Questões de Concurso sobre Procedimento Penal em Direito Processual Penal

Q468223

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468223 Direito Processual Penal

Sobre a competência, os atos de comunicação processual a presença do Ministério Público, é correto afirmar:

A

O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de médio potencial ofensivo, independentemente das regras de conexão e continência.

B

O Juizado Especial Criminal tem competência para julgar crimes cometidos em concurso material em que a pena de cada um, isoladamente, seja inferior a dois anos, mas que a soma máxima das penas exceda ao limite de dois anos.

C

Dos atos praticados em audiência, deverá haver necessariamente intimação das partes, dos interessados e de seus respectivos advogados por intermédio de publicação na imprensa oficial.

D

É obrigatória constar, no ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na falta desse, ser-lhe-á designado defensor público.

E

Na audiência preliminar a que se refere o Art. 72 da Lei 9.099/95, não é necessária a presença do Ministério Público.

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Q468222

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468222 Direito Processual Penal

Da decisão que recebe e da decisão que rejeita a denúncia ou a queixa, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, são cabíveis, respectivamente, os seguintes recursos:

A

Habeas corpus para a decisão que recebe a denúncia e apelação para a decisão que rejeita a denúncia.

B

Habeas corpus para a decisão que recebe a denúncia e recurso em sentido estrito para a decisão que rejeita a denúncia.

C

Apelação para a decisão que recebe a denúncia e apelação para a decisão que rejeita a denúncia.

D

Apelação, para a decisão que recebe a denúncia e recurso em sentido estrito para a decisão que rejeita a denúncia.

E

Recurso em sentido estrito para a decisão que recebe e recurso em sentido estrito para a decisão que rejeita a denúncia.

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Q468221

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468221 Direito Processual Penal

Duas pessoas, A e B, praticaram lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, delito previsto na Lei 9.503/98 (Código de Trânsito Brasileiro), com pena cominada em abstrato de detenção de seis meses a dois anos, e suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. A, no momento da prática da infração, não possuía Carteira de Habilitação, o que representa causa de aumento de pena de um terço à metade, na forma do Art. 303, parágrafo único, na Lei 9.503/98. B, por sua vez, praticou a infração sob a influência de álcool, circunstância que não representa acréscimo de pena para o delito de lesão corporal culposa.

Em relação à incidência de institutos, como o da Transação Penal e da Composição dos Danos Civis em relação aos casos descritos, é correto afirmar:

A

A tem direito à Transação Penal e à Composição dos Danos Civis, ainda que a pena máxima cominada ultrapasse o limite máximo de dois anos; B tem direito à Transação Penal e à Composição dos Danos Civis, pois a pena máxima cominada à infração não supera o limite de dois anos, desde que presentes os demais requisitos legais que autorizam o benefício.

B

A tem direito à Transação Penal e à Composição dos Danos Civis, ainda que a pena máxima cominada ultrapasse o limite máximo de dois anos, desde que presentes os demais requisitos legais que autorizam o benefício; B não tem direito à Transação Penal e à Composição dos Danos Civis, pois o fato de o crime ter sido cometido sob a influência de álcool impede a concessão dos referidos benefícios.

C

A não tem direito à Transação Penal e à Composição dos Danos Civis, pois a pena máxima cominada ultrapassa o limite máximo de dois anos, em face da causa de aumento; B tem direito à Transação Penal e à Composição dos Danos Civis, pois a pena máxima cominada à infração não supera o limite de dois anos, desde que presentes os demais requisitos legais que autorizam o benefício.

D

A não tem direito à Transação Penal e à Composição dos Danos Civis, pois a pena máxima cominada ultrapassa o limite máximo de dois anos, em face da causa de aumento; B não tem direito à Transação Penal e à Composição dos Danos Civis, pois o fato de o crime ter sido cometido sob a influência de álcool impede a concessão dos referidos benefícios.

E

A não tem direito à Transação Penal e à Composição dos Danos Civis, pois a pena máxima cominada ultrapassa o limite máximo de dois anos, em face da causa de aumento; B tem direito à Transação Penal e à Composição dos Danos Civis, pois a pena máxima cominada à infração não supera o limite de dois anos, desde que ele não seja denunciado por outro crime em concurso material, situação em que a soma das penas ultrapassa o limite de dois anos e impede a concessão dos referidos benefícios.

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O procedimento penal é o conjunto de atos e formalidades estabelecidos em lei para a persecução penal, ou seja, para apuração das infrações penais e aplicação de sanções. No âmbito do Direito Processual Penal, compreender o procedimento é fundamental para acertar questões em concursos públicos, pois envolve normas, princípios e fases específicas que garantem o devido processo legal.

Q468220

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468220 Direito Processual Penal

Quanto aos crimes previstos em legislação especial, a Lei 9.099/95 não se aplica em relação

A

aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, previstos na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ainda que a pena máxima cominada seja igual ou inferior a dois anos.

B

aos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor, ainda que a pena máxima cominada seja igual ou inferior a dois anos.

C

aos crimes de sonegação fiscal, previstos na Lei 8.137/90, ainda que a pena máxima cominada seja igual ou inferior a dois anos.

D

aos crimes de aquisição de drogas para consumo pessoal, previstos no Art. 28 da Lei 11.343/06.

E

aos crimes militares próprios, ainda que a pena máxima cominada seja igual ou inferior a dois anos.

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Q468218

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468218 Direito Processual Penal

No procedimento sumaríssimo previsto para o processo e julgamento dos crimes de competência do Juizado Especial Criminal, é correto afirmar:

A

O relatório é item indispensável na sentença condenatória, sendo dispensável apenas na sentença absolutória.

B

A prova pericial é incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais Criminais.

C

O juiz, em face do princípio da ampla defesa, não poderá excluir as provas tempestivamente requeridas pela defesa, mesmo consideradas impertinentes ou excessivas.

D

As vítimas devem ser ouvidas antes das testemunhas, e o interrogatório do réu deve ser realizado após o depoimento das testemunhas.

E

A Lei 9.099/95 autoriza, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, que o juiz substitua os debates orais, após o interrogatório do réu, pela apresentação de memoriais, no prazo de cinco dias.

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Q468216

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468216 Direito Processual Penal

Sobre o instituto da suspensão condicional do processo, é incorreto afirmar:

A

Para efeito da suspensão condicional do processo, é de ser considerada a causa de diminuição da pena prevista no Art. 14, II, do Código Penal (crime tentado), aplicando-se, nesse caso, a redução máxima (dois terços) a fim de averiguar a pena mínima em abstrato.

B

Caso o réu aceite a proposta de suspensão condicional do processo, não poderá, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, impetrar habeas corpus em busca do trancamento da ação penal.

C

Não impede a suspensão condicional do processo a imputação de agravantes genéricos, mesmo que a pena mínima cominada abstratamente para o ilícito seja igual a um ano.

D

É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

E

O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano.

Q468215

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468215 Direito Processual Penal

O crime com pena máxima cominada igual ou inferior a dois anos não será de competência dos Juizados Especiais Criminais, exceto

A

quando o acusado não for encontrado para ser citado.

B

se a complexidade ou as circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia.

C

se o condenado for reincidente em crime doloso ou se tiver sido beneficiado anteriormente pela Transação Penal, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva de direitos ou multa.

D

quando houver reunião de processos, perante o Tribunal do Júri em decorrência da aplicação das regras de conexão e continência.

E

quando houver reunião de processos, perante o Juízo Comum, em decorrência da aplicação das regras de conexão e continência.

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Q468214

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468214 Direito Processual Penal

O individuo A foi acusado ter praticado o crime de ameaça contra o individuo B. Encaminhado o termo circunstanciado da ameaça ao Juizado Especial Criminal, foi realizada a audiência preliminar, não havendo, na oportunidade, composição dos danos civis. Assim, o Ministério Público propôs transação penal, na forma do Art. 76 da Lei 9.099/95, que foi aceita por A, consistente no pagamento de três cestas básicas em favor de determinada instituição de caridade. No entanto, A descumpriu a Transação Penal.

De acordo com a jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, o descumprimento da transação penal por A acarreta

A

conversão em pena privativa de liberdade.

