Nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003 do Estado de São P...

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Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |
Q4387962 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003 do Estado de São Paulo, acerca da não incidência da taxa judiciária, julgue os itens a seguir:



I. Não incidirá taxa judiciária nas causas da jurisdição de menores.


II. Incidirá taxa judiciária nas causas de acidentes do trabalho.


III. Não incidirá taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a dois salários-mínimos.



Assinale a opção correta.

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