De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo,
assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou
de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver.
( ) A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável, com partilha
de bens, no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
( ) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de
cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o
pagamento isolado de multa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Question

De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo,
assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou
de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver.
( ) A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável, com partilha
de bens, no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
( ) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de
cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o
pagamento isolado de multa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:  Alternativa A: V – F – F. Ou Alternativa B: V – F – V. Ou Alternativa C: V – V – F. Ou Alternativa D: F – V – V. Ou Alternativa E: F – V – F.

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Alternativa [B] V – F – V. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 11.340/2006, arts. 14-A, caput, § 1º e § 2º, e 17: “Art. 14-A. A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. § 1º Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens. § 2º Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver. Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.” A sequência correta é V-F-V, pois a primeira assertiva é verdadeira, a segunda é falsa e a terceira é verdadeira.Tema central: Lei Maria da PenhaAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque marca a terceira assertiva como falsa, mas o art. 17 da Lei nº 11.340/2006 estabelece vedação expressa à aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como à substituição por pagamento isolado de multa. Portanto, a terceira assertiva é verdadeira.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde exatamente à sequência imposta pela Lei Maria da Penha. A primeira assertiva é verdadeira nos termos do art. 14-A, § 2º, que dá preferência à ação no juízo onde já tramita quando a violência doméstica começa depois do ajuizamento do divórcio ou da dissolução. A segunda é falsa porque, embora o art. 14-A, caput, permita propor divórcio ou dissolução no JVDFM, o § 1º exclui desse juízo a pretensão de partilha de bens. A terceira é verdadeira porque o art. 17 veda expressamente cesta básica, outras prestações pecuniárias e a substituição por multa isolada.CErradaIncorreta porque erra duas assertivas. A segunda está errada na alternativa porque a partilha de bens foi incluída no JVDFM, apesar de o art. 14-A, § 1º, excluir essa pretensão da competência desse juízo. A terceira também foi tratada como falsa, em confronto direto com o art. 17, que contém vedação legal expressa.DErradaIncorreta porque a primeira assertiva não é falsa: o art. 14-A, § 2º, afirma expressamente que, iniciada a violência doméstica após o ajuizamento da ação de divórcio ou dissolução, a ação terá preferência no juízo onde estiver. Também erra a segunda, pois a partilha de bens permanece fora da competência do JVDFM por força do art. 14-A, § 1º.EErradaIncorreta porque contraria a literalidade legal nas três marcações: a primeira é verdadeira pelo art. 14-A, § 2º; a segunda é falsa porque a partilha de bens está excluída do JVDFM pelo art. 14-A, § 1º; e a terceira é verdadeira pelo art. 17.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre poder propor divórcio ou dissolução de união estável no JVDFM e poder cumular nesse mesmo juízo a partilha de bens. A lei admite o primeiro, mas exclui expressamente o segundo.Dica para questões semelhantesQuando a Lei Maria da Penha autorizar uma demanda no JVDFM, verifique se o próprio dispositivo traz ressalva de competência no parágrafo seguinte.No art. 14-A, diferencie preferência da ação no juízo onde já tramita de deslocamento ou remessa obrigatória de competência.No art. 17, memorize a vedação em bloco: cesta básica, outras prestações pecuniárias e multa isolada substitutiva.

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Gabarito: B

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