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Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725022
Direito Ambiental
Analise as seguintes assertivas acerca da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e alterações posteriores,
que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
I A Estação Ecológica é uma unidade de conservação de proteção integral, que tem por objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas, tendo posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão sempre desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
II O Refúgio da Vida Silvestre é uma unidade de conservação de proteção integral, que tem por objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória, podendo, em tese, ser constituído por áreas particulares.
III O Monumento Natural é uma unidade de conservação de proteção integral, que tem por objetivo a preservação de sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica, tendo posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão sempre desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
IV A Reserva Biológica é uma unidade de conservação de proteção integral, que tem por objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, podendo ser constituída por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.
V O Parque Natural é uma unidade de conservação de proteção integral, que tem por objetivo a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico, tendo posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão sempre desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
De acordo com a Lei nº 9.985/2000 e suas alterações posteriores, estão corretas as assertivas:
I A Estação Ecológica é uma unidade de conservação de proteção integral, que tem por objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas, tendo posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão sempre desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
II O Refúgio da Vida Silvestre é uma unidade de conservação de proteção integral, que tem por objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória, podendo, em tese, ser constituído por áreas particulares.
III O Monumento Natural é uma unidade de conservação de proteção integral, que tem por objetivo a preservação de sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica, tendo posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão sempre desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
IV A Reserva Biológica é uma unidade de conservação de proteção integral, que tem por objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, podendo ser constituída por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.
V O Parque Natural é uma unidade de conservação de proteção integral, que tem por objetivo a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico, tendo posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão sempre desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
De acordo com a Lei nº 9.985/2000 e suas alterações posteriores, estão corretas as assertivas:
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725019
Direito Processual Penal
Sobre a Ação Civil Ex Delicto, analise as assertivas a seguir.
I Havendo a prescrição da pretensão executória da pena, ainda assim, será possível a execução no juízo cível.
II Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo eminente e disponibilizados para monitoramento das vítimas de violência ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
III Ainda que não havendo, na sentença condenatória transitada em julgado, determinação expressa de reparação do dano ou de devolução de produto do ilícito, é possível o juízo da execução inserir referida condição para fins de progressão de regime, pois trata de exigência legal explícita.
IV Nos casos de violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação do valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, mesmo que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.
V Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover a sua execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano à vítima, além desta, seu representante legal, seus herdeiros, bem como o assistente de acusação ou do Ministério Público, desde que não exista na comarca a Defensoria Pública estruturada, tanto na hipótese de ação penal pública quanto privada.
Estão corretas as assertivas:
I Havendo a prescrição da pretensão executória da pena, ainda assim, será possível a execução no juízo cível.
II Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo eminente e disponibilizados para monitoramento das vítimas de violência ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
III Ainda que não havendo, na sentença condenatória transitada em julgado, determinação expressa de reparação do dano ou de devolução de produto do ilícito, é possível o juízo da execução inserir referida condição para fins de progressão de regime, pois trata de exigência legal explícita.
IV Nos casos de violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação do valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, mesmo que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.
V Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover a sua execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano à vítima, além desta, seu representante legal, seus herdeiros, bem como o assistente de acusação ou do Ministério Público, desde que não exista na comarca a Defensoria Pública estruturada, tanto na hipótese de ação penal pública quanto privada.
Estão corretas as assertivas:
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725018
Direito Processual Penal
Considerando a legislação em vigor aplicável à violência doméstica e familiar, analise as assertivas a
seguir.
I O juiz competente deve determinar o registro imediato das medidas protetivas de urgência concedidas.
II A lei prevê a inclusão da mulher em situação de violência doméstica ou familiar em programa eletrônico de acionamento policial de emergência.
III Nos termos da legislação vigente, é possível decisão judicial que determine o uso de tornezeleira eletrônica em agressor, cuja vítima esteja sob medida protetiva.
IV Verificada a existência de risco atual ou eminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica ou familiar ou de seus dependentes, o delegado de polícia pode conceder, imediatamente, medida protetiva de urgência, afastando o agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência da vítima, desde que não tenha autoridade judicial titular lotada na comarca.
V O policial poderá aplicar a medida protetiva de urgência correspondente ao afastamento imediato do agressor do lar, do domicílio ou do lugar de convivência com a vítima, quando verificada a existência de risco atual ou eminente à vida ou integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica ou de seus dependentes, desde que inexistam juiz e delegado titulares lotados na comarca.
Estão corretas, apenas, as assertivas:
I O juiz competente deve determinar o registro imediato das medidas protetivas de urgência concedidas.
II A lei prevê a inclusão da mulher em situação de violência doméstica ou familiar em programa eletrônico de acionamento policial de emergência.
III Nos termos da legislação vigente, é possível decisão judicial que determine o uso de tornezeleira eletrônica em agressor, cuja vítima esteja sob medida protetiva.
IV Verificada a existência de risco atual ou eminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica ou familiar ou de seus dependentes, o delegado de polícia pode conceder, imediatamente, medida protetiva de urgência, afastando o agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência da vítima, desde que não tenha autoridade judicial titular lotada na comarca.
V O policial poderá aplicar a medida protetiva de urgência correspondente ao afastamento imediato do agressor do lar, do domicílio ou do lugar de convivência com a vítima, quando verificada a existência de risco atual ou eminente à vida ou integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica ou de seus dependentes, desde que inexistam juiz e delegado titulares lotados na comarca.
Estão corretas, apenas, as assertivas:
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725016
Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e suas
alterações posteriores, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725015
Direito Processual Penal
Sobre recursos no processo penal, analise as assertivas a seguir.
I No agravo em execução, não é cabível o efeito interativo.
II O recurso ordinário constitucional será recebido apenas no efeito devolutivo.
III É desnecessária a interposição de embargos de declaração para a retificação de mero erro material.
IV Contra a decisão que concede ou indefere o pedido de prisão preventiva, cabe recurso em sentido estrito.
V Os embargos infringentes e de nulidade são interpostos por petição, a qual deverá estar acompanhada de razões, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação do acórdão.
Estão corretas as assertivas:
I No agravo em execução, não é cabível o efeito interativo.
II O recurso ordinário constitucional será recebido apenas no efeito devolutivo.
III É desnecessária a interposição de embargos de declaração para a retificação de mero erro material.
IV Contra a decisão que concede ou indefere o pedido de prisão preventiva, cabe recurso em sentido estrito.
V Os embargos infringentes e de nulidade são interpostos por petição, a qual deverá estar acompanhada de razões, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação do acórdão.
Estão corretas as assertivas:
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725014
Direito Processual Penal
Em relação ao desaforamento, de acordo com o Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de
3 de outubro de 1941, e suas alterações posteriores, analise as assertivas a seguir.
I Não há previsão legal de recurso contra decisão que admite, ou não, o desaforamento.
II A pendência de recurso contra a decisão de pronúncia não impede a admissão do pedido de desaforamento.
III No tribunal, o pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou turma competente.
IV Admite-se desaforamento em razão do excesso de serviço, hipótese em que apenas o juiz poderá representar pelo desaforamento nesse caso.
V Considerados relevantes os motivos alegados para a admissão do pedido de desaforamento, o relator do caso poderá determinar, fundamentalmente, a suspensão do julgamento pelo tribunal do júri até que se decida a respeito do pleito.
Estão corretas as assertivas:
I Não há previsão legal de recurso contra decisão que admite, ou não, o desaforamento.
II A pendência de recurso contra a decisão de pronúncia não impede a admissão do pedido de desaforamento.
III No tribunal, o pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou turma competente.
IV Admite-se desaforamento em razão do excesso de serviço, hipótese em que apenas o juiz poderá representar pelo desaforamento nesse caso.
V Considerados relevantes os motivos alegados para a admissão do pedido de desaforamento, o relator do caso poderá determinar, fundamentalmente, a suspensão do julgamento pelo tribunal do júri até que se decida a respeito do pleito.
Estão corretas as assertivas:
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725012
Direito Processual Penal
Sobre o Inquérito Policial, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725011
Direito Processual Penal
Sobre a interpretação da Lei Processual Penal e os princípios do Direito Processual Penal, é correto
afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725010
Direito Processual Penal
O artigo 158-A do Código de Processo Penal prevê a cadeia de custódia, apresentando como deve ser
tratada a preservação do local do crime.
A alternativa que contém as etapas que são exclusivas da fase interna da cadeia de custódia é
A alternativa que contém as etapas que são exclusivas da fase interna da cadeia de custódia é
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725009
Direito Penal
Leia o caso 04 para responder à questão.
Caso 04
Mariana, mãe de Milena, de 6 anos, reside com a filha e seu companheiro, Paulo, em Salvador. Após denúncias feitas por vizinhos, o Conselho Tutelar constatou que a criança apresentava sinais de agressões físicas recorrentes. Em depoimento, a genitora alegou que Paulo disciplinava a menina com palmadas, mas negou qualquer violência grave. O laudo médico, no entanto, indicou lesões compatíveis com maus-tratos e agressões físicas graves.
Considerando o caso 04, é correto afirmar que
Caso 04
Mariana, mãe de Milena, de 6 anos, reside com a filha e seu companheiro, Paulo, em Salvador. Após denúncias feitas por vizinhos, o Conselho Tutelar constatou que a criança apresentava sinais de agressões físicas recorrentes. Em depoimento, a genitora alegou que Paulo disciplinava a menina com palmadas, mas negou qualquer violência grave. O laudo médico, no entanto, indicou lesões compatíveis com maus-tratos e agressões físicas graves.
Considerando o caso 04, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3724999
Direito Penal
Dentre os crimes contra o Estado Democrático de Direito, destaca-se o delito de atentado à soberania,
introduzido no Código Penal pela Lei nº 14.197/2021, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional.
O tipo penal está previsto no art. 359-I do Código Penal, com a seguinte redação: “Art. 359-I. Negociar
com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra
contra o País ou invadi-lo” (Brasil, 1940, p.80).
Sobre esse tipo penal, é correto afirmar que
Sobre esse tipo penal, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3724997
Direito Penal
Os conceitos de bullying e cyberbullying já estavam presentes no ordenamento jurídico brasileiro desde
a edição da Lei nº 13.185, de 06 de novembro de 2015, que instituiu o Programa de Combate à
Intimidação Sistemática. Contudo, a criminalização penal dessas condutas somente ocorreu com a
entrada em vigor da Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, que inseriu, no Código Penal, o art. 146-A,
tipificando o delito de intimidação sistemática.
Sobre esses delitos, é correto afirmar que
Sobre esses delitos, é correto afirmar que
Q3659593
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta.
Q3659589
Direito Penal
Assinale a alternativa correta.
Q3659587
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta.
Q3659586
Direito Processual Penal
Considere as afirmações a seguir.
I - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os documentos produzidos na fase inquisitorial, por se sujeitarem a contraditório diferido, podem ser utilizados como fundamento para prolação de sentença condenatória.
II - Conforme entendimento da Suprema Corte, a instauração de investigação criminal originária que envolva autoridade com prerrogativa de foro exige prévia autorização do respectivo Tribunal.
III - Segundo a convenção de Viena (1961), os agentes diplomáticos, quando a serviço de seus países, gozam de imunidade de jurisdição penal, não se lhes aplicando, em regra, as normas processuais do Estado acreditado.
IV - Considerando teratológica a manifestação ministerial sobre arquivamento de inquérito policial, pode a autoridade judiciária submeter o caso ao Procurador-Geral de Justiça, desde que haja requerimento do ofendido nesse sentido.
V - Cabe ao juiz de garantias receber o acordo de delação premiada formalizado na fase investigatória, mas sua homologação será de competência exclusiva do juiz a quem incumbir a instrução processual.
Quais dessas afirmações estão corretas?
I - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os documentos produzidos na fase inquisitorial, por se sujeitarem a contraditório diferido, podem ser utilizados como fundamento para prolação de sentença condenatória.
II - Conforme entendimento da Suprema Corte, a instauração de investigação criminal originária que envolva autoridade com prerrogativa de foro exige prévia autorização do respectivo Tribunal.
