Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 161

Q331638

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331638 Direito Processual Penal

Sobre habeas corpus é correto afirmar:

A

É ação autônoma de impugnação, voltada a proteger a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir, cabível assim que oferecida a denúncia e, em casos específicos, após a sentença condenatória;

B

Exige que o impetrante instrua a petição com prova pré-constituída da violação do direito de ir e vir próprio ou de terceiro, mesmo que existente apenas ameaça potencial a tal direito;

C

Concedida a ordem de HC para trancamento de ação penal, por falta de justa causa, fica vedada nova persecução em juízo a respeito do fato que foi originalmente imputado na denúncia questionada;

D

O writ se presta a atacar decreto de prisão emitido por juízo absolutamente incompetente, exigindo-se comprovação de que foi proposta, tempestivamente, a exceção de incompetência;

E

O habeas corpus é cabível para alegar a atipicidade da conduta e invocar a ocorrência de prescrição, além de possibilitar dilação probatória quanto à causa excludente da ilicitude alegada pelo impetrante.

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Q331629

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331629 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em matéria de impedimento e suspeição, assinale a alternativa incorreta:

A

O Juiz está impedido de atuar em processo no qual seu parente colateral em 3º grau for parte;

B

O Juiz, que tenha atuado em um feito quando era Promotor de Justiça, está impedido de atuar nele;

C

Aplicam-se ao órgão do Ministério Público os motivos de impedimento e suspeição do Juízo quando ele não for parte;

D

Oposta e recebida exceção de impedimento do Juízo, o processo será imediatamente suspenso, mas se for arguido impedimento do órgão do Ministério Público, o processo não será suspenso;

E

As regras de impedimento do Juiz não se aplicam ao procedimento de jurisdição voluntária.

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Q331627

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331627 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e falência: I - Não se aplica às sociedades de economia mista; II - Não se aplica às instituições financeiras privadas;III - Não se aplica às sociedades de capitalização; IV - Não se aplica às cooperativas de crédito.

A

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III;

B

Está correta apenas a assertiva I;

C

Está correta apenas a assertiva IV;

D

Todas as assertivas estão corretas;

E

Nenhuma assertiva está correta.

Q331624

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331624 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

Pai e filho são parentes em linha reta, 1º grau;

B

Tio e sobrinho são parentes em linha colateral, 3º grau;

C

Irmãos são parentes em linha colateral, 1º grau;

D

Cunhados são parentes por afinidade, em linha colateral, 2º grau;

E

Genro e sogro são parentes por afinidade, em linha reta, 1º grau.

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Q331614

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331614 Direito Tributário

Em decisão de 12/08/2010, o STF, em sua composição plenária, julgou o recurso extraordinário n. 576155/DF, em que se discutia a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em matéria tributária, em hipótese em que o Ministério Público do Distrito Federal questionava judicialmente Termo de Acordo de Regime Especial (TARE),firmado pelo Governo do Distrito Federal e determinada empresa, estabelecendo regime especial de apuração do ICMS.Qual das alternativas abaixo corresponde à decisão majoritária do Pleno do STF no aludido caso?

A

Concluiu pela legitimidade do Ministério Público para propor referida ação civil pública, apoiando-se, basicamente, nas funções institucionais do MP genericamente estabelecidas na Constituição Federal;

B

Concluiu pela ilegitimidade do Ministério Público para propor referida ação civil pública, por aplicação extensiva da súmula 470 do STJ, que dispõe que "o Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado", sem prejuízo de o Ministério Público do DF arguir ou representar, em sede e via próprias, pela declaração de inconstitucionalidade da lei distrital e consequentes decretos, que estabeleceram e regulamentaram os "TAREs";

C

Concluiu pela ilegitimidade do Ministério Público para propor referida ação civil pública, realçando que a ação não trata de interesses difusos ou coletivos, mas de questão de índole meramente tributária de interesse individualizado, nem envolve partes vulneráveis, as quais o Ministério Público possa se substituir;

D

Concluiu pela ilegitimidade do Ministério Público para propor referida ação civil pública, ao argumento de que o acordo contou com a anuência da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e Assessoria Técnica da Secretaria de Fazenda do DF, e foi lastreado em decreto regulamentar, por sua vez baseado em então vigente lei do Distrito Federal, aprovada sem qualquer vício formal e no âmbito da competência do DF para instituir o ICMS (artigo 155, II da Constituição Federal) e regulamentar suas formas de tributação, arrecadação e fiscalização, inclusive atendendo às diretrizes da "Lei Kandir" (Lei Complementar n. 87/1996);

E

Concluiu pela ilegitimidade do Ministério Público, tendo em vista o disposto no artigo 1º, parágrafo único da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7347/85), prevendo que "não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados".

