Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal

Q698102

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente Social |

Q698102 Direito Processual Penal

A lei nº 11.340 de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha) tem por intuito criar mecanismos para prevenir, punir e erradicar a Violência contra a Mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Podemos citar como uma das medidas integradas de proteção:

A

A promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.

B

Respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a estimular os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar.

C

O atendimento em delegacias de amplo atendimento sem necessidade de atendimento policial especializado para as mulheres.

D

O destaque, nos currículos escolares universitários somente, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da doméstica e familiar contra a mulher.

E

A capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos, para o atendimento a situações de violência doméstica somente quando ocorrer vítimas.

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Q697644

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente Social |

Q697644 Direito Processual Penal

Para os efeitos da Lei nº 11.340 de 07/08/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Para tal podemos considerar em suas disposições preliminares que a mesma ocorre

A

no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

B

no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais exclusivamente.

C

em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

D

nas relações pessoais enunciadas e dependem de orientação sexual, reconhecidos legalmente.

E

na violência moral, entendida como qualquer conduta que configure na retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais.

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Q697378

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Serviço Social |

Q697378 Direito Processual Penal

A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece a liberdade, a justiça e a paz no mundo como os fundamentos para que os direitos sejam iguais. A esse respeito, julgue o item que se segue.

A Lei Maria da Penha estabelece que a assistência a mulher vítima de violência deverá ser prestada de forma articulada e intersetorialmente, no entanto não aponta quais são as principais políticas setoriais para tanto.

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Q696501

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696501 Direito Processual Penal

Pode-se afirmar que a autoridade policial, assim que tiver conhecimento da prática da infração penal deverá:

A

intimar às partes para formular quesitos sobre que diligências periciais pretendem fazer.

B

telefonar para o local, a fim de determinar que não se alterem o estado e a conservação das coisas, até sua chegada.

C

apreender os objetos que tiverem relação com o fato, depois que já tiverem sido liberados pelos peritos criminais.

D

entregar os pertences do ofendido e do indiciado para seus respectivas familiares.

E

preparar um relatório assinado por, pelo menos, três testemunhas que presenciaram o fato.

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Q696498

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696498 Direito Processual Penal

Marque a resposta CORRETA a respeito dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.

A

O processo e julgamento nestes crimes competirá ao chefe imediato do funcionário público.

B

A queixa ou a denúncia poderão ser anônimas, não necessitando, inicialmente, de nenhum documento que a instrua ou de qualquer declaração sobre a impossibilidade de apresentação de provas.

C

Os crimes de responsabilidade são crimes inafiançáveis.

D

Se o servidor público se achar fora da jurisdição do juiz, será considerado revel.

E

O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

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Q696497

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696497 Direito Processual Penal

O habeas corpus é uma garantia constitucional que se obtém por meio da ação uma ordem escrita tutelando a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir, e de não ser preso. Sobre o Habeas Corpus marque a alternativa CORRETA.

A

Pode ser paciente qualquer pessoa natural ou jurídica.

B

É medida que tutela o direito de permanecer, de ir e vir, de não ser preso em nenhuma situação.

C

É medida que protege direito líquido e certo.

D

É medida que tutela o direito de permanecer, de ir e vir e de não ser preso.

E

É medida que tutela o direito patrimonial, mesmo quando por ordem de autoridade judiciária incompetente.

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Q696496

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696496 Direito Processual Penal

A Lei. 7.960/89 trata sobre Prisão Temporária, uma espécie de prisão cautelar decretada em casos específicos. A respeito da Prisão Temporária, marque a alternativa INCORRETA.

A

Caberá prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial.

B

Caberá prisão temporária quando houver fundado receio de autoria no crime de genocídio durante o inquérito policial.

C

Caberá prisão temporária quando houver fundado receio de participação do indiciado no crime de estupro.

D

Caberá prisão temporária durante a ação penal.

E

A prisão temporária pode ocorrer durante o inquérito policial.

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Q696495

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696495 Direito Processual Penal

Samuel teve voz de prisão dada por Agostinho, seu vizinho que é alfaiate, quando tentava esfaquear sua madrasta. Neste caso é possível dizer:

A

Agostinho jamais poderia prender Samuel, pois não é policial.

