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A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio da legalidade ou da reserva legal,
a lei processual penal não admite a aplicação da analogia e da
interpretação extensiva.
A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
No processo penal, conforme entendimento do STF, contam-se
os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta
precatória ou de ordem, e não da data da intimação.
Julgue o seguinte item, acerca da competência no processo penal.
A competência territorial se fixa prioritariamente pelo local em
que se consumou a infração, sendo que, no caso de crimes
continuados ou permanentes, praticados em mais de uma
jurisdição, será competente o titular da jurisdição sobre o
último, ou mais recente, local de execução.
Julgue o seguinte item, acerca da competência no processo penal.
A competência criminal da justiça federal é ampla, aberta e
residual, podendo os juízes e tribunais federais intervir e julgar
todas as causas em que vislumbrem interesse interestadual.
Julgue o seguinte item, acerca da competência no processo penal.
Entre juízes igualmente competentes, ou com competência
cumulativa, a competência será fixada por prevenção, definida
pela prática anterior de qualquer ato ou medida, ainda que na
fase pré-processual ou de inquérito.
Julgue o seguinte item, acerca da competência no processo penal.
Será competente por conexão o juízo sob cuja jurisdição
territorial for cometido o crime ao qual for cominada a pena
mais grave, quando, havendo duas ou mais infrações
consumadas em locais diversos, para as quais sejam
isoladamente competentes diferentes juízos de uma mesma
categoria, estas houverem sido umas praticadas para facilitar
ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou
vantagem em relação a qualquer delas.
Julgue o seguinte item, acerca da competência no processo penal.
A competência definida de acordo com a modalidade da
infração é espécie de competência absoluta, e é especificada
pelas leis e normas de organização judiciária e também pela
CF, no caso do tribunal do júri.
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