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Q331610

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331610 Legislação Federal

Quanto ao direito fundamental ao acesso à informação pública,corolário do princípio da publicidade,é incorreto afirmar:

A

Quando se tratar de informações essenciais à tutela de direitos fundamentais, os órgãos ou entidades públicas estão obrigados a encaminhar ao Ministério Público os pedidos de informação indeferidos acompanhados das razões da denegação;

B

Subordinam-se à lei de acesso às informações as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos mediante contrato de gestão;

C

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada em ultrassecreta, secreta ou reservada, sendo de 25 (vinte e cinco) anos o prazo mais longo previsto na referida classificação;

D

O pedido de acesso às informações de interesse público não precisa ser justificado, devendo conter apenas a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada;

E

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República, Vice-Presidente e seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob o sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

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Q331607

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331607 Direito Constitucional

Considerando o rol de competências do Conselho Nacional do Ministério Público expressamente previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

A

Avocar processos disciplinares ainda em curso perante as Corregedorias dos Ministérios Públicos dos Estados;

B

Rever, de ofício ou mediante provocação, processos disciplinares de membros do Ministério Público julgados há menos de um ano, não apenas para o controle formal da legalidade, mas para decidir o mérito do processo disciplinar de forma diversa;

C

Determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, bem como aplicar a pena de cassação da aposentadoria ou de disponibilidade, desde que ouvido o Conselho Superior do Ministério Público respectivo e assegurada ampla defesa

D

Zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

E

Zelar pela observância dos princípios constitucionais da administração pública e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

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Q331605

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331605 Legislação Estadual

Assinale a referência que não se inclui no rol de legitimados pela Constituição do Estado do Paraná a propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal:

A

Procurador-Geral do Estado;

B

Prefeito e Mesa da Câmara de Município paranaense, quando se tratar de lei ou ato normativo local;

C

Partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa;

D

Federações sindicais e entidades de classe de âmbito estadual ou municipal, quando se tratar de lei ou ato normativo estadual ou municipal, conforme o âmbito de representação;

E

Deputado Estadual.

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Q331598

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331598 Direito Constitucional

Consoante orientação consolidada no Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:

A

O Supremo Tribunal Federal é competente para conhecer e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual, arguida como incompatível com texto da Constituição Federal, ainda que o invocado dispositivo da Constituição Federal corresponda a idêntico dispositivo da Constituição Estadual;

B

Os órgãos fracionários dos Tribunais de Justiça dos Estados não têm competência para, em recurso de apelação, reconhecer a constitucionalidade de dispositivo da legislação federal, quando arguida sua incompatibilidade com a Constituição Federal;

C

O Plenário ou Órgão Especial dos Tribunais de Justiça dos Estados é competente para conhecer e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual, arguida como incompatível com texto da Constituição Estadual, ainda que o invocado dispositivo da Constituição Estadual corresponda a idêntico dispositivo da Constituição Federal;

D

Os órgãos fracionários dos Tribunais de Justiça dos Estados têm competência para, em recurso de apelação, reconhecer a constitucionalidade de dispositivo da legislação estadual, quando arguida sua incompatibilidade com a Constituição Estadual;

E

Os órgãos fracionários dos Tribunais de Justiça dos Estados não submeterão ao Plenário, ou ao Órgão Especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

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Q331590

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331590 Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta:

A

Para a teoria extrema da culpabilidade, a falta de consciência da antijuridicidade não tem influência sobre a existência do dolo;

B

Para a teoria extrema da culpabilidade todo erro sobre a antijuridicidade é considerado como erro de proibição;

C

Para a teoria limitada da culpabilidade há diferença entre o erro que recai sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação e o erro que recai sobre a existência de uma causa de justificação;

D

Esmenio acreditando sinceramente como ainda vigente o delito de adultério, pratica relações sexuais com Nícinia, mulher que sabe ser casada. Neste caso podemos afirmar que se trata de um exemplo de delito putativo ou do também chamado erro de proibição às avessas;

E

Para a teoria limitada da culpabilidade adotada pelo Código Penal, o erro que recai sobre pressupostos fáticos de uma causa de justificação, sendo inevitável isenta o agente de pena. Mas se o erro for derivado de culpa poderá diminuir a pena de um sexto a um terço.

