Questões de Concurso para Policial

Q1964354

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964354 Direitos Humanos

Acerca do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, no que tange ao caso Favela Nova Brasília, assinale a opção correta.

A

A expressão “autos de resistência” deve ser abolida, pois ela provoca uma revitimização, contribuindo para a impunidade dos agentes criminosos.

B

A polícia civil pode investigar seus próprios agentes quando estes forem suspeitos da prática de crimes, sobretudo quando essa prática importar em graves violações de direitos humanos.

C

A participação das vítimas não está restrita à fase judicial (assistente da acusação), podendo ocorrer durante as investigações, com acesso ao inquérito policial.

D

A preliminar de incompetência ratione tempore foi acolhida, o que impediu a condenação do Brasil pela Corte.

E

O controle externo da atividade policial pode limitar-se a supervisionar, à distância, as investigações realizadas por delegados da própria polícia.

Q1964353

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964353 Direitos Humanos

Assinale a opção correta conforme a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

A

A Comissão Interamericana e a Corte Interamericana são treaty bodies da Convenção Americana, fato que implica a submissão obrigatória a sua jurisdição, sem qualquer exigência adicional quando da sua ratificação.

B

Os direitos econômicos, sociais e culturais não foram previstos no pacto de São José da Costa Rica, encontrando assento no protocolo de São Salvador.

C

Os direitos políticos são passíveis de suspensão em caso de guerra, perigo público ou outra emergência que ameace a independência ou a segurança.

D

A convenção em apreço prevê uma cláusula de abertura para a inclusão de outros direitos por meio de emendas ou de protocolos adicionais.

E

O direito de denúncia da referida convenção pode ser exercido após ultrapassados cinco anos da sua entrada em vigor; porém, os direitos devem ser respeitados até dois anos após a notificação.

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Q1964352

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964352 Direitos Humanos

Em relação ao combate à impunidade e ao dever de investigar, processar e punir, assinale a opção correta à luz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, conforme a doutrina.

A

O dever de investigar, processar e punir consta expressamente na Convenção Americana de Direitos Humanos.

B

O direito à verdade não é considerado um dos desdobramentos da obrigação de investigar.

C

A obrigação de investigar e de prevenir crimes é de resultado.

D

O combate à impunidade ainda não é considerado uma obrigação erga omnes.

E

A partir da notitia criminis, as autoridades policiais devem iniciar, de ofício e sem demora, uma investigação séria, imparcial e efetiva por todos os meios legais disponíveis.

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Q1964351

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964351 Direitos Humanos

Considerando a interpretação doutrinária da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Decreto n.º 40/1991), assinale a opção correta.

A

A convenção em apreço prevê quatro elementos definidores do conceito de tortura: natureza do ato, dolo do torturador, finalidade e envolvimento direto ou indireto de um agente público.

B

Atos omissivos do agente público não podem configurar tortura.

C

A negligência pode configurar tortura praticada pelo agente público.

D

Para se configurar a tortura, deve haver, no mínimo, o consentimento ou a aquiescência do agente público, não bastando para tal a instigação.

E

Será considerada legal a tortura cuja finalidade esteja estritamente ligada à obtenção de confissão ou informação, não comportando situações como a discriminação.

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Q1964350

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964350 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública no território nacional, assinale a opção correta.

A

Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, mesmo que o seu uso ponha em risco a integridade física ou psíquica dos policiais.

B

Não é legítimo o uso de arma de fogo contra pessoa em fuga que esteja armada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

C

É legítimo o uso de arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública somente quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

D

Sempre que o uso da força pelos agentes de segurança pública causar ferimentos em pessoas, serão assegurados imediata assistência e socorro médico aos feridos, sem a necessidade de comunicação do ocorrido à família ou à pessoa por eles indicada.

E

São considerados instrumentos de menor potencial ofensivo os projetados especificamente para, com baixa ou média probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas.

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Q1964349

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964349 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

A

prevê a possibilidade de suspensão de direitos em situações excepcionais.

B

prevê a proteção contra a tortura, mas excepciona dessa proteção os criminosos de guerra.

C

estabelece, para a vítima de perseguição, o direito de pedir refúgio, independentemente do motivo da perseguição.

D

prevê direitos sociais, neles incluídos, entre outros, os direitos a trabalho e remuneração justa e à filiação a sindicatos.

E

é omissa relativamente à apatridia.

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Q1964348

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964348 Direitos Humanos

Acerca do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução da ONU n.º 34-169/1979), assinale a opção correta.

A

As informações de natureza confidencial, em qualquer hipótese, devem ser mantidas em segredo.

B

Em seu âmbito de aplicação, o código em apreço não abrange as polícias militares e, em ações de garantia da lei e da ordem, as Forças Armadas.

C

O dever de assegurar cuidados médicos às vítimas de violação da lei não tem previsão expressa.

D

É possível alegar excludente de culpabilidade decorrente de ordem superior para eximir-se da culpa de tratamento degradante.

E

A abstenção do cometimento de atos de corrupção não tem previsão expressa.

Q1964347

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964347 Direito Constitucional

A respeito das medidas provisórias, assinale a opção correta.

A

O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de conversão de medida provisória, quando a emenda estiver associada ao tema e à finalidade original da referida medida.

B

É vedado ao Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, realizar o controle dos pressupostos de relevância e urgência das medidas provisórias.

C

É constitucional lei decorrente de conversão de medida provisória, cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela CF.

D

O trancamento de pauta em razão de medidas provisórias não votadas no prazo de 45 dias atinge projetos de lei complementar.

E

Não é possível a edição de medidas provisórias que digam respeito ao meio ambiente.

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Q1964346

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964346 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na CF/88, a criação e o desmembramento de municípios serão realizados por meio de

A

lei complementar municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

B

lei complementar estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C

lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

D

decreto estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

E

lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta às populações dos municípios envolvidos, mediante referendo, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q1964345

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964345 Direito Constitucional

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

A

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

B

O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de cinco dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

C

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 45 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

D

Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, não podendo haver a responsabilização pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes, haja vista o seu caráter excepcional.

E

Na vigência do estado de defesa, poderá ser tomada medida de detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

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Q1964344

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964344 Direito Constitucional

É autorizada a intervenção do estado no município quando

A

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da seguridade social.

B

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada.

D

o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Lei Orgânica municipal.

E

forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados.

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Q1964343

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964343 Direito Constitucional

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF/88) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta acerca dos direitos sociais.

A

É vedada a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, ainda que inexistam reajustes automáticos.

B

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até seis meses após o final do mandato, salvo na hipótese de falta grave.

C

O servidor público que seja pai monoparental faz jus à licença maternidade e ao salário maternidade pelo prazo de 180 dias.

D

Policial civil tem direito a receber seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário.

E

Exige-se a autorização do Estado para a fundação de sindicato.

Q1964342

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964342 Direito Constitucional

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

A

o valor social do trabalho e da livre iniciativa.

B

a solução pacífica dos conflitos.

C

o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

D

a dignidade da pessoa humana.

E

a garantia do desenvolvimento nacional.

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Q1964341

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964341 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

A

A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas configura fundada razão a autorizar o ingresso policial no domicílio do denunciado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial.

B

É vedado ao Poder Judiciário impor à administração pública obrigação de executar obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, em razão do postulado da reserva do possível.

C

É inconstitucional o compartilhamento, sem autorização judicial, de procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com a polícia.

D

A omissão injustificada da administração pública em providenciar a disponibilização de banho quente nos estabelecimentos prisionais fere a dignidade dos presos sob sua custódia.

E

Veículo de imprensa não possui direito líquido e certo a obter dados públicos sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais.

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Q1964340

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964340 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, é obrigatória a adoção de garantia, ficando a critério do contratado optar por uma das que estão previstas na Lei n.º 8.666/1993. Duas das modalidades de garantia estabelecidas nessa legislação são

A

bens imóveis e debêntures conversíveis em ações.

B

caução em dinheiro e bens imóveis.

C

debêntures conversíveis em ações e seguro-garantia.

D

seguro-garantia e fiança bancária.

E

fiança bancária e bens imóveis.

Q1964339

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964339 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos em espécie, assinale a opção correta.

A

Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

B

Visto é o ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico administrativo.

C

Admissão é o ato bilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito à prestação de um serviço público.

D

Homologação é o ato pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

E

Aprovação é um ato bilateral e vinculado pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.

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Q1964338

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964338 Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia, julgue os próximos itens.

I Segundo o texto constitucional, o poder de polícia é exercido exclusivamente pelas corporações especializadas da polícia civil e da polícia militar. II Para o exercício adequado do poder de polícia, é necessário que a administração pública obtenha previamente autorização do Poder Judiciário. III No exercício do poder de polícia, o município poderá estabelecer os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

E

Apenas os itens I e III estão certos.

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Q1964337

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964337 Direito Administrativo

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.429/1992.

I Embora sem tipificação na Constituição Federal de 1988, a suspensão dos direitos políticos é prevista na Lei n.º 8.429/1992 como sanção aplicável por ato de improbidade administrativa, independentemente de eventuais sanções penais, civis e administrativas cominadas. II São espécies de atos de improbidade administrativa aqueles que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade da justiça. III Os herdeiros daquele que causar lesão ao patrimônio público estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

E

Apenas os itens I e III estão certos.

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Q1964336

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964336 Direito Administrativo

Acerca do conceito de ato administrativo, assinale a opção correta.

A

Ato administrativo é a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário.

B

Ato administrativo é aquele que decorre de acontecimentos naturais que independem da vontade humana.

C

Ato administrativo é aquele que ocorre quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.

D

Ato administrativo é aquele que ocorre quando o fato descrito na norma produz efeitos no campo do direito administrativo.

E

Ato administrativo é todo ato praticado no exercício da função administrativa.

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Q1964335

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964335 Direito Administrativo

No que tange aos institutos da descentralização e da desconcentração, julgue os itens a seguir.

I A principal diferença entre esses institutos decorre do número de pessoas jurídicas envolvidas.

II A descentralização ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica.

III A desconcentração administrativa acontece quando a administração reparte atribuições e competências dentro de um mesmo órgão.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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