III - Segundo a convenção de Viena (1961), os agentes diplomáticos, quando a serviço de seus países, gozam de imunidade de jurisdição penal, não se lhes aplicando, em regra, as normas processuais do Estado acreditado.
IV - Considerando teratológica a manifestação ministerial sobre arquivamento de inquérito policial, pode a autoridade judiciária submeter o caso ao Procurador-Geral de Justiça, desde que haja requerimento do ofendido nesse sentido.
V - Cabe ao juiz de garantias receber o acordo de delação premiada formalizado na fase investigatória, mas sua homologação será de competência exclusiva do juiz a quem incumbir a instrução processual.
Quais dessas afirmações estão corretas?
Q3659585
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta.
Q3659584
Direito Penal
João, com 19 anos de idade, invade uma festa de aniversário para
matar Pedro, seu desafeto, já que este está se relacionando
amorosamente com Ana Paula, ex-companheira de João e com quem
ele tem um filho. Desta forma, João dispara sua arma de fogo contra
Pedro, mas, por erro de pontaria, acerta a sua ex-companheira, Ana
Paula, que acaba falecendo.
A partir do enunciado acima, considere as assertivas abaixo.
I - Trata-se de hipótese de error in persona, pois João acertou os disparos de arma de fogo em pessoa diferente da qual pretendia matar.
II - João responderá pelo crime de feminicídio, pois a vítima é sua ex-companheira, com quem manteve relação de afeto.
III - João não poderá ser beneficiado pela redução pela metade dos prazos de prescrição, mesmo sendo menor de 21 anos na data do fato.
IV - Se João tivesse disparado projéteis de arma de fogo contra Pedro, atingindo-o, e tivesse culposamente atingido Ana Paula, pelo fato de um projétil atravessar o corpo do primeiro ofendido e depois atingir a ofendida, a hipótese seria de concurso material, com a soma das penas.
Desta forma, marque a alternativa correta.
A partir do enunciado acima, considere as assertivas abaixo.
I - Trata-se de hipótese de error in persona, pois João acertou os disparos de arma de fogo em pessoa diferente da qual pretendia matar.
II - João responderá pelo crime de feminicídio, pois a vítima é sua ex-companheira, com quem manteve relação de afeto.
III - João não poderá ser beneficiado pela redução pela metade dos prazos de prescrição, mesmo sendo menor de 21 anos na data do fato.
IV - Se João tivesse disparado projéteis de arma de fogo contra Pedro, atingindo-o, e tivesse culposamente atingido Ana Paula, pelo fato de um projétil atravessar o corpo do primeiro ofendido e depois atingir a ofendida, a hipótese seria de concurso material, com a soma das penas.
Desta forma, marque a alternativa correta.
Q3659583
Direito Penal
Considere as assertivas abaixo em relação aos crimes que envolvem a
Administração Pública.
I - É efeito da condenação nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública a perda automática do cargo ou de função pública, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano.
II - O Código Penal prevê que o condenado por crime contra a Administração Pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado com os acréscimos legais.
III - No caso de peculato culposo, a reparação do dano, mesmo posterior a sentença condenatória sem o trânsito em julgado, extingue a punibilidade do agente.
IV - Não é possível a prática do delito de concussão antes do agente assumir a função pública, pois se trata de crime praticado por funcionário público contra a Administração Pública, podendo estar caracterizada outra espécie delitiva.
Desta forma, marque a alternativa correta.
I - É efeito da condenação nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública a perda automática do cargo ou de função pública, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano.
II - O Código Penal prevê que o condenado por crime contra a Administração Pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado com os acréscimos legais.
III - No caso de peculato culposo, a reparação do dano, mesmo posterior a sentença condenatória sem o trânsito em julgado, extingue a punibilidade do agente.
IV - Não é possível a prática do delito de concussão antes do agente assumir a função pública, pois se trata de crime praticado por funcionário público contra a Administração Pública, podendo estar caracterizada outra espécie delitiva.
Desta forma, marque a alternativa correta.
Q3659582
Direito Penal
Assinale a alternativa INCORRETA.
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