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Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Pirapora - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Fiscal Nível Superior - Fiscal Tributário/Contabilidade |
Q3522796
Direito Tributário
Analise as assertivas a seguir sobre a extinção do crédito tributário.
I. O valor de crédito tributário pode ser consignado judicialmente pelo sujeito passivo, em caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
II. O vencimento do crédito ocorre 30 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, se a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento.
III. O pagamento de um crédito com a imposição de penalidade implica, de acordo com o CTN, pagamento integral do crédito tributário, ou seja, o contribuinte, ao pagar apenas a multa, tem a obrigação tributária extinta.
Está CORRETO o que se afirma em
I. O valor de crédito tributário pode ser consignado judicialmente pelo sujeito passivo, em caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
II. O vencimento do crédito ocorre 30 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, se a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento.
III. O pagamento de um crédito com a imposição de penalidade implica, de acordo com o CTN, pagamento integral do crédito tributário, ou seja, o contribuinte, ao pagar apenas a multa, tem a obrigação tributária extinta.
Está CORRETO o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Pirapora - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Fiscal Nível Superior - Fiscal Tributário/Contabilidade |
Q3522792
Direito Tributário
No Brasil, a tributação é utilizada como meio de incentivo ou desincentivo às ações do contribuinte. Quando o Estado
majora a alíquota do imposto de importação de veículos, com a finalidade de incentivar o mercado interno, isso é
exemplo da função
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Pirapora - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Fiscal Nível Superior - Fiscal Tributário/Contabilidade |
Q3522787
Direito Tributário
Em relação ao tema da competência tributária brasileira, assinale a assertiva CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Quebrangulo - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Auxiliar de Contabilidade |
Q3518884
Direito Tributário
A execução fiscal por dívida ativa poderá ser movida contra, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Quebrangulo - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Auxiliar de Contabilidade |
Q3518882
Direito Tributário
Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
( ) O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.
( ) O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
( ) A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.
( ) O número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Quebrangulo - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Auxiliar de Contabilidade |
Q3518881
Direito Tributário
Acerca da dívida ativa, é CORRETO afirmar:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Quebrangulo - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Auxiliar de Contabilidade |
Q3518879
Direito Tributário
Em consonância com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente a União legislar sobre:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cachoeirinha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Cachoeirinha - RS - Contador |
Q3514267
Direito Tributário
Em matéria de Receitas Públicas, o Art. 149 - A da Constituição Federal estipula que
“os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir ________________ , na forma das respectivas leis, para o
custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no Art. 150, I e III”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |
Q3511645
Direito Tributário
Em conformidade com as disposições normativas sobre solidariedade passiva na relação jurídico-tributária,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) No caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo bem imóvel urbano, identifica-se a solidariedade passiva quanto ao adimplemento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em razão de uma situação de fato que lhes é comum.
( ) Decorre da solidariedade passiva de direito, a exigência do Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) de um tabelião, em razão de ato por ele praticado no seu ofício, quando o ente municipal estiver impossibilitado de exigir o cumprimento da obrigação principal do contribuinte, vendedor ou comprador, na forma prescrita em lei.
( ) Quanto aos efeitos subjetivos da solidariedade passiva, tal como previsto na legislação civil, a interrupção do prazo prescricional da pretensão tributária operada contra um codevedor não prejudica aos demais coobrigados.
( ) A isenção ou remissão de crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se conferida pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade passiva quanto aos demais pelo saldo.
Assinale a sequência correta.
( ) No caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo bem imóvel urbano, identifica-se a solidariedade passiva quanto ao adimplemento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em razão de uma situação de fato que lhes é comum.
( ) Decorre da solidariedade passiva de direito, a exigência do Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) de um tabelião, em razão de ato por ele praticado no seu ofício, quando o ente municipal estiver impossibilitado de exigir o cumprimento da obrigação principal do contribuinte, vendedor ou comprador, na forma prescrita em lei.
( ) Quanto aos efeitos subjetivos da solidariedade passiva, tal como previsto na legislação civil, a interrupção do prazo prescricional da pretensão tributária operada contra um codevedor não prejudica aos demais coobrigados.
( ) A isenção ou remissão de crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se conferida pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade passiva quanto aos demais pelo saldo.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |
Q3511644
Direito Tributário
Leia o seguinte excerto:
Dentre as diversas inovações trazidas pela reforma tributária, temos uma bastante interessante, e que está relacionada com a organização e posicionamento das normas no ordenamento jurídico fiscal: A criação de 6 novos princípios no Sistema Tributário Nacional, em matérias bastante sensíveis aos contribuintes e à sociedade contemporânea. (...)
Portanto, além dos já tradicionais princípios tributários da legalidade, isonomia, capacidade contributiva, irretroatividade da lei tributária, anterioridade, e do não confisco, a EC 132/23 inseriu no parágrafo terceiro do art. 145 de nossa Constituição Federal os novos princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente, e o da atenuação dos efeitos regressivos, no parágrafo quarto. É importante destacarmos que os novos princípios, mais do que normas jurídicas, veiculam compromissos do Sistema Tributário Nacional com uma atividade arrecadatória mais eficiente, transparente e inclusiva, com fortes traços de inclusão e consenso junto aos contribuintes. (...)
(VIGNA, Paulo Roberto. Os novos princípios do sistema tributário nacional e a reforma tributária. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/409004/novos-principios-do-sistema-tributario-nacional-e-a-reforma-tributaria. Acesso em: 23 jun. 2024.)
