Para os efeitos da Lei nº 11.340 de 07/08/2006, configura vi...
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Q697644
Direito Processual Penal
Para os efeitos da Lei nº 11.340 de 07/08/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou
omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Para tal podemos considerar em suas disposições preliminares que a mesma ocorre