No atendimento à mulher em situação de violência doméstica ...

Com base no mesmo assunto

Q693626

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Investigador de Policia Civil |

Q693626 Direito Processual Penal

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n° 11.340, de 2006, é correto afirmar como procedimento a ser adotado pela autoridade policial, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

Determinar a proibição ao agressor o contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

Determinar a proibição ao agressor de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

Determinar a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor.

Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

Determinar ao agressor o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica ...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas