Home Concursos Públicos Questões Q102122 Assinale a alternativa que está em desacordo com disposição ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q102122 Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Suspensão condicional da pena. Concessão. , Pena de multa , Conceito e Características da Pena de Multa , Dosimetria ( assuntos) Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça | Q102122 Direito Penal Assinale a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal relacionada com pena de multa. Alternativas A Relativamente à multa, a prescrição da pretensão punitiva opera- se sempre em 2 anos, mesmo nos casos em que cominada ou aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade. B Após o trânsito em julgado da decisão condenatória, aplicam-se à multa as normas pertinentes à dívida ativa da Fazenda Pública. C A quantidade dos dias-multa deve ser estabelecida levando-se em conta as circunstâncias judiciais que informam a fixação da pena- base. D Incabível multa substitutiva se imposta pena privativa de liberdade superior a um ano. E A suspensão condicional da pena não se estende à multa. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários (22) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro