Home Concursos Públicos Questões Q693621 Nos termos da lei de interceptação telefônica, Lei n° 9.296... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q693621 Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 , Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Investigador de Policia Civil | Q693621 Direito Processual Penal Nos termos da lei de interceptação telefônica, Lei n° 9.296, de 1996, é correto afirmar: Alternativas A Para os procedimentos de interceptação, a autoridade policial não poderá dispensar a requisição de serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público. B Deferido o pedido de interceptação de comunicação telefônica, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que ficará impedido de acompanhar a sua realização, C São considerados requisitos para a admissibilidade da interçeptação das comunicações telefônicas: haver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; quando a prova puder ser produzida por outros meios disponíveis e o fato investigado constituir infração penal punida, com pena de detenção. D Excepcionalmente, c juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão ocorrerá sem a necessidade da sua redução a termo. E A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários (25) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro