Assinale a alternativa correta quanto ao que se apresenta c...

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Q947816

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: SEAP-MG Prova: IBFC - 2018 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciário |

Q947816 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta quanto ao que se apresenta como direito do colaborador, previsto expressamente na Lei das Organizações Criminosas:

ter nome, qualifcação, imagem e demais informações pessoais preservados

usufruir das medidas socioeducativas previstas na legislação específica

participar das audiências com contato visual com os outros acusados

ser conduzido, em juízo, conjuntamente com os demais coautores e partícipes

cumprir pena em estabelecimento penal idêntico aos demais corréus ou condenados

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