Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal para FCC

Q221183

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221183 Direito Processual Penal

O inquérito policial, em regra, deverá terminar no prazo

A

estabelecido pela autoridade policial, tendo em vista a complexidade das investigações.

B

de 10 dias, se o indiciado estiver preso preventivamente ou em flagrante.

C

de 20 dias, se o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

D

de 30 dias, se o indiciado estiver preso preventivamente ou em flagrante.

E

de 60 dias, se o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

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Q220090

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220090 Direito Processual Penal

Xisto é denunciado pelo Ministério Público por crimes de peculato e prevaricação. Após a autuação, o Magistrado competente, em decisão fundamentada, recebe parcialmente a denúncia. Contra esta decisão caberá

A

Apelação, no prazo de quinze dias.

B

Apelação, no prazo de oito dias.

C

Recurso em Sentido Estrito, no prazo de oito dias.

D

Apelação, no prazo de cinco dias.

E

Recurso em Sentido Estrito, no prazo de cinco dias.

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Q220089

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220089 Direito Processual Penal

Sobre a competência, de acordo com o Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo.

I. Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competên- cia será determinada pelo lugar em que for pratica- do o último ato de execução.

II. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

III. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

IV. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante não poderá preferir o foro de domicílio ou de residência do réu se conhecido o lugar da infração.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

II e III.

E

I e II.

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Q220088

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220088 Direito Processual Penal

José, primário, de bons antecedentes e regularmente identificado, está sendo investigado em regular inquérito policial, acusado de praticar crime de contrabando na forma simples, punido com reclusão de um a quatro anos. Nesse caso,

A

o Juiz poderá aplicar de ofício a José, durante a fase investigatória, uma das medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos legais para tanto.

B

o Juiz poderá decretar, de ofício, durante a fase investigatória, presentes os requisitos legais, a prisão preventiva de José.

C

havendo prisão em flagrante e tratando-se de crime inafiançável, o juiz poderá conceder a José liberdade provisória.

D

havendo prisão em flagrante, a Autoridade Policial não poderá arbitrar a fiança ao réu, cabendo exclusivamente ao Magistrado fixá-la.

E

o Juiz, em regra, não poderá decretar a prisão preventiva de José.

Q220046

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q220046 Direito Processual Penal

O valor da fiança, medida cautelar substitutiva da prisão, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, em grau máximo, for superior a quatro anos será fixado de

A

10 a 200 salários mínimos e, se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada, nos termos da lei, reduzida até o máximo de 1/2 (metade) ou aumentada em até 2000 vezes.

B

1 a 100 salários mínimos e, se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada, nos termos da lei, reduzida até o máximo de 1/2 (metade) ou aumentada em até 2000 vezes.

C

10 a 200 salários mínimos e, se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada, nos termos da lei, reduzida até o máximo de 2/3 ou aumentada em até 1000 vezes.

D

1 a 100 salários mínimos e, se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada, nos termos da lei, reduzida até o máximo de 2/3 ou aumentada em até 1000 vezes.

E

1 a 100 salários mínimos e, se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada, nos termos da lei, reduzida até o máximo de 1/3 ou aumentada em até 500 vezes.

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Q220045

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q220045 Direito Processual Penal

Mário comete um crime de homicídio a bordo de um navio brasileiro de grande porte em alto mar, que faz o trajeto direto entre Santos (São Paulo/Brasil) e Cape Town (África do Sul) e será processado e julgado pela justiça

A

da comarca de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, de onde o navio partiu.

B

da Capital Federal do Brasil (Brasília), pois o crime ocorreu em alto mar.

C

da África do Sul, em Cape Town, primeiro porto que tocará a embarcação após o crime, pois este foi cometido em alto mar, em águas internacionais.

D

da comarca de Santos, último porto que tocou.

E

da África do Sul, na cidade de Bloemfontein, capital judiciária do país.

Q215035

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215035 Direito Processual Penal

Subirá por instrumento, dentre outros, o recurso em sentido estrito interposto da decisão que

A

conceder ou negar a ordem de habeas corpus.

B

não receber a denúncia.

C

não receber a queixa.

D

pronunciar o réu.

E

indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição.

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Q215034

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215034 Direito Processual Penal

O termo de conclusão, o cumprimento do mandado de citação e a certidão, são, respectivamente, atos processuais praticados pelos auxiliares da justiça de

A

documentação, movimentação e execução.

B

execução, documentação e movimentação.

C

movimentação, execução e documentação.

D

execução, movimentação e documentação.

E

documentação, execução e movimentação.

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Q215033

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215033 Direito Processual Penal

Em um processo penal, a sentença condenatória foi proferida pelo juiz em audiência, com a presença do acusado e de seu defensor constituído. O prazo para o acusado recorrer começará a correr do dia

A

da intimação pessoal do acusado por Oficial de Justiça.

B

da audiência.

C

da intimação pessoal do defensor do acusado por Oficial de Justiça.

D

seguinte à intimação do Ministério Público

E

seguinte ao decurso do prazo para recurso do Ministério Público.

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Q215032

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215032 Direito Processual Penal

A representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, nos casos previstos em lei, é

A

causa de extinção da pubilidade.

B

pressuposto processual de toda ação penal.

C

condição de procedibilidade da ação penal privada.

D

pressuposto processual da ação penal privada.

E

condição de procedibilidade da ação penal pública.

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Q215031

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215031 Direito Processual Penal

A respeito da sentença penal, é correto afirmar:

A

A sentença penal condenatória transitada em julgado é título executivo judicial no cível.

B

As decisões interlocutórias simples são as que encerram uma etapa do procedimento ou a própria relação processual, sem o julgamento do mérito da causa.

C

As decisões interlocutórias mistas são as que solucionam a lide, julgando o mérito da causa

D

As sentenças absolutórias não têm efeitos civis, mesmo se reconhecerem a inexistência do fato.

E

A motivação da sentença só é requisito da sentença condenatória, sendo dispensável na sentença absolutória.

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Q215030

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215030 Direito Processual Penal

A respeito das nulidades, é INCORRETO afirmar que

A

não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da decisão da causa.

B

nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa.

C

nenhuma das partes poderá arguir nulidade para que tenha concorrido.

D

não poderá ser sanada, por ratificação dos atos processuais, a nulidade por ilegitimidade do representante da parte.

E

nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

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Q215029

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215029 Direito Processual Penal

A ação penal proposta pelo ofendido nos crimes de ação pública quando o Ministério Público deixar de oferecer denúncia no prazo legal denomina-se ação penal

A

popular.

B

pública condicionada.

C

privada.

D

privada subsidiária da pública.

E

pública incondicionada.

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Q214975

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214975 Direito Processual Penal

Considere:

I. Juiz.
II. Acusado.
III. Advogado.
IV. Perito.
V. Testemunha.

NÃO integram a relação processual, dentre outras, as pessoas indicadas APENAS em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

III, IV e V.

D

I e III.

E

IV e V.

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Q214974

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214974 Direito Processual Penal

Os prazos processuais penais

A

que terminarem no sábado serão acrescidos de dois dias úteis.

B

serão contados em dobro se o réu estiver preso.

C

serão contados em quádruplo para o Ministério Público.

D

serão contados excluindo-se o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

E

suspendem-se nos domingos e feriados.

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Q214973

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214973 Direito Processual Penal

A representação

A

pode ser exercida a qualquer tempo, enquanto não estiver prescrita a ação penal.

B

pode ser dirigida à autoridade policial, ao representante do Ministério Público, ou ao juiz.

C

é condição de procedibilidade de toda ação penal pública.

D

pode ser formulada por membro da família do ofendido se este, mesmo sendo maior e capaz, não desejar exercer esse direito.

E

poderá sofrer retratação por parte de quem a formulou até o trânsito em julgado da sentença.

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Q214972

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214972 Direito Processual Penal

Se a ação penal pública não tiver sido proposta pelo Ministério Público no prazo legal, poderá, subsidiariamente, ajuizá-la

A

qualquer do povo, interessado ou não na punição do acusado.

B

o juiz, de ofício.

C

o ofendido ou quem tenha qualidade para representá-lo.

D

o juiz, mediante representação do ofendido.

E

qualquer do povo, desde que tenha interesse na punição do acusado.

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Q214971

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214971 Direito Processual Penal

A respeito da lei processual penal no tempo, considere:

I. A lei processual nova não prejudicará, em regra, a validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior.
II. A lei processual nova não se aplicará aos processos em andamento, mas apenas aos que se iniciarem durante a sua vigência.
III. A lei processual entra em vigor da data da sua publicação se nela não houver disposição em contrário.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q214915

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q214915 Direito Processual Penal

“Direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto”
. (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, Ed. RT, 9. Ed. p. 126)

Esse conceito é correto para

A

o processo penal

B

a ação penal.

C

a relação processual.

D

o Direito Processual Penal.

E

a representação.

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Q214914

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q214914 Direito Processual Penal

A respeito da titularidade da ação penal pública e da ação penal privada, é INCORRETO afirmar que

A

a ação penal privada não pode ser proposta pelo Ministério Público, mesmo se houver requisição do Ministro da Justiça.

B

a ação penal privada não pode ser proposta pelo Ministério Público, mesmo se houver representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

C

o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação, no caso de morte do ofendido, passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

D

a ação penal pública pode ser ajuizada por qualquer do povo, no caso de inércia do Ministério Público, e nesse caso, denomina-se ação penal popular.

E

o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação, caso o ofendido seja declarado ausente por decisão judicial, passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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