Questões de Concurso
Comentadas sobre direito tributário
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Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |
Q3984170
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional, dispõe sobre o
Sistema Tributário Nacional e institui normas
gerais de direito tributário aplicáveis à União,
Estados e Municípios.
Sobre o CAPÍTULO II - Limitações da Competência Tributária Seção I - Disposições Gerais: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Sobre o CAPÍTULO II - Limitações da Competência Tributária Seção I - Disposições Gerais: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |
Q3984169
Direito Tributário
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a qual
dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e
institui normas gerais de direito tributário
aplicáveis à União, Estados e Municípios. Em
seu CAPÍTULO II – Limitações da Competência
Tributária, Seção I Disposições Gerais, traz em
seu Art. 9º “É vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios’:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |
Q3984168
Direito Tributário
A Constituição Federal previu duas formas de
repartição das receitas tributárias são elas:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |
Q3984167
Direito Tributário
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello,
“Princípio (...) é, por definição, mandamento
nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce
dele, disposição fundamental que se irradia
sobre diferentes normas compondo-lhes o
espírito e servindo de critério para sua exata
compreensão e inteligência, exatamente por
definir a lógica e a racionalidade do sistema
normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá
sentido harmônico. É o conhecimento dos
princípios que preside a intelecção das
diferentes partes componentes do todo
unitário há por nome sistema jurídico
positivo.”
O ordenamento jurídico é regido por regras importantes, dentre eles os princípios constitucionais, na administração pública não é diferente, logo se encaixam como princípios tributários?
O ordenamento jurídico é regido por regras importantes, dentre eles os princípios constitucionais, na administração pública não é diferente, logo se encaixam como princípios tributários?
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UFPEL
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Contador |
Q3969294
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional
(CTN), analise as assertivas a seguir:
I. O prazo para se ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente será de 2 anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.
II. Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são os extraconcursais.
III. A restituição de tributos indiretos somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Está (ão) CORRETA(S):
I. O prazo para se ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente será de 2 anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.
II. Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são os extraconcursais.
III. A restituição de tributos indiretos somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Está (ão) CORRETA(S):
Q3969141
Direito Tributário
Considerando que o pagamento é
modalidade de extinção do crédito tributário, analise as
assertivas.
I. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.
II. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.
III. Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
IV. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Estão CORRETAS:
I. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.
II. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.
III. Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
IV. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Estão CORRETAS:
Q3969140
Direito Tributário
Com base na Constituição Federal, no que
tange à impossibilidade de as taxas possuírem base de
cálculo própria de impostos, analise o excerto:
É a adoção, no cálculo do valor de taxa, de da base de cálculo própria de determinado imposto, integral identidade entre uma base e outra.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
É a adoção, no cálculo do valor de taxa, de da base de cálculo própria de determinado imposto, integral identidade entre uma base e outra.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Q3969134
Direito Tributário
Segundo o disposto no art. 151 do Código
Tributário Nacional (CTN), o parcelamento suspende a
exigibilidade do crédito tributário. Segundo a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), о
pedido de parcelamento fiscal.
Q3969133
Direito Tributário
A ação de execução fiscal deve ser instruída
com:
I. A íntegra do processo administrativo fiscal;
II. A Certidão da Dívida Ativa:
III. O demonstrativo de cálculo do débito:
IV. A notificação de lançamento ou auto de infração que constituiu o crédito tributário executado.
Está(ão) CORRETA(S):
I. A íntegra do processo administrativo fiscal;
II. A Certidão da Dívida Ativa:
III. O demonstrativo de cálculo do débito:
IV. A notificação de lançamento ou auto de infração que constituiu o crédito tributário executado.
Está(ão) CORRETA(S):
Q3969128
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, o
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) poderá ser seletivo, em função da
essencialidade das mercadorias e dos serviços. O Código
Tributário Nacional (CTN) prevê expressamente que NÃO
podem ser tratados como supérfluos, para fins de
incidência do ICMS
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UFPEL
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Contabilidade |
Q3968739
Direito Tributário
Sobre a Lei Federal n.º 5.172/1966, que
dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, analise as
assertivas:
I. A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo, bem como às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
II. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
III. No caso de falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
Está(ão) CORRETA(S):
I. A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo, bem como às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
II. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
III. No caso de falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UFPEL
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Contabilidade |
Q3968734
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) define as
espécies tributárias e suas características. Entre as
alternativas abaixo, qual apresenta uma informação
INCORRETA sobre as espécies tributárias?
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q3888055
Direito Tributário
Em execução proposta por condomínio, realizada a praça, a
Fazenda Municipal se habilitou nos autos para recebimento do
valor que lhe era devido pelo executado, o que representava 90%
do valor da arrematação. O condomínio se insurgiu em face de tal
pretensão, uma vez que a Fazenda sequer teria penhorado o
imóvel.
Nesta hipótese
Nesta hipótese
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q3888054
Direito Tributário
Considerando o espaço de tributação em que exista a capacidade
contributiva, a gradação dos tributos deverá obedecer aos
seguintes critérios:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q3888049
Direito Tributário
Determinada entidade associativa, sem fins lucrativos, de caráter
religioso, filantrópico e assistencial, dedicada a ensinar a Bíblia
impetrou mandado de segurança para desembaraço aduaneiro,
sem pagamento de qualquer imposto (IPI e Imposto de
Importação) de papel especial para a impressão de bíblias, para
atender suas necessidades e aquelas destinadas às suas
finalidades essenciais.
No caso exposto, a liminar deve ser
No caso exposto, a liminar deve ser
Q3884643
Direito Tributário
Nas relações entre tributação e atividade econômica, pode-se destacar
Q3747281
Direito Tributário
Nos termos do art. 194 e seguintes, da Lei Nº 5.172/66,
marque a opção INCORRETA:
Q3747280
Direito Tributário
Nos termos do art. 142 e seguintes, da Lei Nº 5.172/66,
marque a opção INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
MS Consultoria
Órgão:
Câmara de São Francisco do Conde - BA
Prova:
MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |
Q3740761
Direito Tributário
De acordo com o entendimento dos
tribunais superiores, analise as
alternativas abaixo:
I) Incide a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas auferidas pelo operador de transporte com o serviço de frete contratado por trading companies.
II) O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.
III) As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘c’, da Constituição, que abrangerá só os impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, e não os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários.
I) Incide a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas auferidas pelo operador de transporte com o serviço de frete contratado por trading companies.
II) O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.
III) As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘c’, da Constituição, que abrangerá só os impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, e não os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários.
Ano: 2024
Banca:
MS Consultoria
Órgão:
Câmara de São Francisco do Conde - BA
Prova:
MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |
Q3740759
Direito Tributário
De acordo com o entendimento dos
tribunais superiores, analise as
alternativas abaixo:
I) Para identificação do sujeito ativo da obrigação tributária em sede de ISSQN deve-se verificar se há unidade empresarial autônoma no local da prestação do serviço, sendo irrelevante a sua denominação (se de sede ou filial).
II) É constitucional a incidência do ISS sobre o preço total das diárias pagas em hospedagem
III) É inconstitucional a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a franquia postal.
I) Para identificação do sujeito ativo da obrigação tributária em sede de ISSQN deve-se verificar se há unidade empresarial autônoma no local da prestação do serviço, sendo irrelevante a sua denominação (se de sede ou filial).
II) É constitucional a incidência do ISS sobre o preço total das diárias pagas em hospedagem
III) É inconstitucional a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a franquia postal.
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