A concessão da gratuidade da justiça afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento dos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. 

Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes da sucumbência são automaticamente extintas com o trânsito em julgado da decisão.

A concessão da gratuidade da justiça afasta o dever de pagamento das multas processuais impostas ao beneficiário.

A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, podendo também consistir na redução percentual das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.