as maiores bases tributárias. A progressividade,
portanto, não se restringe à existência de exações
tributárias variáveis em razão da proporcionalidade,
mas alcança a instituição de alíquotas diferentes para
uma mesma hipótese de incidência tributária, que
aumentam na medida em que cresce a base de cálculo.
Acerca da progressividade tributária, assinale a alternativa correta.
Acerca da progressividade tributária, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Operador de Equipamento Rodoviário (CNH categoria C) |
Q3228117
Direito Tributário
Em 2023, o governo brasileiro propôs uma reforma
tributária para simplificar o sistema de impostos no país.
Um dos principais objetivos dessa reforma é:
Q3225713
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta quanto à execução judicial
para cobrança da Dívida Ativa.
Q3225712
Direito Tributário
São modalidades de exclusão e extinção do crédito tributário, respectivamente:
Q3225711
Direito Tributário
Em matéria tributária, a ação que tem por objetivo a anulação total ou parcial de ato administrativo que imputa ao
contribuinte obrigações que lhe parecem ilegais ou indevidas é a
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Contador |
Q3225472
Direito Tributário
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento do início da prestação de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza.
Essa ocorrência refere-se ao
Essa ocorrência refere-se ao
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Contador |
Q3225471
Direito Tributário
O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros
(II) incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras e sobre a bagagem de viajante procedente do
exterior. No caso de mercadorias estrangeiras, a base de
cálculo é o valor aduaneiro e a alíquota está indicada na
Tarifa Externa Comum (TEC). No caso da bagagem, a
Q3224877
Direito Tributário
No que se refere ao crédito tributário, é correto afirmar
que a
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Spcine - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor de Desenvolvimento Econômico I |
Q3223496
Direito Tributário
A regulamentação e incidência da CONDECINE sobre os
serviços de VOD no Brasil
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Spcine - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Financeiro I |
Q3223350
Direito Tributário
De acordo com a Lei no
13.701 de 2003, que altera a
legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar:
Conheça nossos planos