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Q331589

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331589 Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta:

A

Esmenio conduz seu irmão Tício até uma loja de cristais a pretexto de comprar um presente para a mãe de ambos. No interior da loja, que pertence a um desafeto de Esmenio, percebendo que seu irmão Tício encontrava-se bem em frente a uma prateleira repleta de vasos de cristal valiosos, Esmenio repentinamente empurra Tício que, pego de surpresa, desequilibra-se e acaba por cair sobre a prateleira, derrubando os vasos de cristal que se arrebentam no piso. Neste caso, é correto afirmar que Esmenio agiu como autor direto do delito;

B

O médico Esmenio pretendendo matar seu pai Tício, que se encontra internado no hospital em que trabalha, antes de sair do hospital, deixa no posto da enfermaria um frasco de remédio antitérmico e a prescrição para as enfermeiras aplicarem via intravenosa o seu conteúdo no paciente do quarto 15, local onde Tício se encontra internado. A enfermeira Venília, sem desconfiar que o médico Esmenio havia anteriormente substituído o líquido do frasco de antitérmico por poderosa substância venenosa, dirige-se até o quarto do paciente para ministrar-lhe o que pensa ser o medicamento prescrito. Entretanto, a enfermeira Venília, não compreendendo a caligrafia do médico Esmenio, confunde o número 15 com 19, e se dirige ao quarto 19 do paciente Josefo, ministrando-lhe a substância venenosa contida no frasco, o que vem a ser a causa de sua morte. Neste caso, podemos afirmar que Esmenio atuou como autor mediato, respondendo pela morte de Josefo, com a incidência da agravante genérica do cometimento do delito contra ascendente;

C

Esmenio criminoso de alta periculosidade dirige-se até a residência de Tício, gerente do “Banco Mais”, onde rende, sob a mira de arma de fogo, Tício, sua esposa e o bebezinho recém-nascido do casal. Esmenio então determina a Tício que se dirija até o banco e traga a ele em uma mala a quantia de cem mil reais, ao tempo em que Esmenio ficará na residência vigiando, sob a mira de arma de fogo, a esposa e o filho de Tício. Caso não traga o dinheiro, ou se Tício noticiar o fato às autoridades policiais, Esmenio promete-lhe que matará sua esposa e o bebê. Tal qual ordenado, Tício se dirige ao banco e retorna com a vultosa quantia que entrega a Esmenio, o qual foge imediatamente do local. Neste caso é correto afirmar que Esmenio agiu como autor direto em relação ao crime cometido contra Tício e como autor mediato em relação ao crime cometido contra o banco;

D

Esmenio filho do poderoso empresário Tício, pretendendo o mais brevemente possível receber vultosa herança, contrata o atirador profissional Caronte e encomenda a morte de Tício. Esmenio esclarece a Caronte que Tício, como de costume, se dirigirá no final de semana para sua casa no bosque, local propício para o cometimento do homicídio. No fim de semana Caronte se dirige até o local determinado por Esmenio e de tocaia, ao chegar um homem ao local, atira contra ele. Entretanto, ao se aproximar do corpo, percebe que em razão da pouca claridade vespertina, acabou por atingir Fídio, amigo de Tício, que com ele lá iria se encontrar. Caronte, rapidamente esconde o corpo de Fídio, e se posiciona mais uma vez de tocaia, até a chegada de Tício, o qual Caronte acaba por alvejar mortalmente. Neste caso é correto afirmar que Esmenio responderá pelos crimes praticados contra Tício e Fídio, com a incidência da agravante genérica do cometimento do delito contra ascendente;

E

Esmenio procurando obter para si o cargo de gerência de Tício, na empresa em que trabalham, ministra-lhe veneno no café. Tício, sentindo-se mal, se dirige até o estacionamento onde havia parado seu veículo, e ao liga-lo, em razão de carga explosiva anteriormente colocada por Licínio (que também almejava o cargo de Tício), o veículo explode e mata Tício, bem como assusta a todos do escritório, inclusive Esmenio, que de nada desconfiava. Neste caso podemos afirmar que este é um exemplo de autoria colateral, respondendo Esmenio na forma tentada, e Licínio na forma consumada, quanto ao crime cometido contra Tício.

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Q331588

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331588 Direito Penal

Quanto aos crimes previstos no Código do Consumidor, assinale a alternativa que não corresponde a uma circunstância agravante:

A

Ter sido o crime cometido contra pessoa analfabeta;

B

Ter sido o crime cometido por ocasião de calamidade;

C

Ter o crime ocasionado grave dano individual;

D

Ter sido o crime cometido por servidor público;

E

Ter sido o crime cometido em detrimento de rurícola.

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Q331586

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331586 Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta:

A

Semprônio pretendendo matar seu pai Tício, desfere disparos de arma de fogo contra este, enquanto Tício conversava com seu vizinho Esmenio. Entretanto por erro na execução, Semprônio acaba apenas por atingir e matar Esmenio. Neste caso Semprônio responderá pelo crime de homicídio doloso, com a incidência da agravante genérica prevista no art. 61, II, letra “a” do CP (ter praticado o crime contra ascendente);

B

Semprônio pretendendo matar seu vizinho Esmenio, desfere disparos de arma de fogo contra Esmenio enquanto ele conversava com Tício pai de Semprônio. Entretanto por erro na execução, Semprônio acaba apenas por atingir e matar Tício. Neste caso Semprônio responderá pelo crime de homicídio doloso, sem a incidência da agravante genérica prevista no art. 61, II, letra “a” do CP (ter praticado o crime contra ascendente);

