Questões de Concurso
Sobre direito processual penal
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Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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( ) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
( ) Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, sem que seja ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar.
( ) Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 12.850/2013 define que apenas a
participação em atos de execução direta qualifica alguém
como integrante de uma organização criminosa,
excluindo aqueles que exercem funções de comando
sem envolvimento direto.
Julgue o item a seguir.
A Lei Maria da Penha cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente de sua orientação sexual, raça, etnia, renda, cultura, nível educacional, idade e religião.
Julgue o item a seguir.
Para os efeitos da Lei Maria da Penha, considera-se
violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer
ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento
físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Gustavo e Patrícia estão em processo de divórcio, porém ainda residem juntos. Um dia, Gustavo violentou Patrícia sexualmente. Assustada após o ato, Patrícia se dirigiu à delegacia especializada em atendimento à mulher. A delegada que a atendeu disse que Patrícia:
I. Poderia solicitar serviços de contracepção de emergência.
II. Não poderia solicitar profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), já que ela era casada com o agressor.
III. Poderia ser acompanhada até a sua residência por um policial a fim de retirar seus pertences do local e depois ser acompanhada até um local seguro.
Com base na Lei Maria da Penha, quais das falas da delegada estão corretas?
De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver.
( ) A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável, com partilha de bens, no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
( ) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Com base na situação hipotética e tendo em vista a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
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