Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal

Q12110

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12110 Direito Processual Penal

Defensor Público do Estado de S. Paulo interpõe recurso especial. O Ministro relator determina a intimação da Defensoria Pública da data do julgamento. A intimação poderá recair sobre Defensor Público da União?

A

Sim, pois a lei prevê que a atuação perante os tribunais superiores é exclusiva da Defensoria Pública da União.

B

Não, pois a Constituição prevê a indivisibilidade da Defensoria Pública.

C

Sim, pois a lei determina que a atuação da Defensoria Pública do Estado se cinge aos seus limites territoriais.

D

Não, pois a lei prevê a possibilidade de atuação da Defensoria Pública do Estado em qualquer instância ou tribunal.

E

Sim, pois a lei silencia a esse respeito.

Q12109

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12109 Direito Processual Penal

A sentença cuja nulidade foi reconhecida em sede de apelação

A

não produz nenhum efeito, devendo ser prolatada nova sentença, independentemente de quem haja recorrido.

B

vincula a nova sentença ao máximo da pena nela imposta, se a nulidade foi reconhecida em recurso da defesa.

C

obriga o Estado a reparar o dano moral ao condena do, desde que o recurso seja da acusação.

D

importa em absolvição do acusado, independendo de quem haja recorrido.

E

desobriga o juiz de prolatar nova sentença, se o recurso for da acusação.

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Q12108

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12108 Direito Processual Penal

Identifica-se a unirrecorribilidade na seguinte hipótese:

A

Dá-se provimento à apelação de um só acusado para absolvê-lo. O acórdão determina que o resultado aproveite ao co-acusado em idêntica situação processual, absolvendo-o embora não tenha recorrido.

B

O defensor é intimado da sentença condenatória após a intimação do acusado. Após haver o acusado expressamente renunciado ao direito de recorrer, o defensor recorre.

C

O acusado, sem má-fé, interpõe apelação contra decisão que é impugnável por recurso em sentido estrito.

D

A acusação interpõe apelação para aumentar a pena. A defesa interpõe apelação pleiteando a absolvição. Ambos os recursos são julgados em uma mesma sessão.

E

Sentença condena o acusado quanto a um crime e extingue a punibilidade quanto ao outro. A acusação interpõe apelação para impugnar exclusivamente a extinção da punibilidade.

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Q12107

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12107 Direito Processual Penal

Decretada a prisão preventiva com fundamento na revelia do acusado citado por edital, o Defensor Público poderá utilizar a seguinte argumentação para rechaçá-la:

A

A revelia não gera por si só presunção de que o acusado pretenda se furtar à aplicação da lei penal.

B

O Defensor Público deverá ser notificado da decretação da prisão preventiva em até 24 horas.

C

Há um tratado internacional do qual o Estado brasileiro é signatário que prevê expressamente a impossibilidade de prisão preventiva.

D

Há uma súmula do Supremo Tribunal Federal edita da sobre o tema.

E

A revelia somente poderá ser decretada após a intimação do Defensor Público.

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Q12105

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12105 Direito Processual Penal

Com relação aos efeitos da citação no processo penal, a citação válida

A

induz litispendência, torna prevento o juízo, faz litigioso o fato imputado e completa a formação do pro cesso. A prescrição é interrompida pelo recebimento da denúncia ou queixa.

B

torna litigioso o fato imputado. Prevenção, litispendência, interrupção da prescrição e a formação da relação processual não dependem da citação.

C

completa a formação do processo. Litispendência, prevenção, interrupção da prescrição e litigiosidade não dependem da citação.

D

interrompe a prescrição. O fato é sempre litigioso. A litispendência e a prevenção são definidas na distribuição. A relação processual se completa com o recebimento da denúncia ou queixa.

E

torna prevento o juízo. A formação da relação processual, a litispendência, prescrição e litigiosidade não dependem da citação.

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Q12104

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12104 Direito Processual Penal

Em ação penal para o julgamento de crime de bigamia, a existência de ação civil relativa à validade do casamento, constitui

A

questão prejudicial obrigatória homogênea.

B

questão prejudicial obrigatória heterogênea.

C

questão prejudicial facultativa mista.

D

questão prejudicial facultativa heterogênea.

E

litispendência.

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Q12103

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12103 Direito Processual Penal

No momento da prolação de sentença, o cabimento de nova definição jurídica ao fato imputado ao acusado, que não modifique a descrição fática, autoriza o juiz de direito a

A

baixar os autos ao Ministério Público, a fim de que adite a denúncia, no prazo de cinco dias, remetendo os autos ao Procurador Geral de Justiça, na hipótese de não ser ofertado o aditamento.

B

dar vista à defesa, para que se manifeste no prazo de cinco dias, apresentando novas provas, se a pena a ser aplicada for mais grave.

C

notificar o acusado para se defender da nova classificação, dando vista à Defensoria Pública pelo prazo de dez dias, caso não se manifeste.

D

absolver o acusado, tendo em vista que os fatos imputados na denúncia não foram suficientemente demonstrados.

E

proferir sentença de acordo com a nova definição, sem dar nova vista à defesa ou ao Ministério Público, mesmo que a pena a ser aplicada seja mais grave.