C

Semprônio pretendendo matar seu vizinho Esmenio, desfere contra ele disparos de arma de fogo, enquanto Esmenio conversava com Tício, pai de Semprônio. Entretanto por erro na execução, além de atingir e matar Esmenio, também atinge e mata seu pai Tício. Neste caso Semprônio responderá por crime de homicídio doloso, com a aplicação da regra prevista para o concurso formal de crimes;

D

Semprônio pretendendo lesionar seu vizinho Esmenio, e visualizando que este se encontrava na sala distraído, arremessa uma pedra através da vidraça da residência de Esmenio. Entretanto por erro na execução do crime, a pedra acaba por atingir o aparelho de televisão da sala, danificando-o. Neste caso Semprônio responderá por crime de dano;

E

Semprônio pretendendo lesionar seu vizinho Esmenio, e visualizando que este se encontrava na sala distraído, arremessa uma pedra através da vidraça da residência de Esmenio. Entretanto por erro na execução do crime, além da pedra atingir e lesionar superficialmente Esmenio, acaba também por acertar e danificar o aparelho de televisão da sala. Neste caso Semprônio responderá apenas por crime de lesões corporais leves.

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Q331582

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331582 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

No crime comissivo por omissão ou omissivo impróprio inexiste o dever jurídico de agir, não respondendo o omitente pelo resultado, mas pela própria prática da conduta omissiva, podendo ser citado, como exemplo, o crime de omissão de socorro. Já no crime omissivo próprio o omitente devia e podia agir para evitar o resultado;

B

No crime omissivo próprio o agente responde pelo resultado que deu causa. Já no caso do crime omissivo impróprio este se aperfeiçoa com a simples omissão;

C

Os denominados delitos omissivos próprios, como os omissivos impróprios ou comissivos por omissão, são considerados crimes de mera conduta, posto que a omissão não pode dar causa a qualquer resultado;

D

Os denominados crimes omissivos próprios admitem tentativa;

E

o crime omissivo próprio o omitente não responde pelo resultado, perfazendo-se o crime com a simples omissão do agente, podendo ser citado, como exemplo, o crime de omissão de socorro. Já no crime comissivo por omissão ou omissivo impróprio o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.

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Q331581

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331581 Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta:

A

Segundo a sistemática do Código Penal, a desistência voluntária é compatível com a tentativa perfeita ou crime falho;

B

O chamado arrependimento posterior, nos moldes previstos no Código Penal, é causa de redução de pena;

C

Para que o agente somente responda pelos atos já praticados, o chamado arrependimento eficaz deve ser suficiente para impedir a ocorrência resultado, pouco importando, a voluntariedade do arrependimento do agente ou a reparação posterior do dano, caso o resultado venha a ocorrer;

D

Segundo a doutrina, para a que ocorra a desistência voluntária ou o arrependimento eficaz, basta voluntariedade por parte do agente, não sendo exigida espontaneidade em sua decisão de abandonar a trajetória criminosa ou de impedir a ocorrência do resultado;

E

Pode-se afirmar que a desistência voluntária é incabível nos chamados crimes unissubsistentes.

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Q331580

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331580 Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta:

A

Diz-se “tentativa imperfeita” ou “propriamente dita”, quando o processo executório do crime é interrompido por circunstâncias alheias à vontade do agente;

B

No dito “crime falho” ou “tentativa perfeita”, apesar do agente realizar toda a fase de execução do crime, o resultado não ocorre por circunstâncias independentes de sua vontade;

C

Os crimes culposos, os omissivos próprios, omissivos impróprios, e os preterdolosos não admitem tentativa;

D

O dolo no crime tentado é o mesmo do crime consumado;

E

A denominada “tentativa inidônea”, ocorre quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

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Q331578

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331578 Direito Penal

Dos crimes abaixo mencionados, qual não fica sujeito à lei brasileira pela aplicação do princípio da extraterritorialidade incondicionada:

A

De homicídio cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;

B

De latrocínio cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;

C

De constrangimento ilegal cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;

D

De ameaça cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;

E

De sequestro praticado no estrangeiro contra o Presidente da República

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Q308495

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde |

Q308495 Legislação do Ministério Público

Texto associado

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

O Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina poderá designar até dois Procuradores de Justiça para as funções de Subprocurador-Geral de Justiça que, além de substituí-lo nas hipóteses legais, exercerão, por designação, outras atribuições na forma disciplinada em ato próprio por ele editado.

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Q308486

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde |

Q308486 Legislação do Ministério Público

Texto associado

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorizado pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Certo

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Q308480

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde |

Q308480 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

Conforme dispõe a Lei 11.101/2005, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

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