Home Concursos Públicos Questões Q12110 Defensor Público do Estado de S. Paulo interpõe recurso espe... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q12110 Direito Processual Penal Das Citações e Intimações , Intimação e notificação , Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público | Q12110 Direito Processual Penal Defensor Público do Estado de S. Paulo interpõe recurso especial. O Ministro relator determina a intimação da Defensoria Pública da data do julgamento. A intimação poderá recair sobre Defensor Público da União? Alternativas A Sim, pois a lei prevê que a atuação perante os tribunais superiores é exclusiva da Defensoria Pública da União. B Não, pois a Constituição prevê a indivisibilidade da Defensoria Pública. C Sim, pois a lei determina que a atuação da Defensoria Pública do Estado se cinge aos seus limites territoriais. D Não, pois a lei prevê a possibilidade de atuação da Defensoria Pública do Estado em qualquer instância ou tribunal. E Sim, pois a lei silencia a esse respeito. Gabarito Comentado Aulas (1) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro