Home Concursos Públicos Questões Q12102 Quanto à assertiva "O prazo para encerramento da instrução c... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q12102 Direito Processual Penal Procedimento Penal , Outros procedimentos especiais , Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público | Q12102 Direito Processual Penal Quanto à assertiva "O prazo para encerramento da instrução criminal é de oitenta e um dias", é correto afirmar: Alternativas A Trata-se de criação exclusivamente jurisprudencial, devendo ser relaxada a prisão quando se completarem oitenta e dois dias, por determinação constitucional. B Trata-se de mera criação jurisprudencial e não deve ser observada em nenhuma hipótese. C Trata-se de determinação legal, que deve ser observada em ações penais referentes a atividades praticadas por organizações criminosas. D Trata-se de previsão expressa no Pacto de San José de Costa Rica e vincula o julgador brasileiro. E Não tem aplicabilidade nenhuma no direito brasileiro. Gabarito Comentado Aulas (1) Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro