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De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), em relação às Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:
I. encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
II. determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
III. determinar um diálogo entre agredida e agressor para a mediação dos conflitos e busca de consensos.
Está correto o que se afirma APENAS em
Coluna 1 1. Física. 2. Psicológica. 3. Sexual. 4. Patrimonial. 5. Moral.
Coluna 2 ( ) Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. ( ) Qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. ( ) Qualquer conduta que, dentre outras, limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos. ( ) Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. ( ) Qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima, dentre outras.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Julgue o item seguinte, relativo ao princípio do livre acesso à justiça.
A ação penal subsidiária da pública é um reflexo do
princípio da inafastabilidade jurisdicional.
No que se refere ao direito de acesso a informações constantes de órgãos públicos, previsto na CF, julgue o item subsequente.
O direito de livre acesso às provas documentadas em
inquérito policial alcança mesmo os procedimentos em
que o requerente não conste como investigado, mas a
respeito dos quais possua fundado interesse.
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