Sobre os novos princípios incluídos no Sistema Tributário Nacional pela Emenda Constitucional n.º 132/2023, assinale a afirmativa INCORRETA.
Dentre as diversas inovações trazidas pela reforma tributária, temos uma bastante interessante, e que está relacionada com a organização e posicionamento das normas no ordenamento jurídico fiscal: A criação de 6 novos princípios no Sistema Tributário Nacional, em matérias bastante sensíveis aos contribuintes e à sociedade contemporânea. (...)
Portanto, além dos já tradicionais princípios tributários da legalidade, isonomia, capacidade contributiva, irretroatividade da lei tributária, anterioridade, e do não confisco, a EC 132/23 inseriu no parágrafo terceiro do art. 145 de nossa Constituição Federal os novos princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente, e o da atenuação dos efeitos regressivos, no parágrafo quarto. É importante destacarmos que os novos princípios, mais do que normas jurídicas, veiculam compromissos do Sistema Tributário Nacional com uma atividade arrecadatória mais eficiente, transparente e inclusiva, com fortes traços de inclusão e consenso junto aos contribuintes. (...)
(VIGNA, Paulo Roberto. Os novos princípios do sistema tributário nacional e a reforma tributária. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/409004/novos-principios-do-sistema-tributario-nacional-e-a-reforma-tributaria. Acesso em: 23 jun. 2024.)
Sobre os novos princípios incluídos no Sistema Tributário Nacional pela Emenda Constitucional n.º 132/2023, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |
Q3511637
Direito Tributário
Os princípios constitucionais tributários são postulados que têm por destinatário exclusivo o poder estatal,
que se submete à imperatividade das restrições neles impostas. Neste contexto, com base no texto
constitucional, analise as afirmativas.
I. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. É vedado à União tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
III. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ressalvada a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
IV. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, exceto os de natureza essencial, em razão de sua procedência ou destino.
Estão corretas as afirmativas
I. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. É vedado à União tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
III. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ressalvada a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
IV. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, exceto os de natureza essencial, em razão de sua procedência ou destino.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária |
Q3510331
Direito Tributário
Considere os seguintes eventos hipotéticos no Município de Campos de Júlio/MT:
I. Propriedade territorial e predial urbana pertencente a uma entidade sindical da categoria econômica das empresas transportadoras de cargas;
II. Ato de transmissão “inter vivos”, por ato oneroso, de bem imóvel urbano adquirido por partido político para construção de sua sede;
III. Utilização por entidade de assistência social sem fins lucrativos de serviço público específico e divisível de coleta de resíduos sólidos prestado pelo Município;
IV. Prestação de serviços por entidade autárquica federal.
São fatos que geram incidência tributária, levando em consideração as normas constitucionais que instituem as imunidades tributárias, os descritos nos itens
I. Propriedade territorial e predial urbana pertencente a uma entidade sindical da categoria econômica das empresas transportadoras de cargas;
II. Ato de transmissão “inter vivos”, por ato oneroso, de bem imóvel urbano adquirido por partido político para construção de sua sede;
III. Utilização por entidade de assistência social sem fins lucrativos de serviço público específico e divisível de coleta de resíduos sólidos prestado pelo Município;
IV. Prestação de serviços por entidade autárquica federal.
São fatos que geram incidência tributária, levando em consideração as normas constitucionais que instituem as imunidades tributárias, os descritos nos itens
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária |
Q3510330
Direito Tributário
Em conformidade com as normas previstas na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações (Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) acerca da retenção na fonte do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em caso de serviços prestados por microempresas ou empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária |
Q3510328
Direito Tributário
Em consonância com o texto atualizado da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas acerca da
administração tributária.
I. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
II. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
III. É facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a seus objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
IV. A administração tributária terá recursos públicos prioritários para a realização de suas atividades, inclusive mediante a vinculação de receita de impostos para tal finalidade.
Estão corretas as afirmativas
I. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
II. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
III. É facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a seus objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
IV. A administração tributária terá recursos públicos prioritários para a realização de suas atividades, inclusive mediante a vinculação de receita de impostos para tal finalidade.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Tributos |
Q3510090
Direito Tributário
Em matéria de competência tributária conferida pela redação vigente da Constituição Federal aos
Municípios, assinale a afirmativa correta acerca da progressividade aplicada ao Imposto sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |
Q3501559
Direito Tributário
Consoante o disposto no caput do Artigo 2º, da Lei nº 6830, de 22 de setembro de 1980: “Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.”
Isto posto, assinale a alternativa INCORRETA:
Isto posto, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |
Q3501558
Direito Tributário
Acerca da ação de consignação em pagamento, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |
Q3501557
Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), os Embargos à Execução Fiscal devem ser oferecidos no prazo de:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Tributos |
Q3501231
Direito Tributário
Impostos progressivos — caracterizam-se por sua
capacidade de ajustar a carga tributaria de acordo com a
capacidade econdmica do contribuinte, com aliquotas
que aumentam a medida que a base de cálculo do
imposto cresce, buscando uma distribuição mais justa
do ônus tributário. Assim, é CORRETO afirmar que ser
como esse tipo de imposto impacta contribuintes de
diferentes faixas de renda.
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Tributos |
Q3501230
Direito Tributário
No Sistema Tributário, entre os impostos diretos, encontramos aqueles que incidem diretamente sobre a renda e o patrimônio, exigindo que o contribuinte arque diretamente com o pagamento. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das alternativas dispostas, melhor representam impostos diretos.
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