B

Agostinho poderia prender Samuel em 48 (quarenta e oito) horas depois, se a polícia não tivesse chegado ao local.

C

Em face do flagrante delito, Agostinho poderia sim ter dado voz de prisão a Samuel.

D

Agostinho somente poderia dar voz de prisão a Samuel, se este tivesse cometido o crime contra sua genitora.

E

Samuel somente poderia ser preso em flagrante, se ele tivesse levado para a Delegacia de Polícia a faca com a qual tentara esfaquear sua madrasta.

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Q696494

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696494 Direito Processual Penal

Almerinda, domiciliada em São Luis-MA, foi sequestrada em Teresina-PI, onde passou alguns dias em cativeiro, posteriormente foi levada pelos sequestradores para a cidade de Fortaleza-CE, onde foi desvendado o crime e presos os sequestradores. Em face a esta situação, pode-se dizer que será competente para processar a Ação Penal:

A

o juízo de São Luis, uma vez que Almerinda era lá domiciliada.

B

com exclusão de qualquer outro, o juízo de Teresina, pois foi o local no qual foi iniciada a infração.

C

o juízo de Fortaleza-CE, com exclusão de qualquer outro.

D

o juízo que primeiro tiver praticado algum ato do processo ou de medida a esta relativa.

E

o juízo de Fortaleza-CE, por ter sido lá praticado o último ato de execução do crime.

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Q696493

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696493 Direito Processual Penal

A ação Penal é o poder-dever de provocar o Poder Judiciário para decidir a conduta definida em lei como crime. Acerca da Ação Penal, assinale a opção CORRETA.

A

O direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação, se esta já estiver em curso, será exclusivamente do ofendido, não podendo o seu cônjuge lhe substituir.

B

Quando a Ação for privativa do ofendido, o Ministério Público não poderá aditar a queixa.

C

Sempre é possível o perdão por parte da vítima durante o inquérito policial.

D

O Ministério Público não poderá desistir da Ação Penal.

E

Existindo três querelados identificados na ação é possível o perdão a apenas um deles, desde que seja nos autos da Ação.

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Q696492

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696492 Direito Processual Penal

Conforme dispõe o Código de Processo Penal, nos crimes de Ação Pública o inquérito policial será iniciado:

A

de ofício, mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

B

somente mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.

C

de ofício, mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, que representará o ofendido, já que este não poderá requerer o início do inquérito.

D

somente a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

E

por solicitação do Ministro da Justiça em qualquer caso.

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Q696487

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696487 Direito Processual Penal

No domingo TÍCIO reuniu-se com amigos, passando dia no quintal de sua residência, ingeriu durante esse tempo duas cervejas. Por volta das 22h, ingere uma dose de cachaça. Mesmo não estando embriagado, começou a ameaçar sua esposa, MARIA, bem como sua filha de 19 anos e sua sogra que mora na mesma casa. Durante a discussão, ele quebrou a televisão da residência, rasgou todos os documentos pessoais da sogra e chamou sua filha de prostituta. A esposa, então, liga para polícia que o conduz até à delegacia. Marque a alternativa CORRETA.

A

A Lei Maria da Penha não deve ser aplicada à condição de sogra de José.

B

A Lei Maria da Penha não deve ser aplicada à filha de José, já que é maior de idade.

C

A violência psicológica de que trata a Lei que coíbe violência doméstica e familiar contra a mulher pode se dar quando o autor tem conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima.

D

A violência patrimonial de que trata a Lei que coíbe violência doméstica e familiar contra a mulher pode se dar quando o autor limita seu direito de ir e vir.

E

A violência moral de que trata a Lei que coíbe violência doméstica e familiar contra a mulher são admitidos nos casos de crime de sedução. A filha de José no caso foi vítima de calúnia.

Q693626

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Investigador de Policia Civil |

Q693626 Direito Processual Penal

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n° 11.340, de 2006, é correto afirmar como procedimento a ser adotado pela autoridade policial, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

A

Determinar a proibição ao agressor o contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

B

Determinar a proibição ao agressor de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

C

Determinar a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor.

D

Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

E

Determinar ao agressor o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Q693623

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Investigador de Policia Civil |

Q693623 Direito Processual Penal

Acerca da Lei n° 12.850, de 2013 que versa sobre organização criminosa, é correto afirmar que:

A

o juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

B

na colaboração premiada, o colaborador, nos depoimentos que prestar, não estará sujeito à renúncia ao direito de permanecer em silêncio mas estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.

C

considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam inferiores a 4 (quatro) anos, e que sejam de caráter transnacional.

D

o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados: a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa; a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa; a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa; a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

E

se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

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Q693621

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Investigador de Policia Civil |

Q693621 Direito Processual Penal

Nos termos da lei de interceptação telefônica, Lei n° 9.296, de 1996, é correto afirmar:

A

Para os procedimentos de interceptação, a autoridade policial não poderá dispensar a requisição de serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público.

B

Deferido o pedido de interceptação de comunicação telefônica, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que ficará impedido de acompanhar a sua realização,

C

São considerados requisitos para a admissibilidade da interçeptação das comunicações telefônicas: haver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; quando a prova puder ser produzida por outros meios disponíveis e o fato investigado constituir infração penal punida, com pena de detenção.

D

Excepcionalmente, c juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão ocorrerá sem a necessidade da sua redução a termo.

E

A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

Q693614

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Investigador de Policia Civil |

Q693614 Direito Processual Penal

A ação penal pode ser classificada como Pública ou Privada, levando-se em consideração o responsável pelo seu ajuizamento. A perempção, o perdão, a decadência e a renúncia são institutos relacionados ao prosseguimento da ação penal. Sendo assim, é possível afirmar que:

A

nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.

B

a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá aos demais.

C

quando, iniciada a ação penal privada, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos, ocorrerá a decadência.

D

concedido o perdão pelo querelante, mediante declaração expressa nos autos, o Juiz julgará extinta a punibilidade, independentemente da aceitação do perdão pelo querelado.

E

o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

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Q693613

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Investigador de Policia Civil |

Q693613 Direito Processual Penal

A competência é a medida da Jurisdição, distribuída entre os vários magistrados, que compõem organicamente o Poder Judiciário do Estado. A conexão e a continência integram os critérios para a fixação dessa competência. A doutrina brasileira no âmbito do processo penal traz diversas classificações e consectários a respeito da conexão e da continência. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A conexão intersubjetiva por simultaneidade trata-se da situação dos agentes que cometem crimes uns contra os outros.

B

No processo penal brasileiro não se admite a fixação da competência pela continência.

C

A conexão intersubjetiva por concurso é a situação de vários agentes que cometem infrações penais em tempo e lugares diferentes, embora umas sejam destinadas, pelo liame subjetivo que liga os autores, a servir de suporte às seguintes.

D

A conexão objetiva é o nome dado à autêntica forma de conexão processual. Denomina-se, também, conexão ocasional, significando que todos os feitos somente deveriam ser reunidos se a prova de uma infração servisse, de algum modo, para a prova de outra, bem como se as circunstâncias elementares de uma terminassem influindo para a prova de outra.

E

A conexão instrumental, chamada também pela doutrina de conexão consequencial, lógica ou teleológica, demonstra que há vários autores cometendo crimes para facilitar ou ocultar outros, bem como para garantir a impunidade ou vantagem do que já foi feito.

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Q693244

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693244 Direito Processual Penal

Em relação ao processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos afiançáveis, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para o acusado responder, por escrito, à notificação emitida pelo juiz após devidamente autuada a denúncia ou queixa.

A

5 dias

B

10 dias

C

15 dias

D

30 dias

E

48 horas

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Q693243

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693243 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que indica corretamente o documento assinado pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas, que deverá ser entregue ao preso, mediante recibo, em até vinte e quatro horas após a realização da prisão.

A

alvará de soltura

B

nota de culpa

C

termo de flagrante

D

boletim de ocorrência

E

termo circunstanciado

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Q692986

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q692986 Direito Processual Penal

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n° 11.340, de 2006, é correto afirmar como procedimento a ser adotado pela autoridade policial, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

A

Determinar a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor.

B

Determinar a proibição ao agressor de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

C

Determinar ao agressor o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

D

Determinar a proibição ao agressor o contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

E

Determinar que se proceda o exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

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