Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 247

Q102141

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102141 Direito Processual Penal

"Fulano" foi condenado por roubo duplamente qualificado a 6 anos de reclusão e ao pagamento de 15 dias-multa. Em flagrante equívoco, fixou-se o regime aberto para o cumprimento da reprimenda corporal. O Promotor de Justiça opôs embargos de declaração, que foram acolhidos pelo Magistrado, alterando-se para o regime fechado.

Indique a alternativa correta.

A

O Promotor de Justiça e o Magistrado agiram escorreitamente.

B

O Promotor de Justiça deveria interpor recurso de apelação, pleiteando a modificação do regime.

C

O remédio correto para a modificação do regime à disposição do Ministério Público seria o agravo em execução.

D

Correta seria a interposição do recurso em sentido estrito, uma vez que o Promotor de Justiça discordou apenas do regime fixado na sentença.

E

Por se tratar apenas de questão atinente a regime prisional, qualquer providência seria inoportuna, devendo-se aguardar a fase da execução da sanção.

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Q102140

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102140 Direito Processual Penal

Qual o remédio cabível da denegação de seguimento do agravo em execução?

A

Recurso em sentido estrito.

B

Habeas Corpus.

C

Carta testemunhável.

D

Apelação.

E

Mandado de segurança.

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Q102137

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102137 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta.

A

Em regra, os recursos serão sempre voluntários.

B

Os recursos só poderão ser interpostos por petição.

C

Os efeitos do recurso são: devolutivo, suspensivo, extensivo e regressivo.

D

O despacho que determina o arquivamento do inquérito policial, a requerimento do Ministério Público, é irrecorrível.

E

O oferecimento das razões de apelação fora do prazo legal constitui mera irregularidade.

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Q102135

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102135 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta.

A

O Ministério Publico poderá aditar a queixa-crime, quer na ação privada exclusiva, quer na ação subsidiária, mas não torna o referido Órgão o titular da ação penal.

B

Nos crimes que se procedem mediante representação, estando esta formalmente perfeita, o Ministério Público não está obrigado a oferecer denúncia.

C

Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, poderá a vítima ou seu representante legal, mesmo sem novas provas, ingressar com ação privada subsidiária da pública.

D

Nos crimes que se procedem mediante representação ou nos crimes que só se procedem mediante queixa, a nomeação de curador especial ao ofendido absolutamente incapaz que não tiver representante legal ou no caso de colidirem os interesses deste com os daquele, constitui substituição processual.

E

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

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Q102133

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102133 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta.

A

O Tribunal do Júri compõe-se de um Juiz de Direito, que é seu presidente, e de vinte e um jurados.

B

A sentença de pronúncia, depois de passada em julgado, poderá ser alterada pela verificação de circunstância que modifique a classificação do delito.

C

No caso de recusas peremptórias do jurado, a defesa fala antes do órgão do Ministério Público.

D

Proferida decisão de impronúncia concernente ao fato delituoso da atribuição do Júri, deve o magistrado absolver o acusado da infração atraída.

E

O desaforamento do julgamento é uma das exceções ao princípio da improrrogabilidade da jurisdição.

Q102132

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102132 Direito Processual Penal

O ato de comunicação processual que convoca as testemunhas para depor e a ciência dos atos processuais que se dá ao réu preso intitulam-se, respectivamente:

A

intimação e requisição.

B

notificação e intimação.

C

notificação e citação.

D

deliberação e intimação.

E

convocação e requisição.

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Q102131

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102131 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta.

A

A fiança será concedida sem a prévia audiência do Ministério Público.

B

Não será concedida fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a dois anos.

C

Não será concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a prisão preventiva.

D

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.

E

A fiança só poderá ser prestada até o oferecimento da denúncia.

Q102130

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102130 Direito Processual Penal

Haverá conexão material quando

A

a prova de uma infração ou de qualquer circunstância influir na prova de outra.

B

os crimes forem praticados para facilitar ou ocultar outros, ou para se conseguir vantagem ou impunidade de outros.

C

duas ou mais infrações forem praticadas por várias pessoas reunidas.

D

uma única conduta delituosa gerar pluralidade de eventos típicos.

E

houver pluralidade de agentes e unidade de infração.

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Q102129

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102129 Direito Penal

Considere os seguintes enunciados:

I. O delito de tráfico de entorpecentes, previsto no art. 12, da Lei n.º 6.368/76, pode configurar-se mesmo sem a prática de atos típicos de mercancia.

II. É vedada comutação da pena a condenado pela prática de latrocínio.

III. Não pode ser responsabilizado como partícipe do crime de abuso de autoridade, previsto na Lei n.º 4.898/65, aquele que nem mesmo transitoriamente exerce função pública.

Estão corretos

A

apenas I e II.

B

apenas I e III.

C

apenas II e III.

D

todos os três.

E

nenhum dos três.

Q102128

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102128 Direito Penal

No tema de falsidade documental, pode-se dizer que

A

a lei veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no caso de condenação por falsificação de documento público.

B

em se tratando de falsificação de assentamento do registro civil, a prescrição da pretensão punitiva começa a correr do dia em que o crime se consumou.

C

configura falsificação de documento público, aquela que incide sobre nota promissória não vencida.

D

para a configuração do delito de uso de documento falso, é indispensável verificar se houve proveito ao agente ou dano efetivo.

E

a falsificação grosseira não influi na caracterização do crime.

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Q102127

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102127 Direito Penal

No tema de crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que

A

a denunciação caluniosa pode configurar-se com imputação de prática de contravenção.

B

para a caracterização do delito de falso testemunho, é indispensável verificar se o depoimento falso exerceu influência na decisão da causa.

C

no crime de coação no curso do processo, a consumação ocorre se e quando o agente consegue o objetivo desejado.

D

a motivação nobre constitui causa excludente de criminalidade na auto-acusação falsa.

E

só configura o delito de favorecimento pessoal o auxílio a criminoso que já tem contra si ação penal em andamento.

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Q102126

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102126 Direito Penal

Assinale a alternativa que está em desacordo com as regras estabelecidas no Código Penal para os crimes contra a administração pública.

A

O particular, estranho ao serviço público, pode ser responsabilizado como partícipe no crime de peculato.

B

Nos casos de peculato doloso, não extingue a punibilidade a restituição da coisa apropriada no curso da ação penal.

C

Para efeitos penais, é considerado funcionário público aquele que exerce transitoriamente função pública.

D

No delito de concussão, a consumação só ocorre quando o agente obtém a vantagem indevida.

E

Para os condenados por crime contra a administração pública, a norma em vigor condiciona a progressão de regime à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito.

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Q102125

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102125 Direito Penal

Aponte a alternativa incorreta.

A

A mulher pode ser responsabilizada como co-autora ou partícipe no delito de estupro.

B

A mulher pode figurar como sujeito ativo no delito de atentado violento ao pudor. Pode, também, figurar como vítima desse delito, mesmo sendo uma meretriz.

C

O estupro absorve a lesão corporal leve resultante da violência empregada pelo agente.

D

A ação penal é pública, condicionada à representação, nos casos de estupro e de atentado violento ao pudor cometidos com abuso da qualidade de padrasto.

E

No estupro e atentado violento ao pudor, a ação penal é pública incondicionada se da violência empregada pelo agente resultar lesão corporal de natureza grave.

Q102124

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102124 Direito Penal

Aponte a alternativa que está em desacordo com disposições do Código Penal relativas aos crimes contra o patrimônio.

A

No furto, o reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas independe da identificação dos co-autores.

B

Não impede a configuração do roubo o fato de o agente intimidar e subjugar a vítima apenas simulando portar arma.

C

O latrocínio pode configurar-se mesmo quando terceiro, alheio aos fatos, seja vítima da violência empregada pelo agente.

