Em execução proposta por condomínio, realizada a praça, a F...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q3888055
Direito Tributário
Em execução proposta por condomínio, realizada a praça, a
Fazenda Municipal se habilitou nos autos para recebimento do
valor que lhe era devido pelo executado, o que representava 90%
do valor da arrematação. O condomínio se insurgiu em face de tal
pretensão, uma vez que a Fazenda sequer teria penhorado o
imóvel.
Nesta hipótese
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