B

execução da sentença de transação penal, no Juízo Cível, pois se trata de sentença homologatória com força de título executivo.

C

execução da sentença de transação penal e responsabilização de A pelo crime de desobediência.

D

execução da sentença de transação penal, no Juízo Criminal, pois se trata de sentença homologatória com força de título executivo.

E

submissão do processo ao seu estado anterior, oportunizando-se ao Ministério Público a propositura da ação penal e, ao Juízo, o recebimento da peça acusatória.

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Q459133

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SECTI-GO Provas: FUNIVERSA - 2010 - SECTEC-GO - Auxiliar de Autopsia | FUNIVERSA - 2010 - SPTC-GO - Auxiliar de Autópsia - Fundamental |

Q459133 Direito Processual Penal

João vive em união estável com Maria e tem dois filhos. No último sábado, João, após sair do trabalho, foi a um bar e passou a tarde consumindo cervejas e doses de cachaça. Ao chegar a casa, desentendeu-se com sua companheira e passou a agredi-la com murros e pontapés, causando-lhe diversas lesões corporais. Como as agressões são consideradas lesões corporais leves,

A

com pena de detenção de até um ano, o juiz poderá aplicar o benefício da suspensão do processo, previsto na Lei n.° 9.099/1995.

B

o juiz não poderá determinar a João a medida protetiva de afastamento do lar.

C

não há a necessidade de representação por parte da vítima.

D

havendo representação, poderá a vítima retratar-se, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

E

o juiz não poderá determinar suspensão da posse ou restrição do porte de armas.

Q381879

Ano: 2010 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2010 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q381879 Direito Processual Penal

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a

A

3 anos, cumulado ou não com multa.

B

4 anos, cumulada ou não com multa.

C

5 anos, cumulada ou não com multa.

D

2 anos, cumulada ou não com multa.

E

6 anos, cumulada ou não com multa.

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Q258417

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258417 Direito Processual Penal

Da decisão de absolvição sumária e de impronúncia, caberá

A

recurso em sentido estrito no prazo de cinco dias.

B

recurso em sentido estrito e apelação, respectivamente, ambos no prazo de cinco dias.

C

apelação e recurso em sentido estrito, respectivamente, ambos no prazo de cinco dias.

D

apelação para ambos os casos, no prazo de dez dias.

E

recurso de apelação para ambos os casos, no prazo de cinco dias.

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Q258415

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258415 Direito Processual Penal

Em relação à instrução criminal no Código de Processo Penal, há os seguintes procedimentos:

A

comum ou especial, sendo que o especial se classifica em ordinário, sumário e sumarissimo.

B

comum, que se classifica em ordinário, sumário e sumarissimo, sendo que o ordinário tem lugar quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou inferior a quatro anos.

C

comum, que se classifica em sumaríssimo, sumário e ordinário, sendo que o sumaríssimo se aplica quando tiver por objeto infrações penais cuja pena privativa de liberdade não seja inferior a dois anos.

D

comum e especial, sendo que o comum se classifica em sumário e sumaríssimo e o especial se classifica em sumário.

E

os procedimentos são comum e especial, sendo que o comum se classifica em ordinário, sumário e sumaríssimo, sendo este ultimo aplicado para as infrações . penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

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Q258413

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258413 Direito Processual Penal

Após a reforma parcial do Código de Processo Penal de 2008, ficou estabelecido quanto ao procedimento de tomada de declarações do ofendido durante a instrução em plenário do tribunal do júri que:

A

as perguntas serão formuladas primeiramente pelas partes, sucessivamente e diretamente ao ofendido, respeitando-se a ordem de quem o tiver arrolado, podendo o juiz presidente complementar a inquirição sobre os pontos não esclarecidos.

B

a tomada das declarações será feita diretamente e de forma sucessiva pelo juiz presidente, pelo Ministério Público, pelo assistente de acusação, se houver, pelo querelante, se for o caso, e pelo defensor do acusado.

C

a ordem em que os sujeitos processuais fazem as perguntas pode ser invertida sem consequências processuais.

D

as declarações não podem ser tomadas pelo juiz presidente, tendo em vista que não há previsão no Código de Processo Penal para a atuação judicial na produção de prova.

E

não há regulamentação da tomada de declarações do ofendido no procedimento do tribunal do júri.

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Q190708

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190708 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

O procedimento comum será sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for 4(quatro) anos de pena privativa de liberdade.

B

O princípio da identidade física do Juiz não se aplica ao processo penal brasileiro.

C

No procedimento sumaríssimo, não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz de Direito deverá encaminhar as respectivas peças ao juízo comum, onde deverá ser observado o procedimento sumário previsto no Código de Processo Penal.

D

Se o Delegado de Polícia tiver conhecimento de fato que, embora não constituindo infração penal, possa determinar a aplicação de medida de segurança, deverá instaurar inquérito policial, a fim de apurá-lo e averiguar todos os elementos que possam interessar à verificação da periculosidade do agente.

E

O jurado excluído por impedimento, suspeição ou incompatibilidade não será considerado para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão.

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Q190706

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190706 Direito Processual Penal

Assinale a afirmação incorreta:

A

No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

B

O réu preso deverá ser necessariamente citado pessoalmente, ainda que esteja custodiado em outra unidade da federação.

C

Na hipótese de aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal (réu revel citado por edital), o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

D

Os jurados sorteados para a sessão do Tribunal do Júri poderão ser convocados pelo correio para comparecer no dia e hora designados para a reunião.

E

Em caso de citação mediante carta rogatória, suspende-se o curso do prazo prescricional até o seu cumprimento.

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Q120559

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120559 Direito Processual Penal

A competência dos Juizados Especiais Criminais, de acordo com o art. 63 da Lei n.º 9.099/95, determina-se pelo(a)

A

prevenção.

B

domicílio da vítima.

C

domicílio do acusado.

D

prerrogativa de função.

E

lugar em que foi praticada a infração penal.

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Q118598

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118598 Direito Processual Penal

Na instrução do processo penal comum, o Ministério Público e o acusado podem:

A

Inquirir até seis testemunhas cada um.

B

Inquirir até oito testemunhas cada um.

C

Inquirir até cinco testemunhas cada um.

D

Inquirir até quatro testemunhas cada um.

E

Inquirir quantas testemunhas desejarem, sem limite de número.

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Q118593

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118593 Direito Processual Penal

No processo Penal adota-se o procedimento comum sumário quando:

A

Tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

B

Tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a seis anos de pena privativa de liberdade.

C

Tiver por objeto crime cuja pena privativa de liberdade cominada seja superior a um ano e inferior a seis anos.

D

Tiver por objeto crime cuja pena privativa de liberdade cominada seja superior a dois anos e inferior a cinco anos.

E

A infração penal seja de menor potencial ofensivo.

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Q96220

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96220 Direito Processual Penal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Os autos originais de processo penal extraviados ou destruídos, em primeira ou segunda instância, serão restaurados. Existindo cópia autêntica, será considerada como original.
II. As partes deverão ser citadas pessoalmente para a restauração dos autos. Não sendo encontradas, serão citadas por edital.
III. Proceder-se-á à restauração na primeira instância, ainda que os autos se tenham extraviado na segunda.
IV. Caso, no curso da restauração, apareçam os autos originais, estes serão apensados aos autos da restauração, nos quais continuará o processo.
V. Até a decisão que julgue restaurados os autos, a sentença condenatória em execução continuará a produzir efeito, desde que conste da respectiva guia arquivada na cadeia ou na penitenciária onde o réu estiver cumprindo a pena ou de registro que torne a sua existência inequívoca.

A

Está correta apenas a assertiva IV.

B

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.

D

Estão corretas todas as assertivas.

E

Está incorreta apenas a assertiva IV.

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Q93899

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93899 Direito Processual Penal

No procedimento do júri, presentes indícios da autoria e prova da materialidade, se ao término da instrução do sumário de culpa ficar provado tecnicamente que o acusado é semi -imputável, o juiz deverá:

A

pronunciá-lo.

B

absolvê-lo sumariamente.

C

impronunciá-lo.

D

remeter os autos para o juízo comum para a prolação da sentença.

E

declarar nulo o processo e remeter os autos para o juízo comum.

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