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Q1826761
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826761 Direito Processual Penal
Acerca do enfrentamento ao preconceito e da promoção da igualdade, julgue o próximo item.
Os casos conhecidos como revanche pornô — divulgação de fotos íntimas como forma de vingança — são contemplados como violência moral na Lei Maria da Penha.
Alternativas
Q1826752
Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826752 Direito Processual Penal

Julgue o item a seguir, considerando os direitos das pessoas idosas.


A aplicação da Lei n.º 9.099/1995, prevista no Estatuto do Idoso, não se estende a benefícios como transação penal.

Alternativas
Q1826508
Direito Processual Penal Ação Penal , Recursos Criminais , Recurso em sentido estrito , Acordo de Não Persecução Penal
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826508 Direito Processual Penal
Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue o item subsequente.
O recurso cabível para a recusa da proposta de acordo de não persecução penal é o recurso em sentido estrito. 
Alternativas
Q1826507
Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826507 Direito Processual Penal
Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue o item subsequente.
A simples leitura da decisão de pronúncia do plenário do tribunal do júri induz à nulidade do julgamento. 
Alternativas
Q1826506
Direito Processual Penal Recursos Criminais , Efeitos dos Recursos Criminais , Classificação de Recursos Criminais ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826506 Direito Processual Penal
Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue o item subsequente.
É cabível ação cautelar inominada para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. 
Alternativas
Q1826505
Direito Processual Penal Recursos Criminais , Apelação no Processo Penal ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826505 Direito Processual Penal
Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue o item subsequente.
A apelação interposta contra decisão condenatória do tribunal do júri a uma pena igual ou superior a quinze anos de reclusão não terá, em princípio, efeito suspensivo.
Alternativas
Q1826504
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante , Da Prisão Preventiva ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826504 Direito Processual Penal
Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue o item subsequente.
A nãorealização de audiência de custódia acarreta, por si só, a nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo juiz. 
Alternativas
Q1826503
Direito Processual Penal Recursos Criminais , Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça , Ministério Público no Processo Penal , Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826503 Direito Processual Penal
Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue o item subsequente.

O pedido de absolvição em sede de alegações finais impede que o Ministério Público recorra da sentença absolutória proferida que acolheu o referido pedido.
Alternativas
Q1826502
Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal , Atos processuais defeituosos e invalidade ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826502 Direito Processual Penal
Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue o item subsequente.
Ocorrerá nulidade quando o oficial de justiça, ao intimar o sentenciado, deixar de indagá-lo sobre o seu interesse em recorrer. 
Alternativas
Q1826501
Direito Processual Penal Revisão Criminal , Meios Autônomos de Impugnação ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826501 Direito Processual Penal
Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue o item subsequente.
Ainda que não haja indicação de nenhum dispositivo de lei penal violado, a revisão criminal é cabível no caso de ter ocorrido violação processual relevante, como a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional no acórdão que se pretenda rescindir.
Alternativas
Q1826500
Direito Processual Penal Revisão Criminal , Meios Autônomos de Impugnação ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826500 Direito Processual Penal
Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue o item subsequente.
A revisão criminal não deve ser admitida sem que haja novas provas sobre a inocência do acusado, não podendo ser utilizada pela parte para rediscutir questões de mérito já apreciadas no curso normal do processo.
Alternativas
Q1826499
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante , Procedimento de aplicação e recorribilidade ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826499 Direito Processual Penal
Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue o item subsequente.
A audiência de custódia pode ser realizada por videoconferência na hipótese de cumprimento de mandado de prisão em unidade da Federação diversa da do juízo que tiver decretado a prisão. 
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Q1826498
Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça , Defensor ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826498 Direito Processual Penal
Julgue o item a seguir, acerca do direito processual penal.
O defensor dativo não tem direito a prazo em dobro para recorrer no processo penal.
Alternativas
Q1826497
Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência criminal da Justiça Militar , Competência criminal da Justiça Estadual ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826497 Direito Processual Penal

Julgue o item a seguir, acerca do direito processual penal.


Compete à justiça comum estadual julgar crime contra a vida consumado contra policiais militares no contexto de crime de roubo armado em desfavor de empresa pública da União.

Alternativas
Q1826496
Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça , Ministério Público no Processo Penal ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826496 Direito Processual Penal

Julgue o item a seguir, acerca do direito processual penal.


A realização da audiência de instrução e julgamento sem a presença do membro do Ministério Público, mesmo que intimado, enseja a nulidade absoluta do ato.

Alternativas
Q1826495
Direito Processual Penal Recursos Criminais , Embargos de Declaração nos Recursos Criminais ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826495 Direito Processual Penal

Julgue o item a seguir, acerca do direito processual penal.


O emprego de sucessivos embargos de declaração no processo penal com vistas a impedir o trânsito em julgado poderá configurar abuso de direito, sem que haja ofensa ao direito à ampla defesa. 

Alternativas
Q1826494
Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça , Assistente da defesa ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826494 Direito Processual Penal

Julgue o item a seguir, acerca do direito processual penal.


A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pode atuar como assistente de defesa quando o acusado for nela inscrito.

Alternativas
Q1826493
Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal , Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826493 Direito Processual Penal
A partir das disposições do ordenamento processual penal em vigor, julgue o próximo item.
De acordo com o princípio do promotor natural, reconhecido pelos tribunais superiores, a atribuição para um promotor de Justiça atuar em determinado caso deve ser fixada a partir de regras abstratas e preestabelecidas, o que é incompatível com a designação casuística do promotor de justiça pelo procurador-geral de justiça para atuar em casos que não sejam de sua atribuição.
Alternativas
Q1826492
Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826492 Direito Processual Penal
A partir das disposições do ordenamento processual penal em vigor, julgue o próximo item.

No acordo de colaboração premiada, o colaborador deve narrar todos os fatos ilícitos para os quais houver concorrido e que tenham relação direta com os fatos investigados. 
Alternativas
Q1826491
Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826491 Direito Processual Penal
A partir das disposições do ordenamento processual penal em vigor, julgue o próximo item.

Com exceção das contravenções penais, a interceptação telefônica é cabível em qualquer tipo de crime, seja ele punido com reclusão ou com detenção, desde que haja indícios robustos do envolvimento dos requeridos no crime e a informação pretendida não possa ser alcançada por meio investigativo menos gravoso.
Alternativas
Respostas
4921: E
4922: C
4923: C
4924: E
4925: C
4926: C
4927: E
4928: E
4929: E
4930: C
4931: C
4932: E
4933: C
4934: E
4935: E
4936: C
4937: E
4938: C
4939: C
4940: E
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