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Q12102

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12102 Direito Processual Penal

Quanto à assertiva "O prazo para encerramento da instrução criminal é de oitenta e um dias", é correto afirmar:

A

Trata-se de criação exclusivamente jurisprudencial, devendo ser relaxada a prisão quando se completarem oitenta e dois dias, por determinação constitucional.

B

Trata-se de mera criação jurisprudencial e não deve ser observada em nenhuma hipótese.

C

Trata-se de determinação legal, que deve ser observada em ações penais referentes a atividades praticadas por organizações criminosas.

D

Trata-se de previsão expressa no Pacto de San José de Costa Rica e vincula o julgador brasileiro.

E

Não tem aplicabilidade nenhuma no direito brasileiro.

Q11694

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11694 Direito Processual Penal

Na manhã do dia 15/12/2008, Luana agrediu Roberta, causando- lhe lesões corporais leves, crime de ação penal pública condicionada à representação, cuja pena é de detenção, de três meses a um ano. Foi lavrado termo circunstanciado, marcando-se a audiência de conciliação para o dia 20/12/2008. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Havendo a composição de danos na audiência de conciliação, não poderá o MP formular a proposta de transação penal.

B

Não tendo sido obtida a composição dos danos civis, caberá a Roberta, na audiência preliminar, apresentar representação verbal, sob pena de decadência do direito.

C

Não será possível o oferecimento da proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa se Luana estiver sendo processada por outro crime.

D

Presentes os requisitos legais, o juiz poderá apresentar proposta de transação penal, caso o promotor de justiça se recuse a fazê-lo, já que se trata de direito líquido e certo de Luana.

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Q11693

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11693 Direito Processual Penal

Acerca da citação e da intimação no processo penal, assinale a opção correta.

A

Estando o réu em liberdade, uma vez intimado por sentença condenatória, começa a fluir, nessa data, o prazo para a interposição do recurso, independentemente da intimação do advogado constituído.

B

Comparecendo o oficial de justiça por três vezes na residência do réu sem o encontrar e constatando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial poderá intimar qualquer pessoa da família ou, na falta desta, qualquer vizinho, cientificando-o de que no dia seguinte, voltará para efetuar a citação, marcando a hora para isso. Comparecendo na hora designada, o oficial poderá dar por feita a citação, ainda que o citando não esteja em sua residência.

C

O réu que não for encontrado deverá ser citado por edital, sendo imprescindível a transcrição da denúncia ou queixa ou que seja feito resumo dos fatos em que esta se baseia.

D

Estando o réu em local incerto e não sabido, será determinada a citação por edital, por prazo a ser fixado pelo juiz, entre 15 e 90 dias.

Q11692

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11692 Direito Processual Penal

Foi requerida ao juiz a autorização para a interceptação do telefone celular utilizado por Natália, por existirem indícios de seu envolvimento no crime de moeda falsa, previsto no art. 289 do Código Penal, cuja pena é de reclusão, de 3 a 12 anos, e multa. O juiz autorizou o monitoramento pelo prazo de quinze dias. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

A interceptação é ilícita, uma vez que o crime de moeda falsa não está elencado como um dos crimes passíveis de investigação mediante escuta telefônica.

B

Ultrapassado o período de quinze dias, caso a autoridade policial prossiga no monitoramento, sem requerer a prorrogação do prazo, toda prova se tornará ilícita. Dessa forma, embora a prova possa permanecer nos autos, não poderá ser considerada pelo juiz quando da fundamentação da sentença a ser proferida na ação penal proposta.

C

A interceptação das comunicações telefônicas somente poderá ser determinada pelo juiz se houver requerimento da autoridade policial.

D

Para requerer a prorrogação da interceptação telefônica, não há a necessidade de transcrição das conversas interceptadas durante o período de monitoramento, nem mesmo para incluir novos investigados.

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Q11691

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11691 Direito Processual Penal

Acerca da revisão criminal, assinale a opção correta.

A

É admissível revisão criminal para anular sentença condenatória irrecorrível proferida pelo tribunal do júri.

B

A revisão criminal não é cabível para desconstituir sentenças condenatórias por contravenções penais.

C

É cabível a revisão criminal para assegurar a aplicação da lei nova mais benéfica.

D

A revisão criminal somente poderá ser requerida antes da extinção da pena.

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Q11690

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11690 Direito Processual Penal

Nas opções abaixo são apresentadas situações hipotéticas seguidas de assertivas a serem julgadas. Assinale a opção correspondente à assetiva correta.

A

Em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido para a residência de Lucas, agentes da Polícia Federal encontraram diversos produtos importados, desacompanhados de nota fiscal e guia de importação, bem como um laboratório destinado à falsificação de DVDs. O auto de prisão em flagrante foi encaminhado ao Ministério Público Federal. O procurador da República constatou estarem presentes indícios da prática dos crimes de descaminho e de violação de direito autoral, de competência, respectivamente, da justiça federal e da justiça comum. Considerando estar configurada a conexão probatória, o procurador da República ofereceu denúncia pela prática dos crimes previstos nos arts. 184 e 334 do Código Penal (descaminho e violação de direito autoral). Durante a instrução criminal, Lucas apresentou documentos que demonstraram a regularidade da importação dos produtos apreendidos em sua residência, bem como o pagamento do imposto de importação. Nessa situação, evidenciando-se que não houve a prática do crime de competência da justiça federal, cessa a conexão, devendo o juiz federal encaminhar os autos para a justiça comum.

B

Álvaro foi denunciado pela prática do crime de homicídio e, ao se submeter a júri popular, sua infração foi desclassificada pelo Conselho de Sentença para homicídio culposo.
Nesse caso, o Conselho de Sentença do júri continua competente para o julgamento do delito.

C

Márcia praticou reiteradamente o crime de estelionato, aproveitando-se das mesmas circunstâncias de tempo, modo, lugar e maneira de execução. Suas vítimas registraram ocorrência na delegacia, tendo sido instaurados cinco inquéritos policiais que resultaram em cinco ações penais perante juízos diversos, tendo uma delas sentença definitiva. Nesse caso, tratando-se de continuidade delitiva, será obrigatória a reunião dos processos perante o mesmo juízo.

D

Sóstenes, deputado federal, ajuizou ação penal contra Davi perante a vara criminal de Goiânia, acusando-o de ter praticado o crime de calúnia. Davi opôs e foi admitida exceção da verdade
Nessa hipótese, a exceção deverá ser julgada pelo STF.

Q2957483

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assistente Social |

Q2957483 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006, "Lei Maria da Penha", em seu artigo 9, capítulo 2, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para preservar sua integridade física e psicológica, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar:

A

promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito a dignidade da pessoa humana, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.

B

implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à mulher.

C

realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher.

D

manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local do trabalho, por até seis meses.

E

integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

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Q2922106

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: SDS-SC Prova: CONSULPLAN - 2008 - SDS-SC - Assistente Jurídico |

Q2922106 Direito Processual Penal

Sobre o procedimento cautelar, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste, é sempre dependente.

B

É expressamente vedado por lei a determinação, pelo Juiz, de medidas cautelares sem a audiência das partes.

C

As medidas cautelares serão requeridas ao Juiz da causa; e, quando preparatórias, ao Juiz competente para conhecer da ação principal.

D

A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.

E

Cabe à parte propor a ação, no prazo de trinta dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

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Q2914465

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |

Q2914465 Direito Processual Penal

Sobre a fiança, é CORRETO afirmar:

A

será levada em consideração, para fixação do valor da fiança, a situação econômica do réu ou do indiciado.

B

a condenação anterior à pena detentiva por crime culposo impede, por si só, a concessão da fiança.

C

é imprescindível a manifestação prévia do Ministério Público quanto à concessão da fiança.

D

só será concedida mediante requerimento dirigido ao juiz ou ao promotor de justiça.

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Q2914463

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |

Q2914463 Direito Processual Penal

Sobre os recursos, é CORRETO afirmar:

A

a apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença absolutória impedirá que o réu preso seja posto em liberdade.

B

um réu possui legitimidade para recorrer visando à agravação da pena de outro réu quando as declarações deste, prestadas durante a instrução processual e utilizadas pelo juiz no decreto condenatório, o prejudicaram.

C

o defensor público ou o defensor dativo, em face do princípio constitucional da ampla defesa, estão sempre obrigados a apelar da sentença condenatória.

D

segundo o Código de Processo Penal, quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

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Q2914458

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |

Q2914458 Direito Processual Penal

Sobre as prisões, é CORRETO afirmar:

A

a gravidade do crime e a desonestidade do agente, por si sós, não fundamentam, validamente, a prisão preventiva.

B

a prisão em flagrante não pode ser efetuada em caso de cometimento de delitos de menor potencial ofensivo ou de cometimento de crimes sujeitos à ação penal privada.

C

o promotor de justiça pode presidir a lavratura do auto de prisão em flagrante se, no exercício de sua função, a infração tenha sido cometida contra ele ou em sua presença.

D

o promotor de justiça, nos crimes punidos com detenção e em caso de urgência, pode expedir ordem de prisão preventiva, submetendo-a, posteriormente, à ratificação do juiz de direito.

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Q2914457

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |

Q2914457 Direito Processual Penal

Sobre os procedimentos no processo penal, é CORRETO afirmar:

A

o procedimento será ordinário quando tiver por objeto crime cuja pena máxima cominada for igual ou inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

B

o procedimento será sumário quando tiver por objeto infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

C

aplicam-se subsidiariamente ao procedimento ordinário as disposições do procedimento sumário.

D

o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.

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Q2914456

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |

Q2914456 Direito Processual Penal

Sobre o prazo e sua contagem no processo penal, é CORRETO afirmar, conforme o Código de Processo Penal:

A

quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início no sábado imediato, uma vez que tal dia é considerado dia útil.

B

o prazo que terminar no domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

C

os prazos são contínuos e peremptórios, só se interrompendo por férias, domingo ou feriado.

D

se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, também, o dia do vencimento.

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