D

A consumação do delito de extorsão mediante seqüestro se dá com a privação de liberdade de locomoção da vítima, independentemente da obtenção da vantagem.

E

É impunível a receptação de coisa furtada se o autor do furto está acobertado por imunidade penal absoluta, decorrente de parentesco com o proprietário da coisa.

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Q102123

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102123 Direito Penal

Tendo em conta as regras estabelecidas no Código Penal para a aplicação da pena, é permitido ao juiz, na sentença condenatória,

A

considerando favoráveis todas as circunstâncias judiciais, estabelecer a "pena-base" aquém do limite mínimo previsto na lei.

B

atenuar a pena diante de circunstância não prevista expressamente na lei, sendo ela relevante e não concomitante com o crime.

C

estender o sursis à pena restritiva de direitos.

D

fixar o regime inicial fechado em caso de crime apenado com detenção.

E

fazer incidir como agravante circunstância que qualifica o crime.

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Q102122

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102122 Direito Penal

Assinale a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal relacionada com pena de multa.

A

Relativamente à multa, a prescrição da pretensão punitiva opera- se sempre em 2 anos, mesmo nos casos em que cominada ou aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade.

B

Após o trânsito em julgado da decisão condenatória, aplicam-se à multa as normas pertinentes à dívida ativa da Fazenda Pública.

C

A quantidade dos dias-multa deve ser estabelecida levando-se em conta as circunstâncias judiciais que informam a fixação da pena- base.

D

Incabível multa substitutiva se imposta pena privativa de liberdade superior a um ano.

E

A suspensão condicional da pena não se estende à multa.

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Q102120

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102120 Direito Penal

Aponte a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal envolvendo concurso de crimes.

A

No concurso formal e no crime continuado, a pena final não poderá exceder aquela que resultaria da cumulação.

B

É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes consumados e tentados.

C

Nos casos de concurso material, a prescrição incide sobre a soma das penas cominadas ou aplicadas a cada crime.

D

Na condenação por roubo em concurso formal perfeito, as multas devem ser aplicadas cumulativamente.

E

No concurso de crimes culposos, a substituição por restritivas de direito é possível qualquer que seja o total das penas privativas de liberdade.

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Q102119

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102119 Direito Penal

Considere os seguintes enunciados, relacionados com os temas de imputabilidade penal (CP, art. 26) e medida de segurança:

I. Não é cabível imposição de medida de segurança aos plenamente imputáveis.

II. Nos casos de semi-imputabilidade, não é permitida a cumulação da pena e medida de segurança.

III. Nas hipóteses de inimputabilidade plena, a regra é a absolvição seguida de imposição de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento, podendo o juiz optar pelo tratamento ambulatorial no caso de crime punido com detenção.

Estão em conformidade com o sistema estabelecido no Código Penal,

A

apenas I e II.

B

apenas II e III.

C

apenas I e III.

D

nenhum dos três.

E

todos os três.

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Q102118

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102118 Direito Penal

Aponte a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal relacionada com extinção de punibilidade.

A

Não se estende à receptação a extinção de punibilidade do crime antecedente, que é seu pressuposto.

B

A sentença que concede perdão judicial pode ser considerada para efeito de reincidência.

C

A perempção só pode ser reconhecida em ação penal exclusivamente privada.

D

No delito de falso testemunho, a retratação só produz efeito se ocorrida antes da sentença no processo em que se deu esse ilícito.

E

Reconhecida a prescrição da pretensão executória, subsistem os efeitos secundários da condenação.

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Q102116

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102116 Direito Penal

Aponte a única alternativa que não constitui entendimento jurisprudencial objeto de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, envolvendo circunstâncias agravantes ou atenuantes.

A

Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.

B

A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

C

A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para abaixo do mínimo legal.

D

A confissão perante a autoridade policial configura circunstância atenuante mesmo quando retratada em Juízo.

E

A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

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