Uma instituição de ensino utiliza determinado procedimento administrativo que resulta na cobrança de uma mesma tarifa considerada potencialmente abusiva de milhares de alunos. Após reclamações individuais, uma entidade legitimada pretende ajuizar ação coletiva para discutir a legalidade da cobrança e buscar a reparação dos consumidores afetados.

Na condição de Consultor Jurídico, assinale a alternativa CORRETA. 

Uma instituição de ensino é condenada definitivamente a indenizar consumidores por falha na prestação de determinado serviço. Durante o cumprimento da sentença, verifica-se que a pessoa jurídica não possui patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação. O consumidor requer a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos responsáveis.

Considerando o regime específico do CDC, assinale a alternativa CORRETA.

Uma instituição de ensino pretende encaminhar o nome de determinado aluno inadimplente a cadastro de proteção ao crédito. O setor financeiro entende que, por existir contrato assinado e dívida vencida, a instituição poderá solicitar imediatamente a inscrição, sem necessidade de qualquer comunicação prévia.

À luz do CDC e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

Um aluno ajuíza ação contra uma instituição de ensino alegando falha na prestação do serviço. Os documentos necessários para esclarecer determinados aspectos técnicos do funcionamento do sistema acadêmico estão exclusivamente sob controle da instituição. O aluno demonstra dificuldade técnica para produzir a prova e apresenta elementos que conferem plausibilidade à sua alegação.

Nesse cenário, assinale a alternativa CORRETA.

Uma instituição de ensino oferece curso de especialização anunciando determinada carga horária prática e a disponibilização de laboratório especializado. Após o início do curso, os alunos constatam que o laboratório não está disponível e que a carga horária prática é significativamente inferior àquela anunciada.

Os alunos procuram o Consultor Jurídico da instituição. À luz do CDC, assinale a alternativa CORRETA.

Determinado aluno encontra-se inadimplente durante o semestre letivo. A instituição pretende impedir seu acesso às aulas, às avaliações e ao ambiente virtual de aprendizagem até que todas as mensalidades sejam quitadas.

Considerando o regime jurídico aplicável às instituições de ensino, assinale a alternativa CORRETA. 

Uma instituição de ensino possui elevado índice de inadimplência. O setor financeiro propõe encaminhar mensagens aos familiares dos alunos inadimplentes, informando a existência da dívida e solicitando que pressionem o estudante para efetuar o pagamento. Também pretende divulgar internamente uma lista contendo os nomes dos alunos inadimplentes.

Como Consultor Jurídico, o profissional deverá orientar que: 

Uma instituição de ensino divulga, em seu site e redes sociais, curso de pós-graduação com a seguinte publicidade: “Mensalidade de R$ 399,00 durante todo o curso”. Após a matrícula de diversos alunos, a instituição informa que o valor promocional seria válido somente durante os dois primeiros semestres, aplicando-se posteriormente o valor integral previsto em tabela interna.

Considerando o CDC, assinale a alternativa CORRETA.

Uma instituição de ensino superior está revisando seu contrato de prestação de serviços educacionais. O setor administrativo propõe inserir cláusula segundo a qual o aluno que solicitar o cancelamento da matrícula após o início das aulas perderá integralmente todos os valores pagos, independentemente da data do cancelamento e dos serviços efetivamente prestados pela instituição.

Na condição de Consultor Jurídico, considerando o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa incorreta. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: 

Nos termos da Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, julgue os itens a seguir:

I. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

II. O juiz somente poderá deferir medidas cautelares no curso do processo mediante requerimento das partes. 

III. O juiz poderá deferir medidas cautelares no curso do processo para evitar dano de difícil reparação.

Assinale a opção correta.

Nos termos do Código de Processo Civil, acerca da ação monitória, julgue os itens a seguir:

I. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir de devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro.

II. A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do Código de Processo Civil.

III. Não é admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

Assinale a opção correta.

Nos termos do Código de Processo Civil, acerca da citação por meio eletrônico, julgue os itens a seguir:

I. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até dois dias úteis, contado da decisão que a determinar.

II. A ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica, em até cinco dias úteis, implicará a realização da citação pelas demais formas previstas em lei.

III. Deixar de confirmar, no prazo legal e sem justa causa, o recebimento da citação por meio eletrônico é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até cinco por cento do valor da causa.

Assinale a opção correta.

Nos termos do Código de Processo Civil, acerca dos negócios processuais e do calendário para a prática dos atos processuais, julgue os itens a seguir:

I. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa, antes ou durante o processo.

II. O juiz controlará a validade das convenções processuais exclusivamente a requerimento das partes, sendo-lhe vedado fazê-lo de ofício.

III. O calendário fixado de comum acordo vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.

Assinale a opção correta.

Nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003 do Estado de São Paulo, acerca da não incidência da taxa judiciária, julgue os itens a seguir:

I. Não incidirá taxa judiciária nas causas da jurisdição de menores.

II. Incidirá taxa judiciária nas causas de acidentes do trabalho.

III. Não incidirá taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a dois salários-mínimos.

Assinale a opção correta.

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da competência para julgamento de demandas envolvendo imóveis adquiridos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), julgue os itens a seguir:

I. Compete à Justiça Estadual julgar ação de reintegração de posse ajuizada pelo Banco do Brasil relativa a imóvel adquirido com recursos do FAR no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

II. O simples fato de o imóvel ter sido adquirido com recursos do FAR implica, por si só, interesse jurídico da União ou da Caixa Econômica Federal, atraindo a competência da Justiça Federal.

III. Embora a Caixa Econômica Federal seja gestora do FAR, outras instituições financeiras oficiais federais podem operacionalizar o programa habitacional e, nessa condição, defender judicialmente os direitos do Fundo.

Assinale a opção correta.

Acerca do litisconsórcio, julgue os itens a seguir:

I. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

II. O litisconsórcio será unitário quando o juiz puder decidir o mérito de maneira diversa para cada um dos litisconsortes.

III. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, devendo todos ser intimados dos respectivos atos.

Assinale a opção correta

Acerca da gratuidade da justiça, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta. 

A propósito da curatela especial, julgue as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I. O juiz nomeará curador especial ao incapaz que não tiver representante legal ou quando os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade.

II. A condição de réu preso, por si só, impõe a nomeação de curador especial, ainda que ele não seja revel.

III. O juiz nomeará curador especial ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

IV. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. 

A propósito do conflito de competência, julgue as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I. Há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes para processar e julgar determinada causa.

II. Não se caracteriza conflito de competência quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes, ainda que atribuam um ao outro a competência.

III. A controvérsia entre dois ou mais juízes acerca da reunião ou separação de processos pode caracterizar conflito de competência. 

IV. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se atribuir a competência a outro juízo.