Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q3278068

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |

Q3278068 Direito Tributário

A empresa Temerária Ltda é devedora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza perante o Município X. Ajuizada execução fiscal, a sociedade empresária não foi localizada em seu domicílio fiscal para citação. Logo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao Procurador Municipal:

A

Declarar a extinção da execução fiscal, pois não encontrado o devedor.

B

Solicitar a suspensão da execução fiscal pelo prazo de dois anos a fim de realizar diligências, sem suspensão do prazo prescricional.

C

Requerer o redirecionamento do processo executivo para o sócio-gerente, por presunção da extinção irregular da executada.

D

Pedir a penhora dos bens de todos os sócios, presentes e passados, da executada, em valor correspondente ao dobro da dívida atualizada.

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Q3278066

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |

Q3278066 Direito Tributário

A Funerária Alfa, com sede e prestando serviços exclusivamente no Município X, pretende compensar créditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Com seu pedido negado administrativamente em 01/01/2025, a Funerária Alfa impetrou mandado de segurança em 15/04/2025, requerendo liminar para compensação dos créditos. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a liminar deverá ser:

A

Indeferida, pois foi superado o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.

B

Indeferida, uma vez que a compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar.

C

Deferida, considerando que a concessão de medida liminar em mandado de segurança extingue o crédito tributário.

D

Deferida, pelo fato de ser inconstitucional dispositivo que proíba a concessão de liminar para a compensação de créditos tributários.

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Q3278061

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |

Q3278061 Direito Tributário

Acerca do que expõe o Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa que NÃO representa um contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A

O importador ou quem a lei a ele equiparar.

B

O industrial ou quem a lei a ele equiparar.

C

O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.

D

O proprietário, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

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Q3277256

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Tesoureiro |

Q3277256 Direito Tributário

O controle bancário é um instrumento de gestão de suma importância. Assinalar a alternativa CORRETA.

A

A análise de registros, lançamentos e saldos bancários existentes fazem parte da finalidade do controle bancário.

B

Os valores mantidos nas instituições bancárias são considerados passivos líquidos.

C

Dispensam-se os registros individualizados das contas bancárias para verificação dos saldos existentes em cada uma delas.

D

Erros e fraudes acontecem por situações externas, não por faltas de controle e aspectos na segurança.

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Q3277179

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Contador |

Q3277179 Direito Tributário

Com base na Lei Complementar nº 123/2003 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional se dará quando:

I. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória.
II. Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.
III. A empresa for declarada inapta.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3277176

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Contador |

Q3277176 Direito Tributário

A Lei nº 6.404/1976 — Sociedade por Ações estabelece que a empresa deve seguir os acordos que os acionistas fazem sobre a compra e a venda de suas ações, direito de voto e controle, quando esses acordos forem registrados na sede da empresa. Sobre esses acordos, é CORRETO afirmar que:

A

As ações averbadas nos termos desse acordo poderão ser negociadas em bolsa ou no mercado de balcão.

B

Esses acordos poderão ser invocados para eximir o acionista de responsabilidade no exercício do direito de voto.

C

As obrigações decorrentes desses acordos somente serão oponíveis a terceiros, depois de averbados nos livros de registros e nos certificados das ações, se emitidos.

D

O presidente da assembleia da companhia computará o voto proferido com infração de acordo de acionistas devidamente arquivado.

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Q3276852

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UPA-CS Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UPA-CS - Comprador |

Q3276852 Direito Tributário

Sobre o regime tributário do Simples Nacional e as normas previstas na Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a alternativa correta.

A

O Comitê Gestor do Simples Nacional é composto por cinco representantes da União, dois dos Estados e do Distrito Federal e um dos Municípios.

B

Considera‑se microempresa a sociedade que aufere, em cada ano‑calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 460.000,00.

C

Pode ser optante do regime do Simples Nacional qualquer tipo de cooperativa, exceto as de consumo.

D

O recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não está incluído no regime do Simples Nacional.

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Q3276845

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UPA-CS Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UPA-CS - Comprador |

Q3276845 Direito Tributário

Os autores Marcio Borges e Mônica Georgino (2023) trazem, como exemplos, as seguintes atividades do profissional da área de compras que demandam conhecimento de finanças, exceto:

A

Apuração e recolhimento de tributos incidentes sobre a folha de pagamento.

B

Equalização financeira de propostas com diferentes prazos de pagamento.

C

Atualização do valor de um contrato, seja por renegociação, seja por reajuste periódico.

D

Definição e compreensão dos índices de inflação.

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Q3275773

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Procurador Municipal |

Q3275773 Direito Tributário

Consoante à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, por intermédio da seguinte conduta:

A

abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.

B

vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.

C

favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

D

fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

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Q3275137

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Inspetor Tributário de Obras |

Q3275137 Direito Tributário

Texto associado

Para resolver a questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993 – Código Tributário do Município de Erebango.

Nos termos do artigo 80 do Código Tributário Municipal, a Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento e incide ainda sobre a:

I. Aprovação ou revalidação do projeto. II. Prorrogação de prazo para execução de obra. III. Vistoria e a expedição da Carta de Habitação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3275136

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Inspetor Tributário de Obras |

Q3275136 Direito Tributário

Texto associado

Para resolver a questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993 – Código Tributário do Município de Erebango.

Segundo o artigo 61 do Código Tributário Municipal, o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis NÃO incide no(a):

A

Adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto.

B

Adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória.

C

Usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da execução, na data em que o constituir.

D

Remissão, na data do depósito em juízo.

E

Usucapião.

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Q3275135

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Inspetor Tributário de Obras |

Q3275135 Direito Tributário

Texto associado

Para resolver a questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993 – Código Tributário do Município de Erebango.

Sobre a inscrição no Cadastro do Imposto sobre Serviços, assinale a alternativa correta.

A

Estão dispensadas de inscrição as pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto.

B

Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 dias.

C

A baixa da inscrição importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis pelo agente da Fazenda Municipal.

D

A inscrição do contribuinte e do responsável tributário no Cadastro Fiscal do Município é facultativa antes do início da atividade.

E

A guia de recolhimento será preenchida pela Fazenda Municipal e obedecerá ao modelo aprovado pelo contribuinte.

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Q3275134

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Inspetor Tributário de Obras |

Q3275134 Direito Tributário

Texto associado

Para resolver a questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993 – Código Tributário do Município de Erebango.

Segundo o artigo 8º do Código Tributário Municipal, para fins de apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o preço do hectare na gleba e do metro quadrado do terreno padrão serão fixados levando em consideração os seguintes itens, EXCETO:

A

O índice médio de valorização.

B

O número de equipamentos urbanos que servem o imóvel.

C

Os acidentados naturais e outras características que possam influir em sua valorização.

D

Os preços relativos às últimas transações imobiliárias, incluídas as parcelas correspondentes às construções.

E

Qualquer outro dado informativo.

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Q3274432

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFBio Prova: Quadrix - 2025 - CFBio - Agente Administrativo |

Q3274432 Direito Tributário

A respeito de eventos econômicos relevantes do Brasil, julgue o item a seguir.

O governo federal revogou a nova regra da Receita Federal sobre monitoramento das transações na modalidade Pix, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas.

Certo

Errado

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Q3274007

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico em Contabilidade |

Q3274007 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional.

Segundo o artigo 182 do Código Tributário Nacional: “A ___________, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

anistia

B

suspensão cautelar tributária

C

dívida ativa

D

dívida passiva

E

caução moratória

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Q3274006

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico em Contabilidade |

Q3274006 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional.

São hipóteses que, diante da existência de lei, autorizam a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário:

I. Erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de direito.
II. Condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
III. Situação econômica do sujeito ativo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3274005

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico em Contabilidade |

Q3274005 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional.

São hipóteses que suspendem a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, EXCETO:

A

Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

B

Protesto judicial ou extrajudicial.

C

Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

D

Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

E

Despacho da autoridade fazendária após transcorridos mais de 6 anos da data da constituição definitiva do crédito tributário.

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Q3274004

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico em Contabilidade |

Q3274004 Direito Tributário

Para fins de incidência do Imposto sobre Serviços, fazem parte do rol de serviços previstos na Lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, EXCETO:

A

Serviços de transporte coletivo intermunicipal e interestadual rodoviários, metroviários, ferroviários e aquaviários de passageiros.

B

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

C

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

D

Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

E

Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

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Q3274001

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico em Contabilidade |

Q3274001 Direito Tributário

Com base no que dispõe a Lei Complementar Federal nº 116/2003, assinale a alternativa INCORRETA quanto ao tratamento legal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

A

O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.

B

Nos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

C

Nos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

D

O contribuinte é o tomador do serviço.

E

No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, o tomador é o cotista.

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Q3272376

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272376 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que:

A

A isenção é decorrente de lei e de contratos celebrados que especifiquem as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

B

A anistia possui apenas o caráter geral e é efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

C

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, não podendo ser transferido a terceiro, ainda que expressamente autorizado a recebê-la.

D

Prescreve em 3 anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de indébito tributário.

E

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

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